DOMFO 24/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Art. 6º do Decreto nº 16.553/2025: I – executar e monitorar a execução do Pasf, em colaboração direta com os gestores e servidores das unidades administrativas responsáveis pelas ações saneadoras das fragilidades; II – identificar e analisar as fragilidades e suas causas, propondo as ações saneadoras ou de melhoria; III – elaborar o Registro de Tratamento de Fragilidade (RTF); IV – acompanhar e orientar a implementação das ações saneadoras ou de melhorias, verificando a sua conformidade e tempestividade; V – coletar e consolidar as evidências da execução das ações saneadoras e de melhoria. Art. 3º Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão Setorial do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (Pasf), os servidores abaixo relacionados:

Art. 5º As atividades a serem desempenhadas pelos servidores designados nos termos desta Portaria não ensejarão qualquer tipo de remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária. Art. 6º A Coordenadora da Assessoria de Governança (ASGOV) da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (CEGOR) prestará apoio técnico às Comissões Setoriais do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (Pasf) instituídas no âmbito das Secretarias Regionais, com vistas à orientação metodológica, ao acompanhamento da execução e à padronização dos procedimentos, observadas as diretrizes estabelecidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. Parágrafo único. O apoio de que trata o caput não afasta a responsabilidade das Secretarias Regionais pela execução, monitoramento e implementação das ações saneadoras no âmbito de suas respectivas unidades. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, data da assinatura eletrônica

Lucimar Vieira Martins

Secretaria Regional 8

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000756/2026

Nº Processo: P356755/2025 . ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN . OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO PARA PAGAMENTOS E QUITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) COM O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, DISPONIBILIZANDO AOS CONTRIBUINTES/MUNÍCIPES ALTERNATIVAS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS, POR MEIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPÕEM A REDE DE AGENTES ARRECADADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, CONFORME DISPOSTO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DO 1º CICLO do CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SEFIN , referente a documentação apresentadas pelas proponentes : 1) PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, 2) SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, 3) B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, 4) GRUPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, 5) DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e 6) BEETELLER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, conforme segue: