DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da agricultura familiar através do Programa Paulista de Agricultura e Interesse Social – PPAIS, (entrega parcelada a critério da Administração), para uso no preparo das refeições dos sentenciados e funcionários desta Unidade Prisional, durante os meses de setembro a dezembro de 2026. Os documentos de habilitação e as propostas de venda apresentadas serão analisados na data de 01/09/2026 a partir das 09h00m, em uma única etapa, pela Comissão de Avaliação e Credenciamento, que verificará sua conformidade com os requisitos do edital e na legislação vigente. A documentação completa, composta pela habilitação jurídica e pela proposta de venda, deverá ser entregue na entidade credenciadora, situada à Rodovia Homero Severo Lins, Km 542, Bairro Centro Prisional, no município de Martinópolis/SP, CEP 19500-900, no período de 18/08/2026 a 31/08/2026, das 09h00 às 16h00, e dia 01/09/2026 até as 09h em envelope endereçado à Comissão de Avaliação e Credenciamento. As informações que se fizerem necessárias serão fornecidas através do telefone (18) 32758700 ramal 211, na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. O edital na íntegra será disponibilizado para leitura e impressão na internet no endereço: www.sap.sp.gov.br, www.itesp.sp.gov.br, www.imesp.com.br e ww w.compras.sp.gov.br, e ainda poderá ser consultado e ou retirado na Seção de Finanças e Suprimentos desta Unidade.

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

Por este Ato Administrativo, o Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por meio da Penitenciária de Osvaldo Cruz, inscrita no CNPJ sob o nº 96.291.141/0091-36, com sede na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 572, Bairro Venda Branca, Osvaldo Cruz-SP, CEP 17.700-900, representada pelo Chefe de Departamento Substituto, Senhor Thiago Munhoz Silveira Ruiz, RG: 41.832.187-5, no uso de sua competência legal, em consideração às irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 055/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90005/2026POC, Processo SEI nº 006.00096224/2026-97, correspondente à Nota de Empenho nº 2026NE00365, consoante parecer/encaminhamento da Seção de Apoio Técnico Administrativo, com indícios de gravidade e insanabilidade, decorrentes de conduta injustificável e potencialmente lesiva que enseja a rescisão unilateral do contrato motivada por sua inexecução total, com as consequências previstas em lei e regulamentadas pelo edital, quais sejam a RESCISÃO UNILATERAL e NÃO AMIGÁVEL do presente contrato, segundo o artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo da aplicação da sanção de “impedimento de licitar e contratar com a Administração” pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, inciso III, bem como da aplicação de “multa”, nos termos do artigo 156, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e inciso II do artigo 8º da Resolução SAP nº 49, de 17 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir unilateralmente o Contrato nº 055/2026, correspondente à Nota de Empenho nº 2026NE00365, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90005/2026-POC, Processo SEI nº 006.00096224/2026-97, celebrado com a empresa 63.626.010 ALEX PIRES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 63.626.010/0001-57, que tem por objeto o fornecimento de 160 embalagens de extrato de tomate (4,1 kg), no valor total de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), em razão do descumprimento de suas obrigações contratuais e das condições previstas no respectivo Edital de Pregão Eletrônico.

Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, contados a partir da publicação deste ato. Penitenciária de Osvaldo Cruz, 17 de agosto de 2026. THIAGO MUNHOZ SILVEIRA RUIZ Chefe de Departamento Substituto

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU I

Processo SEI: 00600361121/2026-11

Interessado: Penit. Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau

Assunto: Compra de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros e Leite Pasteurizado, para o período de setembro a dezembro de 2026 – através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS

Encontra-se aberta na Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau, Chamada Pública nº 002/2026, objetivando o credenciamento de agricultores familiares, para a compra de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros e Leite Pasteurizado, para o período de setembro a dezembro de 2026 – através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, a sessão pública será no dia 28/08/2026, às 09h00. A documentação completa, composta pela habilitação jurídica e pela proposta de venda, deverá ser encaminhada à entidade credenciadora, situada na Av. Antonio Marques da Silva, s/n – CEP 19402901 – Presidente Venceslau/SP, no período de 18/08/2026 à 27/08/2026, das 8h às 16h, e no dia 28/08/2026 das 8h às 9h, em envelope fechado endereçado à Comissão de Avaliação e Credenciamento CHAMADA PÚBLICA nº 002/2026. Será permitida a remessa pelos correios, que somente será considerada e analisada, se recebida na entidade credenciadora no período acima mencionado, respeitando o encerramento no horário estabelecido. O edital na integra será disponibilizado para leitura e impressão na internet no endereço: www.sap.sp.gov.br, www.itesp.sp.gov.br, www.doe.sp.gov.br e www.cati.sp.gov.br, e ainda poderá ser consultado e ou retirado na Seção de Finanças e Suprimentos deste Estabelecimento Penal.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

À empresa: GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA

CNPJ nº: 45.693.344/0001-61

A/C: Representante Legal / Sr. Mateus

Assunto: Indeferimento de Pedido de Desistência e Notificação para Fornecimento do Item Arroz – Pregão Eletrônico nº 90008/2026

Órgão/Unidade: Penitenciária de Presidente Venceslau / SP

Trata-se o presente instrumento de NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA referente ao Pregão Eletrônico nº 90008/2026, homologado em favor desta empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios na Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau/SP, em especial o item Arroz.

