DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Classificando, a partir de 17 de agosto de 2026, o cargo provido pelo Policial Penal de nível I, nomeado por Resolução do Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil de 1º, publicada em 02 de abril 2026, no órgão abaixo especificado, conforme § 1º do artigo 18 da LC nº 1.416 de 26 de setembro de 2024 e Declarando, que o mesmo deverá assumir exercício no respectivo órgão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da referida data, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n° 10.261 de 28 de outubro de 1968, combinado com o parágrafo único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado).

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 25.870.646-6, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado Cível nº 107083968.2023.8.26.0053.

Considerando os princípios que orientam o processo administrativo disciplinar, defiro a juntada da Carteira de Habilitação do particular D.D.S.G. (documento n.º 0117438968) e a produção da prova oral requerida.

Considerando que a defesa arrolou como testemunha o servidor M.S.C.D.S., esse será considerado comum às partes.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela Administração e pela defesa para comparecerem à audiência de instrução designada para o dia 29 de setembro de 2026, às 10h00min.

Procedam-se às comunicações e publicações de praxe. Publique-se, preservando os dados pessoais. Intime-se. Cumprase. Advogada Dra. Érica Aparecida Gimenes, OAB/SP n.º 143.477. Despacho SPPD4 n.º 0117996621.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR

No Comunicado CECP nº 1106/2026, publicado no DOE de 17-08-2026, Seção 2, págs. 15 e 16/184, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que torna pública a relação dos servidores considerados aptos e ausentes no Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

NOME CPF UNIDADE

EUDES TEIXEIRA ESPINDOLA *.332.486- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO

No Comunicado CECP nº 900/2026, publicado no DOE de 13-07-2026, Seção 2, pág. 15/178, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turma: 89/2026.

Datas: 13-07, 17-07, 21-07, 23-07 e 25-07-2026.

TRANSFERINDO, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, de ofício, no interesse do serviço policial penal, os cargos de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, providos pelos servidores abaixo relacionados, conforme segue (SEI 006.00365103/202609):

BRUNO LIMA MENDES D'ACHILLE, RG 46.352.723-9, classificado no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado;

JOSE LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA, RG 22.215.739-8, classificado na Penitenciária de Itatinga, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado; e

MARCELO FREITAS RIBEIRO, RG 33.052.661-3, classificado no Centro de Detenção Provisória de Suzano, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

THIAGO DIAS FERREIRA, RG 25.736.829-2, classificado no Centro de Detenção Provisória “Marcos Antônio Alves Bezerra” de Jundiaí, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

4º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

N.º do Processo: 006.00239289/2026-33 Interessado: E.L.D.S., CPF n.º 0XX.3XX.XXX-XX Assunto: Recebimento de defesa prévia Petição Defesa Prévia (0117369275). Ciente.

Recebo a defesa prévia apresentada por E.L.D.S., por intermédio de defensora dativa regularmente nomeada, acompanhada de requerimentos, juntada de documento e indicação de duas testemunhas. Preliminarmente, a defesa sustenta a ocorrência de caso fortuito e o estrito cumprimento, pelo acusado, de seus deveres legais, alegando a ausência de objeto processual e de justa causa para o prosseguimento da sindicância, com pedido de absolvição sumária e arquivamento dos autos.

No mérito, alega, em síntese, que o acusado atuou com diligência e cautela, em observância aos protocolos operacionais e às normas de trânsito, inexistindo conduta culposa ou nexo causal entre sua atuação e as avarias causadas ao veículo oficial. Sustenta, ainda, a ausência de lesividade concreta e atribui a responsabilidade pelo acidente ao terceiro condutor, que teria realizado manobra sem a devida sinalização e conduzido veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de três anos.

Ao final, requer o acolhimento da questão suscitada em caráter preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da imputação, com o afastamento ou a mitigação de eventual penalidade, além do encaminhamento do link da audiência às testemunhas indicadas.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

Diferentemente do que sustenta a defesa, as questões suscitadas em caráter preliminar, relacionadas à ocorrência de caso fortuito e ao estrito cumprimento do dever legal, confundem-se com o próprio mérito da imputação e demandam regular dilação probatória. Assim, os pedidos de absolvição sumária e consequente arquivamento do feito mostram-se prematuros, porquanto necessário o regular prosseguimento da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No que se refere às demais alegações defensivas, consigno que, por se tratar de questões de mérito, serão oportunamente examinadas após o encerramento da instrução processual e a apresentação das alegações finais, por ocasião da elaboração do relatório final, à luz do conjunto probatório produzido nos autos.

Oficie-se o Estabelecimento Penal de origem, para informar os dados necessários à intimação pessoal do particular D.D.S.G., especialmente endereço, correio eletrônico e telefone para contato.

Requisite-se ao Estabelecimento Penal a Ficha Funcional atualizada e o Atestado de Frequência do acusado, referente aos anos de 2024, 2025 e 2026, os quais deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Serviço.

NOME CPF UNIDADE

EDUARDO MOREIRA SANTOS *.772.778- PENITENCIÁRIA "NILTON SILVA" DE FRANCO DA ROCHA

No Comunicado CECP nº 1077/2026, publicado no DOE de 11-08-2026, Seção 2, págs. 11 e 12/176, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. INCLUA-SE: Turma: 65/2026.

FERNANDO FAGUNDES DOS SANTOS .288.948-* PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA RODRIGO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA .295.408-* PENITENCIÁRIA "NILTON SILVA" DE FRANCO DA ROCHA

RODRIGO MACHADO DA SILVA *.278.128- PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA

RUBENS DE ALMEIDA SIMOES *.927.498- PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA

Data: 20-08-2026. NOME CPF UNIDADE

Turma: 90/2026.

