DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I,

do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 10:14:08

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000512-46.2026.8.26.0430, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FANINE TUANE MAGALHAES LIMA

CPF: 39XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 017902150/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 10:12:50

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002945-97.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO MARTINS PINHATARI

CPF: 16XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009948636/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 10:14:37

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MARINO DAVID SECCHES JUNIOR, RG 7.XXX.XXX-1, DI 1, PEB II – SQC IIQM, classificado na EE Prefeito Décio Prata, em Floreal/SP. Certidão nº 89/2026 – Período de 15/02/2018 a 13/02/2023. SEI nº 015.00433974/202645.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ELISANGELA KELLY GAVÉRIO, RG 22.XXX.XXX-5, DI 1, Oficial Administrativo – SQC III-QSE, classificado na Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, em Votuporanga/SP. Certidão nº 91/2026 – Período de 21/05/2021 a 19/05/2026. SEI nº 015.00476173/2023-21.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/2011, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: GEZUITA QUITERIA DOS SANTOS BERTI, RG 20.XXX.XXX-6, DI 1, PEB II – SQF I-QM, classificado na EE Pedro Pedrosa, em Nhandeara/SP. Certidão nº 88/2026 – Período de 06/01/2020 a 03/01/2025. SEI nº 015.00424558/2023-11.

-Berenice Bezerra da Silva,RG 415XXX31,F/N=01-I, EE Milton Cruzeiro Prof.,CTD.530/2026,pub 19/05/2026,vig 10/08/2026 -Jefferson Rafael Amaral,RG 224XXX86,F/N=01-I, EE Jose Campos Camargo Prof.,CTD.461/2026,pub 29/04/2026,vig 11/08/2026 -Maynara Angelim Curcio,RG 431XXX96,F/N=01-I, EE Dom Paulo Evaristo Arns,CTD.774/2026,pub 14/07/2026,vig 30/07/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria do Diretor Escolar, de 17/08/2026. Autorizando gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C. 1048/2008 aos funcionários servidores abaixo discriminados: RG:9.756.618.3/SP, Zilda Vian Vieira, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, da EE Prefeito Décio Prata, em Floreal, 30 dias, período de 28/09/2018 a 26/09/2023, Certidão nº79/20711/2025, SEI 015.00570124/2025-46.

-Antonio Carlos Alves Ferreira,RG 495XXX23,f/n=10-, EE Milton Cruzeiro Prof.,CTD.416/2023,pub 19/09/2023,vig 31/07/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 2

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 17/08/2026

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n ° 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

-Andrea Zocaratto Santos,RG 221XXX12,f/n=10-,

EE Cleise Marisa Siqueira Prof,CTD.592/2026,pub 11/06/2026,vig 13/08/2026 -Edio Pereira do Nascimento,RG 224XXX39,f/n=10-, EE Mario Kozel Filho,CTD.746/2026,pub 03/07/2026,vig 10/08/2026 -Gabriel Marchetti Vieira,RG 546XXX25,f/n=10-, EE Pedro I Dom,CTD.580/2026,pub 11/06/2026,vig 07/08/2026 -Waldegrecio Jose da Silva,RG 405XXX68,f/n=10-, EE Mario Kozel Filho,CTD.581/2025,pub 22/10/2025,vig 03/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 3

Rita de Cássia Fernandes Cavalcante – RG 54..-9, período: 01 (um) dia - 10/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 17/08/2026.

O Diretor de Escola da E.E. Arthur Francisco Andrighetti, em Cardoso, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Portaria:

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

CONCEDENDO, a vista do inciso XVIII do artigo7º da Constituição Federal de 1988 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015, de 12/11/2015, publicado em 13/11/2015, Resolução SGP-36, de 06/12/2013, publicada em 10/12/2013, com Despacho Normativo de 09/03/2023, publicado em 10/03/2023, 180 (cento e oitenta) dias de Auxílio Maternidade, a partir de 06/08/2026 à servidora VITÓRIA FERNANDA MORENO TOSCHI, RG. 65..-4, Agente de Organização Escolar, Categoria “O”, classificada na E.E. Arthur Francisco Andrighetti, em Cardoso/SP.

-Mariana Baptista Alves,RG 440XXX16,f/n=10-,

EE Salim Farah Maluf,CTD.557/2026,pub 06/05/2026,vig 04/08/2026 -Rute Vieira Santos,RG 246XXX71,f/n=10-,

EE Antonieta Souza Alcantara,CTD.431/2026,pub 20/03/2026,vig 29/07/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 5 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Viviane Ferreira dos Santos,RG 443XXX20,F/N=01-I,

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria do Diretor Escolar, de 17/08/2026. EE Profº Álvaro Duarte de Almeida

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3-2015, publicado no D.O. de 13/11/2015, Auxílio-Doença a Isadora Garcia Fiori, R.G. 39.528.655-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, quatorze (14) dias de auxílio-doença, a partir de 11/08/2026.

