DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE S E R V I ÇO

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

O Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, conforme o disposto no art. 5º da Resolução CCFGTS nº 1.153, de 24 de março de 2026, comunica o novo cronograma de que trata o subitem 7.1.3.1 do EDITAL Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2026:

trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos) correspondem aos preços iniciais (pi); e r$ 4.550.090,98 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, noventa reais e noventa e oito centavos), referente ao reajustamento do período. Vigência: 29/08/2025 a 29/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.284.393,22. Data de Assinatura: 23/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393027

Número do Contrato: 608/2025.

Nº Processo: 50605.002123/2025-19.

CARLOS AUGUSTO SIMOES GONÇALVES JUNIOR

SECRETARIA EXECUTIVA

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO SELEÇÃO Nº 7/2026

Nos termos do resultado alcançado pela Comissão Temporária nomeada pela Portaria SE/MTE Nº 1.311, de 21 de julho de 2026 e, de acordo com a Nota Informativa SEI nº 3.789/2026/MTE (9488147), HOMOLOGO o resultado final do Edital de Seleção nº 07/2026, no âmbito do Projeto BRA/25/024 (MTE/PNUD), que declarou selecionada a candidata Maria Gabriela Guimarães Maia.

À Unidade de Gestão do Projeto para as providências relacionadas à contratação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA Diretor do Projeto

Ministério dos Transportes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026. PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG. inscrita no CNPJ sob o nº 18.431.312/0001-15. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica visa estabelecer as condições indispensáveis à viabilização do uso de áreas de domínio público, no caso 37,8 ha, de propriedade da Prefeitura municipal de Uberlândia/MG, para a execução do plantio compensatório vinculado às obrigações inerentes à compensação florestal por supressão vegetal realizada em face das obras de adequação do segmento entre Uberlândia/MG e a divisa dos estados de Minas gerais e são paulo, em consonância com o estabelecido pelo órgão ambiental licenciador. vigência: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado, por meio de termos aditivos. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO Diretor de Planejamento e Pesquisa

R E T I F I C AÇ ÃO

Na publicação do Extrato de Anulação de Decisão Administrativa de Segunda Instância, realizada no Diário Oficial da União - DOU nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 3, página 115 (SEI nº 25697041): Onde se lê: Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24197619).

Leia-se: Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24099991). EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto

Dispensa. Nº 90160/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 55.488.938/0001-94 - D MACS LOCADORA E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 608/2025, de prestação serviço de transporte, por van executiva, por mais 12 meses, a partir de 29/09/2026 até 29/09/2027. Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2027. Valor do Termo Aditivo: R$ 58.000,00. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.000,00. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo Administrativo n.º 50612.000429/2026-14

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei n.º 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei n.º 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a senhora ESTHER RODRIGUES DOS SANTOS - C.P.F. Nº. 052..-32, que atualmente tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo n.º 50612.000429/2026-14, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. S.ª, referentes a possíveis valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação. Até o presente momento, as tentativas de notificação não surtiram efeito. Assim, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício de qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei n.º 9.784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Avenida 24 de Outubro, n.º 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Uruaçu/GO, situada à Rua Manoel Ribeiro Sobrinho - Qd. 54 Lt. 02 - Centro, telefone (62) 3433-0740, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h.

Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital ensejará a continuidade do processo administrativo n.º 50612.000429/2026-14, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos - CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União.

FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 736/2021.

Nº Processo: 50600.013572/2019-86. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: 2º termo de apostila de rerratificação da 1ª apostila de reajuste de preços ao contrato nº 736/2021. Fica rerratificada a 1ª apostila de reajuste de preços exclusivamente quanto à exclusão do anexo i (relação de materiais).. Vigência: 20/12/2021 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.179,27. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 478/2025.

Nº Processo: 50600.021888/2025-90.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.020.691/0001-58 - ENGEMAP ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA.. Objeto: 1ª apostila de inclusão de parcela de reajustamento ao contrato nº 00 00478/2025. O valor do contrato (pi + r) passará a ser de r$ 79.317.943,79 (setenta e nove milhões trezentos e dezessete mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos.), dos quais r$ 73.428.942,66 (setenta e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos.) correspondem aos preços iniciais (pi); e r$ 5.889.001,13 (cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil e um reais e treze centavos.), referente ao reajustamento do período, conforme cálculo realizado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (25733019).. Vigência: 29/08/2025 a 29/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.317.943,79. Data de Assinatura: 23/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 477/2025.

Nº Processo: 50600.021885/2025-56. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 26.994.285/0001-17 - TOPOCART TOPOGRAFIA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. Objeto: Inclusão de parcela de reajustamento ao contrato nº 00 00477/2025. O valor do contrato (pi + r) passará a ser de r$ 61.284.393,22 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), dos quais r$ 56.734.302,24 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil,

TPEU nº 22/2026/MA. PROCESSO: 50615.002240/2025-55. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04709-110. PERMISSÃO: Permissão Especial para implantação de lançamento de cabo óptico aéreo a ser implementado dentro da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, Trecho: Divisa PA/MA a Divisa MA/PI; Subtrecho: Av. Luis Firmino de Sousa (fim da duplicação) a Fim da Ponte sobre o Rio Parnaíba (Divisa PI/MA - Timon); PNV 316BMA0380; entre o km 617,50 e o km 620,14; ocupando área aproximada de 73.920 m². FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393020

Número do Contrato: 104/2026.

Nº Processo: 50611.001073/2024-84.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Apostila de alteração de equipe técnica ao contrato SR/MT-104/2026-00. A função de Coordenador Técnico de Obras de Arte Especiais - Produto 01 passa a ser exercida pelo senhor Ricardo de Paula Marques, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº .394.521-*, residente em Goiânia - GO e a função de Engenheiro Júnior - Produto 02 passa a ser exercida pelo senhor Giordany Fillipi Bernardo Nunes, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº .369.002-*, ambos autorizados para atuarem no âmbito do Contrato SR/MT-104/2026-00, legalmente habilitados por meio da documentação apresentada através da Carta (SEI nº 25755657), de 20/08/2026, regularmente analisados e aprovados pela Equipe de Apoio/Banca nº 745/2026/SELIC - MT/SRE - MT (SEI nº 25359765). Vigência: 01/05/2026 a 26/10/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.396.685,82. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

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