DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
EDITAL Nº 230/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.001901/2026-31
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . |
.I N T E R |
ES S A D O |
.C P F/C N P | J | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . .JOSÉ ED |
MILTON |
CARVALHO P |
EREIRA |
1 | .12.24 2 |
3.447/00 3 |
01-70 4 |
5 |
| . Débito . . |
Tri/Ano . |
Venc. . |
Principal .(R$) |
C.M .(R$) |
Juros- R$ .(1%/Mês) |
Juros .Selic (R$) |
Multa .(R$) |
Total .(R$) |
| . .12987211 | . 2/2021 |
.30/06/2021 | .579,67 | .0 | .0 | .344,79 | .115,93 | .1.040,39 |
| . .12987212 | . 3/2021 |
.30/09/2021 | .579,67 | .0 | .0 | .336,9 | .115,93 | .1.032,50 |
| . .14482127 | . 3/2023 |
.30/09/2023 | .579,67 | .0 | .0 | .200,16 | .115,93 | .895,76 |
| . .14482128 | . 4/2023 |
.31/12/2023 | .579,67 | .0 | .0 | .184,05 | .115,93 | .879,65 |
| . .15487271 | . 1/2024 |
.31/03/2024 | .579,67 | .0 | .0 | .169,44 | .115,93 | .865,04 |
| . .15487272 | . 2/2024 |
.30/06/2024 | .579,67 | .0 | .0 | .154,77 | .115,93 | .850,37 |
| . .15487273 | . 3/2024 |
.30/09/2024 | .579,67 | .0 | .0 | .139,47 | .115,93 | .835,07 |
| . .15487274 | . 4/2024 |
.31/12/2024 | .579,67 | .0 | .0 | .123,64 | .115,93 | .819,24 |
| . .16692594 | . 1/2025 |
.31/03/2025 | .579,67 | .0 | .0 | .106,2 | .115,93 | .801,8 |
| . .16692595 | . 2/2025 |
.30/06/2025 | .579,67 | .0 | .0 | .85,79 | .115,93 | .781,39 |
| . .16692596 | . 3/2025 |
.30/09/2025 | .579,67 | .0 | .0 | .64,58 | .115,93 | .760,18 |
| . .16692597 | . |
.08/01/2026 | .579,67 | .0 | .0 | .44,69 | .115,93 | .740,29 |
| . | 4/2025 | .Data | dos Cálcu | los: 20 | /08/2026 | |||
| . Ob . . . |
s.:1C.M | - Correção M 2Juros 3Juros Sel 4 Multa 0 |
onetária : 1% ao mê ic. a partir ,33% ao d |
Após o s: Até 3 do di ia - Li |
venciment 0/11/2008. a 01/12/20 mitada a 20 |
o até 30 08. %. |
/11/2008 | |
| . | . 5Total | igual ao Prin | cipal + C | M + Jur | os + Juros | Selic + M | ulta |
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 232/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.002284/2026-91 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público FederalCADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . . .MATOPIBA |
.I N T E R COMÉR |
ES S A D O CIO E SERVIÇ |
OS LTDA |
.C .42.019 |
P F/ C N P J .096/00 |
01-80 |
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . Débito . . |
Tri/Ano . |
Venc. . |
Principal .(R$) |
1C.M .(R$) |
2Juros- R$ .(1%/Mês) |
3Juros .Selic (R$) |
4Multa .(R$) |
5Total .(R$) |
| . .13169231 | . 2/2021 |
.30/06/2021 | .128,82 | .0 | .0 | .76,62 | .25,76 | .231,2 |
| . .13575543 | . 2/2022 |
.30/06/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .64,96 | .25,76 | .219,54 |
| . .13575545 | . 4/2022 |
.31/12/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .56,56 | .25,76 | .211,14 |
| . .14822979 | . 1/2023 |
.31/03/2023 | .128,82 | .0 | .0 | .52,69 | .25,76 | .207,27 |
| . .14822980 | . 2/2023 |
.30/06/2023 | .128,82 | .0 | .0 | .48,49 | .25,76 | .203,07 |
| . .14822981 | . 3/2023 |
.30/09/2023 | .128,82 | .0 | .0 | .44,48 | .25,76 | .199,06 |
| . .16072366 | . 3/2024 |
.30/09/2024 | .128,82 | .0 .0 .30,99 |
.25,76 | .185,57 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .16072367 | . 4/2024 |
.31/12/2024 | .128,82 | .0 .0 .27,48 |
.25,76 | .182,06 |
| . .17117919 | . 1/2025 |
.31/03/2025 | .128,82 | .0 .0 .23,6 |
.25,76 | .178,18 |
| . .17117920 | . 2/2025 |
.30/06/2025 | .128,82 | .0 .0 .19,07 |
.25,76 | .173,65 |
| . .17117921 | . 3/2025 |
.30/09/2025 | .128,82 | .0 .0 .14,35 |
.25,76 | .168,93 |
| . .17117922 | . 4/2025 |
.08/01/2026 | .128,82 | .0 .0 .9,93 |
.25,76 | .164,51 |
| . | .Data | dos Cálcu | los:20/08/2026 | |||
| . Obs. . . . . |
:1C.M - . 5Total |
Correção Mo 2Juros 1 3Juros Selic 4 Multa 0, igual ao Princ |
netária : % ao mês . a partir 33% ao di ipal + CM |
Após o vencimento até : Até 30/11/2008. do dia 01/12/2008. a - Limitada a 20%. + Juros + Juros Selic + |
30/11/200 Multa |
8 |
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2026 - SUPES-RO
Processo nº 02049.000369/2025-58 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, TORNA PÚBLICA a decisão que homologou as medidas acautelatórias de apreensão e Destruição/inutilização e determinou o perdimento do(s) bem(ns) apreendido(s), a saber: uma Balsa de Garimpo, de pequeno porte, com motor a gasolina, sem identificação, em regular estado de conservação, que foi destruída, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
| . .Proprietário/Infrator | .CPF | .P R O C ES S O | .Termo de Apreensão |
.Termo de Destruição |
|---|---|---|---|---|
| . .Desconhecido |
.- | .02049.000369/2025-58 | .V M GV B B E Y | .3 FZ 0 5 Y I U |
| Comunica, unidade do IBAMA. |
ainda, | que cópia do processo | poderá ser requer | ida em qualquer |
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.001914/2025-63. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.
Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/09/2026 até 03/09/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos: 106 e 107. Vigência: 12 (doze) meses, de 03/09/2026 a 03/09/2027. Valor Mensal: R$ 271.804,42. Valor Global: R$ 3.261.653,04. Data de Assinatura: 17/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2026, assinado em 21/08/2026, ao Instrumento código 953784. Convenentes: Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Unidade Gestora: 443033. Convenente: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST, CNPJ nº 02980103000190. aumentar o valor do CONVÊNIO e reformular o Plano de Trabalho, conforme estabelecido no art. 46 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, do CONVÊNIO/ICMBio nº 00009/2023. Valor Total: R$ 532.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 30/06/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2023. Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº .406.041-*, Convenente: ARMANDO BIONDO FILHO, CPF nº .717.407-*.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2026 - UASG 443048
Número do Contrato: 6/2014. Nº Processo: 02153.000010/2014-31. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 140..-53 - ANERALDO FERREIRA BARROS. Objeto: Reajustar os valores fixados na cláusula oitava do contrato n.º 06/2014 (doc. Sei n.º 0464701, pág. 170), cujo objeto se refere à locação de imóvel para abrigar a sede administrativa conjunta da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e do Parque Nacional de Ilha Grande, unidades descentralizadas do ICMBio organizadas no Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Rio Paraná, em Umuarama, no Estado do Paraná. Vigência: 16/05/2014 a 16/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 289.927,20. Data de Assinatura: 20/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443033
Número do Contrato: 18/2025. Nº Processo: 02044.000139/2023-77.
Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 020..-50 - RAYSSA DA NOBREGA DIDOU. Objeto: Reajuste dos valores fixados na Cláusula Sexta do Contrato nº 18/2025, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a proprietária Rayssa da Nobrega Didou, que tem como objeto a locação de imóvel (sala comercial) situado no endereço Avenida Mario Jorge Menezes Vieira, 3028, sala 612, bairro Coroa do Meio, CEP: 49035109, no município de Aracaju, objeto da matrícula nº 101.274, do 5º ofício de registro de imóveis da comarca de Aracaju, para abrigar as instalações da Base Avançada do Centro Tamar Aracaju, localizado no estado de Sergipe. Vigência: 05/05/2025 a 05/05/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.861,84. Data de Assinatura: 24/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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