DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

99/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

O Superintendente da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL LAURO GOMES, nosESCOLA TÉCNICA ESTADUAL LAURO GOMES, nos, nos termos da Deliberação CEETEPS 84, de 14/07/2022, publicada no DOE de 23/07/2022, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para a função de Auxiliar de Docente, objetivando a admissão temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais deste Edital.

O Superintendente da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL LAURO GOMES, nosESCOLA TÉCNICA ESTADUAL LAURO GOMES, nos, nos 6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA termos da Deliberação CEETEPS 84, de 14/07/2022, publicada no DOE de realização da Prova Prática poderá fazê–lo, mediante preenchimento de 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no 23/07/2022, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Processo requerimento próprio, endereçado a Superintendente da Unidade de Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível Seletivo Simplificado para a função de Auxiliar de Docente, objetivando a Ensino responsável pelo Processo Seletivo Simplificado. com as atribuições da função de Auxiliar de Docente. admissão temporária para atender a necessidade de excepcional 6.1. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para 2. Para fins deste Processo Seletivo Simplificado, consideram–se interesse público, mediante as condições estabelecidas nas Instruções este fim, de adulto responsável por sua guarda. pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias Especiais deste Edital. 6.2. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança (nome, discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de O Processo Seletivo Simplificado será aberto para a área de atuação a RG e CPF) deverão constar do requerimento. 14/10/2013. seguir: 6.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor 3. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar, no ÁREA DE ATUAÇÃO: INFORMÁTICA da candidata. formulário de inscrição, as ajudas técnicas e condições específicas NÚMERO DE VAGAS: 1 6.4. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante necessárias para a realização da Prova Prática. Instruções Especiais poderá ausentar–se temporariamente da sala de prova, acompanhada de 3.1. O candidato com deficiência auditiva indicará: O candidato com deficiência auditiva indicará: CAPÍTULO I um fiscal. a) A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 6.5. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata Prática como intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O 1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a candidato poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a Deliberação CEETEPS 84/2022 e, ainda, pela Lei Complementar nº 1.044, de permanência do adulto responsável por sua guarda. fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do fiscal. 13/05/2008 (e suas alterações). 6.6. A indicação do adulto responsável deverá ser realizada com até 2 b) A possibilidade de utilização de aparelho auricular, sujeito a A possibilidade de utilização de aparelho auricular, sujeito a 2. As publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado (dois) dias úteis antes da realização da Prova. inspeção e aprovação de seu uso. deverão ser acompanhadas por meio do Diário Oficial do Estado – DOE 6.7. Para solicitar a possibilidade de amamentação do filho durante a 3.2. O candidato com deficiência física indicará a necessidade de O candidato com deficiência física indicará a necessidade de (www.doe.sp.gov.br), e serão divulgadas nos sites do Portal de Concursos realização das provas, a candidata deverá: utilização de mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e do Centro Estadual a) Acessar o site da Prova Prática, facilidade de acesso às salas de prova e demais de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (www.cps.sp.gov.br). https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; instalações relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado. 3. As datas previstas para realização do Processo Seletivo Simplificado b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR 4. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização constarão de cronograma de atividades (ANEXO I deste Edital). Qualquer DOCENTE > EM ANDAMENTO; da Prova Prática ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido. alteração no cronograma implicará em nova publicação no DOE. c) Fazer o download do arquivo correspondente ao requerimento de 5. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo 4. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as solicitação para amamentar, e preenchê–lo com as informações Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no definidas no anexo que faz parte integrante da Deliberação CEETEPS nº pertinentes; que se refere aos critérios de avaliação e desempenho. 8/2014, de 10/07/2014, publicada no DOE de 15/07/2014 e republicada em d) Juntar ao requerimento a cópia do documento de identidade com 6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme 31/07/2014 (ANEXO II deste Edital). foto do adulto responsável por sua guarda no decorrer das provas; as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação 4.1. A admissão por este Processo Seletivo Simplificado será regida e) Encaminhar o requerimento e a cópia dos documentos para o e– para quaisquer benefícios, bem como impetrar recurso em razão de sua pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar. mail [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar deficiência, seja qual for o motivo alegado. 5. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE AS PROVAS – 7. Os candidatos que não atenderem ao disposto no presente Os candidatos que não atenderem ao disposto no presente de ingresso automático na função de Auxiliar de Docente, mas sim a mera PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 010/04/2026. Capítulo, para os fins do certame, serão considerados pessoas sem expectativa de nela ser admitido, de acordo com as vagas na área de 7. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Superintendente deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e atuação que possam surgir durante o período de validade do certame. da Unidade de Ensino. condições específicas para a realização da Prova Prática, não terão o CAPÍTULO II 8. O candidato terá a inscrição indeferida quando: atendimento especial, seja qual for o motivo alegado. DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA a) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos para inscrição 8. O Superintendente da Unidade de Ensino providenciará para que 1. O valor do salário mensal é de R$ 3.113,11 (três mil, cento e treze listados no item 3 do presente Capítulo. as provas do Processo Seletivo Simplificado sejam realizadas em locais reais e onze centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial b) Quando constatado preenchimento incorreto e/ou incompleto do acessíveis aos candidatos com deficiência. – Auxiliar de Docente, a que se refere a Lei Complementar nº 1.425, de formulário de inscrição. 9. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a 02/06/2025. 9. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições e 2. A jornada semanal de trabalho será de 40 (quarenta) horas, com antes de efetuar a inscrição, e será o responsável pelas informações se declarar ciente das condições estabelecidas no certame. disponibilidade para trabalhar nos turnos diurno e noturno e aos prestadas no formulário de inscrição. 10. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme sábados. 10. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas no as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em 2.1. O horário de trabalho será definido pela Superintendente da formulário antes de finalizar a inscrição. favor de sua condição. unidade de ensino no momento da convocação do candidato para 11. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá requerer a 11. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá admissão. correção somente das seguintes informações pessoais prestadas no ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO III formulário de inscrição: 12. A verificação da aptidão física e mental do candidato com DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO a) Nome ou Nome Social. deficiência para o exercício da função de Auxiliar de Docente será 1. Os requisitos de titulação para a área de atuação constarão no b) RG ou Registro Nacional Migratório (RNM), se estrangeiro. verificada nos termos estabelecidos no Capítulo XV deste Edital. ANEXO III do presente Edital. c) CPF. CAPÍTULO VI CAPÍTULO IV 11.1. A correção que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES E INSCRIÇÕES candidato até o término da validade do Processo Seletivo Simplificado, 1. Para inscrição no Processo Seletivo Simplificado, o candidato 1. Para participação no Processo Seletivo Simplificado, o candidato desde que o candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido estrangeiro deverá possuir o Registro Nacional Migratório (antigo Registro assume cumprir as condições abaixo discriminadas, quando da admissão: eliminado do certame. Nacional de Estrangeiro – RNE). a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade 11.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no 2. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros item 11 deste Capítulo o candidato deverá: requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos a) Acessar o site portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade (Decreto termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal. https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; n° 3.297, de 19/09/2001). b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório (antigo b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR 3. O estrangeiro obriga–se a comprovar, no momento do atendimento Registro Nacional de Estrangeiro – RNE). DOCENTE > EM ANDAMENTO; de sua convocação para admissão: c) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade. c) Fazer o download do arquivo correspondente ao requerimento de a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária (artigo d) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral. Correção das Informações Pessoais, e preenchê–lo com as informações 12, II, “a”, da Constituição Federal), mediante deferimento de seu pedido e) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar. pertinentes. de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente. f) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações da d) Juntar ao requerimento a cópia de um documento de identificação b) O enquadramento na hipótese de naturalização extraordinária função. oficial que contenha a informação a ser corrigida. (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), pelo preenchimento das g) Não ter sido demitido ou demitido a bem do serviço público, no e) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento oficial para o condições exigidas na legislação federal para a concessão da período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto e–mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – PROCESSO requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança dos Funcionários Públicos Civis do Estado). SELETIVO SIMPLIFICADO AUXILIAR DE DOCENTE EDITAL Nº 010/04/2026. Pública, com os documentos que o instruíram. h) Não registrar condenação por órgão colegiado ou definitiva; e não 11.3. Após a finalização da inscrição, o candidato não poderá corrigir c) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, pelo preenchimento dos registrar relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em ou alterar informações, bem como acrescentar ou substituir os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido a ser documentos encaminhados. A exceção se dará com a correção das com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis, mediante a apresentação demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. informações a que se referem o item 11 deste Capítulo, seguindo os de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da i) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste Edital. procedimentos constantes no item 11.2. Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram. 2. As inscrições deverão ser realizadas somente pela internet, no site 12. Será permitida a substituição do Memorial Circunstanciado e 4. Será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado o www.cps.sp.gov.br, no período de 20/08/2026 até às 23h59 de 03/09/2026. documentação comprobatória, até o término do período de inscrições. estrangeiro que não cumprir as exigências listadas no item 3 do presente 3. Para inscrever–se, o candidato deverá: 12.1. Entende–se por substituição o envio de NOVO Memorial Capítulo. a) Acessar o site Circunstanciado, com a respectiva documentação comprobatória. Ou seja, CAPÍTULO VII https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; NÃO se trata de envio de documentação faltante ou remanescente. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR 12.1.1. Para enviar novamente o Memorial Circunstanciado, o candidato 1. O candidato preto, pardo ou indígena poderá fazer uso do sistema DOCENTE > INSCRIÇÕES ABERTAS; deverá: de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar nº 1.259, de c) Ler atentamente o respectivo edital e preencher o formulário de a) Acessar o site 15/01/2015 e do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018. inscrição; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; 2. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de d) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste Edital, no b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR fatores de equiparação, mediante acréscimos na pontuação final do momento da admissão; DOCENTE > INSCRIÇÕES ABERTAS; candidato beneficiário em cada fase do Processo Seletivo Simplificado (ou e) Fazer upload de uma foto de frente, nítida, colorida e atualizada, c) Selecionar o mesmo edital em que efetuou inscrição e clicar em seja, na análise do Memorial Circunstanciado e na Prova Prática). de preferência com fundo branco, na hipótese do candidato declarar–se INSCREVA–SE. 3. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato preto ou pardo e optar pela utilização do sistema de pontuação d) Na próxima tela, preencher o CPF. de inscrição, declarar cumulativamente: diferenciada nos termos do Capítulo VII do presente Edital. e) Fazer upload do novo Memorial Circunstanciado e respectiva a) Que é preto, pardo ou indígena; f) Fazer upload do Registro Administrativo de Nascimento do Índio – documentação comprobatória. b) Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou Rani próprio ou, na ausência deste, o Rani de um de seus genitores, na 12.2 Em nenhuma hipótese será permitida a entrega do Memorial processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado hipótese do candidato declarar–se indígena e optar pela utilização do Circunstanciado e documentação comprobatória, bem como o acréscimo ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da sistema de pontuação diferenciada nos termos do Capítulo VII do ou substituição dos documentos encaminhados, após a finalização da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º presente Edital. inscrição. da Lei Complementar nº 1.259/2015; e g) Fazer upload legível (observando–se, para tanto, o Capítulo X deste 13. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não se c) Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos Edital) do: responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de termos do Decreto nº 63.979/2018. g.1) Memorial Circunstanciado; e ordem técnica dos computadores/dispositivos móveis, falhas de 4. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e g.2) Sua respectiva documentação comprobatória. comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação 4. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou transferência de dados. diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais via não especificada neste Edital. 14. Somente será aceita uma inscrição por candidato. estabelecidas neste Edital, e não poderá impetrar recurso em razão desta 5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa 14.1. Na hipótese de mais de uma inscrição por candidato, será opção, seja qual for o motivo alegado. transexual ou travesti poderá solicitar o uso do "nome social" para considerada, para quaisquer efeitos, apenas a primeira inscrição. As 5. O candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com tratamento, mediante indicação no formulário de inscrição. demais inscrições serão indeferidas. deficiência poderá se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada

3.1. O candidato com deficiência auditiva indicará: O candidato com deficiência auditiva indicará: a) A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova Prática como intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O candidato poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do fiscal. b) A possibilidade de utilização de aparelho auricular, sujeito a A possibilidade de utilização de aparelho auricular, sujeito a inspeção e aprovação de seu uso. 3.2. O candidato com deficiência física indicará a necessidade de O candidato com deficiência física indicará a necessidade de utilização de mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da Prova Prática, facilidade de acesso às salas de prova e demais instalações relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado. 4. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da Prova Prática ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido. 5. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de avaliação e desempenho. 6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, bem como impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado. 7. Os candidatos que não atenderem ao disposto no presente Os candidatos que não atenderem ao disposto no presente Capítulo, para os fins do certame, serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da Prova Prática, não terão o atendimento especial, seja qual for o motivo alegado.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).