1. DOS FATOS

A empresa GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA solicitou administrativamente a "desistência amigável" do fornecimento do item Arroz no âmbito do certame em tela, sob o argumento de que a Administração Pública poderia conceder o pedido amigavelmente para convocar o segundo colocado, sob pena de judicialização da demanda.

1. DA IMPROCEDÊNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Informamos que o pleito foi INDEFERIDO, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e no Edital do Pregão nº 90008/2026, pelas razões jurídicas a seguir:

Inalterabilidade e Vinculação da Proposta (art. 89 e art. 155, VI da Lei nº 14.133/2021): A proposta apresentada na licitação é firme, irretratável e vincula a licitante vencedora até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

Inexistência de Direito Subjetivo à "Desistência Amigável": A rescisão ou liberação por acordo (art. 138, II da NLLC) constitui mera faculdade discricionária da Administração Pública, pautada estritamente no interesse público e na conveniência do órgão. A recusa do órgão é ato legítimo para evitar o desabastecimento da unidade prisional.

Inaplicabilidade Direta de Convocação do Segundo Colocado: A convocação do remanescente não é um mecanismo voluntário de repasse de obrigações entre particulares, dependendo de prévia rescisão formal e apuração de responsabilidade administrativa da empresa adjudicatária.

1. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

A manutenção da recusa no fornecimento do item requisitado ou o abandono da execução contratual caracteriza inexecução contratual e retardamento na entrega do objeto, condutas enquadradas como infrações administrativas no art. 155, incisos V, VI e VIII, da Lei nº 14.133/2021.

O descumprimento sujeitará a empresa às sanções do art. 156 da mesma lei, tais como:

Aplicação de multa moratória e compensatória; Impedimento de licitar e contratar com o Estado de São Paulo pelo prazo de até 3 (três) anos.

1. DA DETERMINAÇÃO E PRAZOS

Diante do exposto, NOTIFICA-SE a empresa GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA para que:

�. Efetue a entrega/fornecimento do item Arroz, em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital do Pregão nº 90008/2026, no prazo improrrogável de 03 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação;

�. Apresente Defesa Prévia/Justificativa Formal, acompanhada das devidas provas documentalmente comprovadas sobre eventual fato imprevisto e superveniente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que a persistência na recusa ensejará a imediata instauração do Processo Administrativo Sancionatório (PAS) para aplicação das penalidades cabíveis.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE GUARIBA

Encontra-se aberto no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE GUARIBA, PREGÃO ELETRÔNICO Edital número 7/2026 (90007/2026), destinado a Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, para o período de setembro a dezembro de 2026, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será na data 28/08/2026, às 09h00, no correio eletrônico: www.comprasnet.gov.br. O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES > EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto ao Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, sito à Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP 326, km 323, Zona Rural, Guariba/SP, eventuais contatos poderão ser realizados através do telefone: (16) 32519495/9497 ou pelo e-mail: [email protected] ou [email protected]

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01179563522026

Modalidade: DISPENSA COM DISPUTA Nº Processo: 006.00453800/2025-27

Objeto: BOMBA PARA POÇO ARTESIANO Total de Itens Licitados: 01 (UM).

Valor total da licitação: R$ 22.832,75 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos)

Disponibilidade do edital: 18/08/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Avenida Francisco Vaz Filho, nº 4055, CEP: 14810-900, Jardim Pinheiros - Araraquara/SP

PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5112 Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2026 às XXhXX no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

Dá publicidade à nomeação dos membros das Comissões de Seleção dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 100, inciso I, alínea “j”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto Estadual n.º 50.941/2006, e tendo por fundamento ainda a Lei Federal n.º 14.399/2022 – que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e o artigo 13°. do Decreto Federal n.º

Artigo 1º - Dar publicidade à nomeação e composição das Comissões de Seleção dos Editais PNAB, - Política Nacional Aldir Blanc:

�. Edital PNAB nº 27/2025 – Apoio à circulação de shows musicais -

�. Edital PNAB nº 27/2025 – Apoio à circulação de shows musicais - Módulo II:

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e atenderá ao disposto no item 11.9. dos Editais PNAB.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Indústrias Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

Dá publicidade à nomeação dos membros das Comissões de Seleção dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 100, inciso I, alínea “j”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto Estadual n.º 50.941/2006, e tendo por fundamento ainda a Lei Federal n.º 14.399/2022 – que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e o artigo 13°. do Decreto Federal n.º

Artigo 1º - Dar publicidade à nomeação e composição das Comissões de Seleção dos Editais PNAB, - Política Nacional Aldir Blanc:

�. Edital PNAB nº 28/2025 – Apoio à gravação de álbum musical

inédito - Módulo I:

�. Edital PNAB nº 28/2025 – Apoio à gravação de álbum musical inédito - Módulo II:

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