DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00402500/2023-17 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: S.C.E.M.S

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo o laudo pericial encaminhado pelo IMESC. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa (Dr. José Acácio da Rocha Júnior, OAB/SP 235.839 e Dr. Fernando Dias Junior OAB/SP. 122.024) para que apresente Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se.

Dr. José Acácio da Rocha Júnior - OAB/SP 235.839

Dr. Fernando Dias Junior - OAB/SP. 122.024

PROCESSO SEDUC 015.00434310/2023-51 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: W.R.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo o laudo pericial encaminhado pelo IMESC. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa (Dra. Fernanda Linge Del Monte, OAB/SP 156.870) para que apresente Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se.

DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870

PROCESSO SEDUC 015.00531890/2024-12 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: F.A.M.J.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia com requerimento de realização de perícia. 2. Indefiro o pedido com suporte no artigo 290, a saber: “Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. 3. A prova requerida é desnecessária e protelatória. Isto porque, conforme se extrai dos autos, o acusado foi demitido em razão de processo anterior. 4. Também se verificam afastamentos de saúde nos períodos contemporâneos às faltas, e o próprio acusado declarou, em sua justificativa, que as ausências ocorreram em função da doença e que deixava de comparecer ao trabalho bem como prorrogar a licença. 5. O acusado tinha plena ciência de que deveria regularizar sua situação funcional, tanto que solicitou as licenças entre períodos de faltas, conhecedor do procedimento, de modo que a justificativa não lhe aproveita. 6. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defensora para que apresente alegações finais no prazo legal. 7. Publique-se.

DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS - OAB/SP 371.207

PROCESSO SEDUC 015.00475663/2023-19 – PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: K.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a manifestação da defesa, sem requerimentos. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa, Dr. Fernando Augusto de Souza Oliveira, OAB/SP 226.828, para apresentar as Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se.

DR. FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/SP 226.828 PROCESSO SEDUC 024.00123585/2025-14 – PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: M.A.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia com pedido de expedição ofício e realização de perícia. 2. Oficie-se ao DPME para envio da relação de afastamentos, deferidos ou não, com respectivo CID. 3. No que toca ao requerimento de perícia, tem-se que a acusada é revel e não foi localizada, de modo que por essa razão fica prejudicado o pedido. 4. Cumpra-se e publique-se.

DR. JOÃO MONTEIRO DE CASTRO - OAB/SP 109.678 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 557710/2023 INTERESSADO: R.B.U.G. e outro

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 169, a saber: 1) Recebo a Defesa Prévia do acusado R.B.U.G., de fls. 162, acompanhada do documento de fls. 163, arrolando 01 (uma) testemunha de Defesa; 2) Recebo a Defesa Prévia do acusado R.D.U.G., de fls. 165/167, acompanhada do anexo de fls. 166v., sem arrolar testemunha de Defesa; 3) As argumentações defensivas apresentadas pela Nobre Defesa Constituída do acusado R.D.U.G serão devidamente verificadas e melhor apreciadas, após a instrução processual desse expediente disciplinar, quando da elaboração do Relatório Final; 4) Designo audiência de instrução para a oitiva da Testemunha de Defesa (fls. 162), o dia 25/05/2027 às 12H, por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; 5) Intimese a testemunha de Defesa, oportunamente, na forma da lei; 6) Intime-se a Nobre Defesa Constituída, Dr. Marco Aurélio Chagas Martorelli, OAB/SP nº 131.785 e Dr. Bruno da Silva Nicodemos, OAB/SP nº 447.606, via imprensa oficial; 7) Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das

09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI - OAB/SP 131.785 DR. BRUNO DA SILVA NICODEMOS - OAB/SP 447.606 (Republicado por incorreções) PROCESSO SAP 256390/2024 INTERESSADO: E.J.M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 141, a saber: 1. A Defesa prévia já foi recebida e no despacho proferido constou expressamente que as testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumprase. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. MARCO AURELIO CHAGAS MARTORELLI – OAB/SP 131.785 SECRETARIA DA SAÚDE PROCESSO SES 024.00118995/2025-43 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: D.A.L.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia. 2. Oficie-se à origem para envio da ficha de ficha funcional atualizada e registros de frequência dos anos de 2023 até a presente data. 3. Cumpra-se e publique-se.

DR. CLEBER SANTOS OLIVEIRA MONEIN DEIAB ALY - OAB/SP 299.843

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, órgão da Polícia Penal do Estado de São Paulo, COMUNICA a empresa ILRAM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.339.096/0001-90, de que dispõe de 30 (trinta) dias corridos para pagamento voluntário de MULTA no valor de R$ 1.770,77 (um mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) , a partir desta comunicação, conforme decisão do processo sancionatório publicada em Diário Oficial do Estado na data de 12/08/2026.