EE Francisco Costa Guedes,CTD.61/2026,pub 08/04/2026,vig 29/06/2026 -Viviane Ferreira dos Santos,RG 443XXX20,F/N=01-I, EE Francisco Costa Guedes,CTD.61/2026,pub 08/04/2026,vig 29/06/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Cilas Albuquerque de Abreu,RG 322XXX90,f/n=10-, EE Amadeu Amaral,CTD.1/2024,pub 19/09/2024,vig 11/08/2026 -Eduardo Lopes,RG 283XXX94,f/n=10-, EE Orville Derby,CTD.947/2024,pub 07/11/2024,vig 07/08/2026 -Kleber da Silva Teixeira,RG 241XXX62,f/n=10-,

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 17/08/2026, Retificação da certidão de Licença Prêmio.

EE Irene de Lima Paiva Profa.,CTD.358/2026,pub 12/05/2026,vig 10/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Norte 1 Portaria do Coordenador Geral

Retificando a Portaria, publicada no DOE 15/12/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FLAVIA REGINA BRIGATI CREPALDI, 22.XXX.XXX-1, DI 1, onde constou: período de 04/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/01/2022, leia-se: período de 04/06/2015 a 01/06/2020 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Agente de Organizacao Escolar-

Retificando a Portaria, publicada no DOE 06/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANUSA VIEIRA COIMBRA LOPES - APOSENTADA, 20.XXX.XXX-9, DI 1, onde constou: período de 06/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/01/2022, leia-se: período de 21/10/2015 a 18/10/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 27/09/2023.

-Vilma Rozado de Souza,RG 376XXX25,F/N=01-I, EE Luiz Sergio C.Santos Dep.,CTD.407/2025,pub 06/05/2025,vig 31/03/2026 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-Alexandra dos Santos Zavattaro,RG 359XXX32,f/n=10-, EE Joaquim Luiz de Brito Prof.,CTD.563/2026,pub 07/05/2026,vig 08/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Norte 2 Portaria do Coordenador Geral

EDUCAÇÃO I

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Nathaly Maria de Souza Franco,RG 567XXX37,F/N=01-I, EE Johann Gutemberg,CTD.691/2025,pub 01/10/2025,vig 10/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Leonardo Corradini de Santis,RG 500XXX70,f/n=10-, EE Castro Alves,CTD.1027/2024,pub 11/07/2024,vig 03/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Sul 1 Portaria do Coordenador Geral

GABINETE DO SECRETÁRIO

-Dir. Ens. Regiao Centro Oeste

Portaria do Coordenador

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do EE Castro Alves,CTD.1027/2024,pub 11/07/2024,vig 03/08/2026 artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo -Dir. Ens. Regiao Sul 1 determinado celebrado com os servidores a seguir: Portaria do Coordenador Geral -Prof Ensino Fundamental/medioExtinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei -Kel Fernando Azevedo Simoes,RG 296XXX70,f/n=10-, Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado EE Keizo Ishihara,CTD.149/2026,pub 24/02/2026,vig 12/08/2026 com os servidores a seguir: -Dir. Ens. Regiao Centro Sul -Agente de Organizacao EscolarPortaria do Coordenador Geral -Camila Viana Mendes Ribeiro,RG 480XXX68,F/N=01-I, Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do EE Moacyr Castro Ferraz Prof.,CTD.70/2025,pub 20/05/2025,vig 22/07/2026 artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo -Dir. Ens. Regiao Sul 2 determinado celebrado com os servidores a seguir: Portaria do Coordenador Geral -Agente de Organizacao EscolarContratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a -Katina Silva de Oliveira,RG 426XXX67,F/N=01-I, atividade de: EE Ataliba de Oliveira Prof.,CTD.242/2026,pub 17/07/2026,vig 07/08/2026 -Agente de Organizacao Escolar-Prof Ensino Fundamental/medio-Evelyn Soares Barros,RG 556XXX31, -Sandra Maria Morales Muniz,RG 191XXX12,f/n=10-, EE Samuel Morse Prof. F/N=01-I No Periodo de 03/07/2026 EE Julia Collaco Franca Profa.,CTD.27363/2026,pub 08/06/2026,vig ate 02/07/2027 10/08/2026 -Gabriela Souza Silva,RG 601XXX83, Extinguindo, com fundamento no artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, EE Jardim Capela IV F/N=01-I No Periodo de 03/07/2026 observado o final do ano letivo estabelecido no calendario escolar da ate 02/07/2027 respectiva unidade escolar, o contrato por tempo determinado celebrado -Michele Ferreira Oliveira,RG 587XXX15, com os servidores a seguir: EE Jardim Capela IV F/N=01-I No Periodo de 26/06/2026 -Prof Ensino Fundamental/medioate 25/06/2027 -Raniele Ferreira Lima,RG 576XXX24,f/n=10-, Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei EE Republica do Paraguay,CTD.151/2022,pub 02/04/2022,vig 16/07/2026 Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado -Dir. Ens. Regiao Leste 1 com os servidores a seguir: Portaria do Coordenador Geral -Agente de Organizacao EscolarExtinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do -Silas Quaresma Pacheco,RG 433XXX69,F/N=01-I, artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo EE Jose Lins do Rego,CTD.62/2026,pub 28/04/2026,vig 06/08/2026 determinado celebrado com os servidores a seguir: -Dir. Ens. Regiao Sul 3 -Agente de Organizacao EscolarPortaria do Coordenador Geral

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