DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Empresarial Atos da Jucesp

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/77 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 154, Caderno Empresarial, Atos da Jucesp, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta notificação, para a apresentação de contrarrazões ao recurso. As contrarrazões deverão ser protocoladas, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante cadastramento prévio, conforme os procedimentos descritos no Manual de Peticionamento Eletrônico disponível no site desta Junta Comercial. Após a conclusão do cadastro, o interessado deverá encaminhar pedido de permissão para juntada de documentos ao endereço eletrônico [email protected]. Após o recebimento da solicitação, será enviada comunicação por e-mail informando a disponibilização do processo para o peticionamento. Excepcionalmente, a manifestação poderá ser protocolada presencialmente no protocolo de do entrada da sede da JUCESP, nos Escritórios Regionais ou nos Postos de Serviços, mediante agendamento prévio no site institucional. Durante o prazo concedido, o processo permanecerá disponível para vista das partes interessadas. O pedido de vista deverá ser assinado mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada e encaminhado, como arquivo anexo, ao endereço eletrônico [email protected]. Por fim, IN DREI nº informa-se que o Recurso ao Plenário não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.934/1994, sem prejuízo da apreciação do pedido de suspensão formulado pelos recorrentes.

eletronicamente e encaminhado, em arquivo anexo, para o endereço eletrônico [email protected].

Nº do Processo: 151.00017836/2025-59

EMPRESA: ADMINISTRACAO DE ACORDO JUDIC LTDA (NIRE 35280146395)

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Assunto: saneamento de B.A.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica Vossa Senhoria para ciência da decisão proferida pelo Senhor Presidente da JUCESP que DETERMINO o CANCELAMENTO do ato administrativo de deferimento da constituição, assim como dos respectivos arquivamentos posteriores das empresas a seguir descritas, independentemente de notificação formal prévia aos integrantes da empresa, tendo em vista a infringência dos artigos 166, VI, do Código Civil; 296, III; 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; 35, I e V, da Lei Federal 8934/94; 53, I e VI e 62, do Decreto Federal 1800/96; assim como arts. 14 e 15 da IN-DREI 01/25, com fundamento nos artigos 42, § 6º, I, da Lei Federal 8934/94 e 51, § 1º, I, do Decreto Federal 1800/96:

Nº Processo SEI: 140.00479754/2024-89

PRORESP nº 996011/26-2 Interessado: Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo Leiloeiro: Antônio Hissão Sato Junior - Matricula 690 Assunto: Denúncia - Descumprimento das obrigações de prestar contas ao comitente e de fornecer às autoridades administrativas as informações requisitadas. A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP notifica ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR , na qualidade de Leiloeiro Oficial, matrícula nº 690, para ciência da manifestação constante do Parecer CJ/JUCESP nº 665/2026, proferido nos autos do Processo de Responsabilidade nº 996.011/26-2. Após a análise da defesa e dos documentos apresentados, a D. Procuradoria desta Casa entendeu necessária a complementação da instrução processual, uma vez que a manifestação apresentada não teria enfrentado, de forma específica, a imputação relativa à ausência de atendimento às notificações expedidas pelo DETRAN/SP, identificadas pelos IDs nº 0032806709, 0043746755 e 0063899385, tampouco teria demonstrado o fornecimento tempestivo das informações formalmente requisitadas pela referida autarquia. Dessa forma, fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta notificação, apresentar manifestação complementar, esclarecendo, de maneira individualizada, as providências adotadas em relação a cada uma das notificações expedidas pelo DETRAN/SP. A manifestação deverá ser acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, especialmente comprovantes de envio, recebimento ou protocolo da documentação alegadamente encaminhada, de modo a demonstrar o efetivo atendimento das requisições formuladas pela autarquia e a observância dos prazos estabelecidos. A documentação deverá ser protocolada, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo necessário o cadastramento prévio, conforme os procedimentos descritos no Manual de Peticionamento Eletrônico, disponível no site institucional da JUCESP. Após a realização do cadastro, o interessado deverá encaminhar pedido de permissão para juntada ao endereço eletrônico [email protected]. Após o recebimento da solicitação, será encaminhada comunicação informando a disponibilização do processo para inclusão dos documentos. Excepcionalmente, a manifestação poderá ser protocolada junto ao Protocolo de Entrada desta Casa, aos Escritórios Regionais ou aos Postos de Serviços, mediante agendamento prévio no site de atendimento da JUCESP. Durante o prazo estabelecido, o processo permanecerá disponível para vistas ao interessado e ao seu procurador devidamente constituído.

Nº do Processo: 151.00024626/2025-17 B.A. 3.000.054/26-1 Empresa: Couraceiro AlmostArt (NIRE 35160035863) + 17. Assunto: Saneamento de B.A A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP comunica a COURACEIRO ALMOSTART M.E E ISABELLA RIBEIRO COURACEIRO que foi instaurado o Boletim Administrativo nº 3.000.054/26-1 nos assentamentos da empresa COURACEIRO ALMOSTART M.E, em razão da seguinte irregularidade identificada no ato arquivado: CORRIGIR A FORMACAO DO NOME EMPRESARIAL PARA CORRESPONDER AO NOME CIVIL DO EMPRESARIO (PRINCIPIO DA VERACIDADE) E FALTA INDICACAO CLARA E PRECISA DO OBJETO.. Dessa forma, Vossa Senhoria deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte a publicação desta notificação, promover a regularização da pendência mediante a apresentação de ato de rerratificação, corrigindo a descrição do objeto empresarial. Caso entenda pertinente, poderá também apresentar defesa ou manifestação escrita dentro do mesmo prazo, expondo as razões que considerar cabíveis. Esclarecemos que a ausência de regularização ou de manifestação no prazo estabelecido poderá resultar no cancelamento do arquivamento pela JUCESP. Para realizar a correção, deverá ser protocolado pedido no sistema Via Rápida Empresa – VRE, selecionandose o ato “Rerratificação/Outros”, observando-se as disposições dos arts. 117 e seguintes da Instrução Normativa DREI nº 81/2020, bem como o recolhimento dos emolumentos correspondentes. A defesa ou manifestação poderá ser protocolada junto ao setor de entrada da JUCESP, mediante agendamento prévio no portal eletrônico: http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/#/home.Ta mbém é possível realizar o protocolo nos Escritórios Regionais e Postos de Serviços da JUCESP. Por fim, informamos que, durante o prazo acima mencionado, os autos permanecerão disponíveis para consulta pelas partes interessadas. Eventual pedido de vistas deverá ser assinado eletronicamente e encaminhado, em arquivo anexo, para o endereço eletrônico [email protected].

Nº do Processo: 151.00024626/2025-17

Empresa: Couraceiro AlmostArt (NIRE 35160035863) + 17. Assunto: Saneamento de B.A

A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP comunica a FLAVIA COLOMBO DESIGN E MARKETING M.E E FLAVIA CUNHA COLOMBO que foi instaurado o Boletim Administrativo nº 3.000.055/26-5 nos assentamentos da empresa ISABELLY PORTELA, em razão da seguinte irregularidade identificada no ato arquivado: "CORRIGIR A FORMACAO DO

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