Data: 14-07, 16-07, 18-07, 20-07 e 22-07-2026.

JOSE CARLOS DE JESUS VIANA *.399.528- PENITENCIARIA "JOSE APARECIDO RIBEIRO" DE FRANCO DA ROCHA

NOME CPF UNIDADE

WELLINGTON ZEFERINO DA SILVA *.962.238- PENITENCIÁRIA "NILTON

RAFAEL MONTEIRO LINO .252.618-* PENITENCIARIA "JOSE APARECIDO RIBEIRO" DE FRANCO DA ROCHA ROBSON DE OLIVEIRA PRETO .921.698-* PENITENCIARIA "JOSE APARECIDO RIBEIRO" DE FRANCO DA ROCHA

SILVA" DE FRANCO DA ROCHA

Turma: 89/2026.

Datas: 13-07, 17-07, 21-07, 23-07 e 25-07-2026.

NOME CPF UNIDADE

LUCILENE LINS DE PAULA SOUZA *.666.048- PENITENCIÁRIA "NILTON SILVA" DE FRANCO DA ROCHA

No Comunicado CECP nº 1078/2026, publicado no DOE de 13-08-2026, Seção 2, pág. 6/155, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

No Comunicado CECP nº 938/2026, publicado no DOE de 16-07-2026, Seção 2, págs. 10/111, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que torna pública a relação dos servidores considerados aptos e ausentes no Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turma: 98/2026

Datas: 18-08, 20-08, 24-08, 26-08 e 28-08-2026.

NOME CPF UNIDADE RANIELY MATHEUS RUBIM REBOLO *.541.668- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS

NOME CPF UNIDADE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA *.654.138- CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ATIBAIA

No Comunicado CECP nº 1088/2026, publicado no DOE de 14-08-2026, Seção 2, pág. 7/177, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, por intermédio do Departamento de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através da Divisão de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, torna pública a gravação do conteúdo programático do evento “Assédio Moral e Sexual no Serviço Público: Reconhecer para Transformar”, e baixa as seguintes instruções: 1. Objetivo Geral: Realizar a gravação de conteúdo programático, assegurando a abordagem de temas relevantes, bem estruturados e alinhados aos objetivos institucionais. 2. Eixo Articulador: II - Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida 3. Local: Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa - Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo/SP. 4. Docentes convidados: Nº NOME ESTABELECIMENTO PENAL 1 EUNICE MARIA TROMBINI CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO" DO BELÉM II 2 PAULO ROBERTO PALMEIRA COORDENADORIA DE GOVERNANÇA, ÉTICA E INTEGRIDADE

Turma: 76/2026

Datas: 18-08, 26-08 e 01-09-2026. NOME CPF UNIDADE

FERNANDO NASCIMENTO COBIACO *.432.268- PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA

LEONARDO BATISTA DE NORONHA *.587.197- PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA

VALERIA APARECIDA BORGES *.711.648- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO DE CHÁCARA BELÉM

Turma: 77/2026

Datas: 19-08, 25-08 e 02-09-2026.

NOME CPF UNIDADE

FERNANDO NASCIMENTO COBIACO .432.268-* PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE 5. Cronograma de gravação MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA DATA HORÁRIO/CARGA HORÁRIA DOCENTE LEONARDO BATISTA DE NORONHA .587.197- PENITENCIÁRIA "MÁRIO DE 24/08/2026 9h às 12h – 4h/a PAULO ROBERTO PALMEIRA MOURA ALBUQUERQUE" DE FRANCO DA ROCHA 24/08/2026 13h30 às 16h30 – 4h/a EUNICE MARIA TROMBINI RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1105/2026* 6. As atividades de elaboração e execução de programas de formação e No Comunicado CECP Nº 1105/2026, publicado no DOE de 14-08-2026, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, Seção 2, página 07/177, por meio do Departamento de Ensino Operacional serão retribuídos nos termos do artigo 2º do Decreto 40.540, de 13/12/95, da Policia Penal, que comunicou a realização do Curso de Suporte BásicoCurso de Suporte Básicode Suporte Básico alterado pelo Decreto 53.878/08, obedecendo o limite estabelecido no referido decreto.

No Comunicado CECP Nº 1105/2026, publicado no DOE de 14-08-2026, Seção 2, página 07/177, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Policia Penal, que comunicou a realização do Curso de Suporte BásicoCurso de Suporte Básicode Suporte Básico de Vida, no Complexo Penal de Marília.

Data: 1/8/2026 Horário: 08:00h às 16h50h COMUNICADO CECP N° 1116/2026

INCLUI-SE A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, por WILLIAM HENRIQUE MUSHAOSQUI .145.468-* COMPLEXO PENAL DE intermédio do Departamento de Capacitação e Desenvolvimento de MARÍLIA Recursos Humanos, através da Divisão de Capacitação e Desenvolvimento ELAINDRO ZANIN DE SOUZA .435.588- COMPLEXO PENAL DE de Recursos Humanos, torna pública a gravação do conteúdo MARÍLIA programático do evento “Agosto Lilás: Reflexões Sobre Masculinidades e EXCLUI-SE Enfrentamento da Violência Contra a Mulher”, e baixa as seguintes PAULO CANNO PEREIRA .669.618- COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA instruções: WILLIAN GUSTAVO GOMES *.557.858- COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA 1. Objetivo Geral: Realizar a gravação de conteúdo programático, assegurando a abordagem de temas relevantes, bem estruturados e alinhados aos objetivos institucionais. 2. Eixo Articulador: II - Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida 3. Local: Plataforma Microsoft Teams.

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