Instruções para pagamento: deve ser realizado através de recolhimento de valor por GUIA DARE – Documento de Arrecadação de Receita Estadual. Os dados corretos para seu preenchimento e emissão, estarão no ambiente virtual próprio. (https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br)

Perfil: Contribuinte/Usuário: Entrar com GOV.BR ou Certificado Digital: Emissão do DARE-SP, com o preenchimento do campo: OUTROS ÓRGÃOS – órgãos diversos; bem como o campo serviço: 8904 - OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS, realizar o preenchimento e pagamento.

O respectivo comprovante de pagamento ser encaminhado à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, por meio do endereço eletrônico: [email protected]

O prazo para recolhimento consta consoante ao artigo 29 da Resolução SAP-49/2024. O recolhimento intempestivo implica o encaminhamento a fim de cadastrar o débito em Dívida Ativa, assim como a inscrição da CONTRATADA em Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

AVISO DE ABERTURA

PREGÃO ELETRONICO Nº 00098/2026

O Complexo Penal I de São Paulo torna público o Edital nº 21/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00355171/2026-51, destinado à aquisição de itens de higiene pessoal, limpeza e utensílios de uso individual, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 67.608/2023. A sessão será realizada em 28/08/2026 às 08h00, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. O edital completo encontra-se disponível em www.gov.br/pncp.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

Modalidade: Dispensa de licitação com disputa nº 90010/2026 Nº Processo: 006.00361221/2026-30

Objeto: A contratação tem por objeto a aquisição de pneus novos, destinados à manutenção corretiva das viaturas oficiais pertencentes à frota deste Complexo Prisional, bem como de materiais de consumo destinados ao atendimento das necessidades operacionais das celas e demais dependências das unidades prisionais de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência Total de Itens Licitados: 07 (sete).

Valor total da licitação: R$ 15.471,00 (quinze mil e quatrocentos e setenta e um reais)

Disponibilidade do edital: 18/08/2026

Endereço: Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros -SP 294, Km 667,8, Tupi Paulista, SP e

Link do PNCP: ttps://pncp.gov.br/app/editais?q=96291141000180-1007094%2F2024&status=todos&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE CONTRATAÇÃO pronto para publicar.pdf

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

INTIMAÇÃO

A Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena, vem comunicar a empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.015.621/0001-50, contratada nos termos do Contrato nº 31/2026-PD, instrumento do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, Processo nº 006.00094987/2025-12, acerca da apuração dos seguintes fatos:

Constatou-se o descumprimento de obrigações contratuais, referente à 2ª medição, correspondente ao período de 10/04/2026 a 09/05/2026, consistente na ausência de retirada, transporte e destinação final dos resíduos sólidos e líquidos acumulados na ETE, na não regularização da documentação necessária à destinação dos resíduos, incluindo a obtenção do CADRI e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, bem como na execução parcial dos serviços de pintura previstos contratualmente e na não apresentação da documentação necessária ao regular processamento da medição, mesmo após as orientações e solicitações realizadas pela Fiscalização Técnica, Fiscalização Administrativa e Gestão do Contrato.

Registra-se, ainda, que a presente ocorrência caracteriza reincidência, considerando que, na 1ª Medição, já haviam sido constatados descumprimentos de obrigações contratuais e ausência da documentação necessária ao regular processamento da medição, situação que ensejou proposta de aplicação de penalidade de multa.

Pelo descumprimento verificado, dá-se origem à aplicação de sanção pecuniária, na seguinte conformidade: Dados considerados

• 2ª medição previsto: R$ 24.057,39;

• 2ª Medição executado/apresentado: R$ 0,00. Cálculo da multa – Serviços de Engenharia

• Base de cálculo (saldo não realizado): R$ 24.057,39;

• Percentual aplicável: 2%

R$ 24.057,39X 2% = R$ 481,15

Multa da 2ª medição: R$ 481,15 (quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos). Diante do exposto, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, nos termos do art. 20 da Resolução SAP nº 49/2024, oportunidade em que poderá se manifestar quanto aos fatos apontados e à possível aplicação de penalidade de multa, apurada com base no valor correspondente à medição afetada, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

A não apresentação de defesa no prazo assinalado poderá ensejar o prosseguimento do feito e a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos contratuais e legais.

Fica assegurado à empresa o direito de vista dos autos e obtenção de cópias, mediante solicitação formal.

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 PM, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO DE ABERTURA DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por intermédio da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis COMUNICA a abertura da CHAMADA PÚBLICA sob o nº 002/2026-PM, objeto do Processo SEI: 006.00359189/2026-22 que trata da

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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