DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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133/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026
Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: MERCIA LOPES
CPF: 02XXXXXX71
Matrícula: 80297261 Cargo/Função-Atividade: CIRURGIAO DENTISTA RS/PV: 8167655/03
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
recálculo dos quinquênios sobre a Gratificação Executiva, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:08
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001047-58.2025.8.26.0505, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de Ribeirão Pires, DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: VERA MAGALHAES
CPF: 03XXXXXX00 Matrícula: 40214222
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4383540/06
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Recálculo dos quinquênios sobre o Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:43
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015566-10.2025.8.26.0482, Vara da Fazenda Pública, Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JOSANA OLIVEIRA CPF: 10XXXXXX09 Matrícula: 3999634
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 3999634/02
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.
Efeitos administrativos/folha a partir do mês de julho de 2025.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:38
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010041-73.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ALCIDES GORGATTI JUNIOR CPF: 57XXXXXX34 Matrícula: 4305050 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 4305050/02
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.
Efeitos administrativos/folha a partir do mês de março de 2025.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:02
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:35
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002555-54.2025.8.26.0306, Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de José Bonifácio, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022805-65.2025.8.26.0482, Vara da Fazenda Pública, Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JOAO NETO
CPF: 73XXXXXX34 Matrícula: 2567611 Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA RS/PV: 2567611/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2025. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:36
Nome: ROSMEIRE TAMANINI GONZALES
CPF: 05XXXXXX80
Matrícula: 4383527
Cargo/Função-Atividade: TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 4383527/02
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.
Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:40
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014914-58.2024.8.26.0019, 2ª Vara Cível, Comarca de Americana, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000696-17.2025.8.26.0172, Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de Eldorado, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: IZABEL RODRIGUES IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR CPF: 04XXXXXX78 Matrícula: 1508519 Nome: VERA LUCIA DE MELO RIBAS Cargo/Função-Atividade: ASSIST.DIRETOR ESCOLA CPF: 11XXXXXX82 RS/PV: 1508519/01 Matrícula: 40195079 DIREITO RECONHECIDO Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 2263312/01 Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito DIREITO RECONHECIDO do(a) servidor(a) ao seguinte: A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 do(a) servidor(a) ao seguinte: de dezembro de 1988. Recálculo dos quinquênios e da Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026. a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:31 publicação. APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:42
| O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua | conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. |
|---|---|
| competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, | Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:42 |
| constante do Processo nº 1003376-41.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
APOSTILA SPPREV-DBPE Nº 29, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº |
| Nome: JOSE LONGO |
69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo |
| CPF: 05XXXXXX19 |
Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 |
| Matrícula: 5953388 |
RESOLVE: |
| Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5953388/01 DIREITO RECONHECIDO |
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1015507-29.2017.8.26.0053, 16ª Vara de Fazenda Pública, o benefciário abaixo identifcado faz jus a aposentadoria especial, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da |
| Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: |
inativação, mantidos o cargo e classe, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, sem aplicação da média salarial da |
| A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 |
Lei nº 10.887/04. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês depublicação. |
| de dezembro de 1988. | BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA |
| Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026. | WALMIRO CARLOS SILVA FILHO 068.XXX.XXX-28 9464580/01 |
| Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no |
|
| Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. |
processo nº 1007502-20.2024.8.26.0361 - Vara da Fazenda Pública encabeçante: ADEIMAR VICENTE SANTANA DE TOLEDO, o benefciário |
| Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:24:59 | abaixo identifcado faz jus à consideração do valor do “Abono Complementar” (“Piso Salarial Docente”) como se vencimento-base fosse, |
| APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL | com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço |
O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo no uso de sua |
(quinquênios e sexta-parte), além do pagamento das diferenças devidas, |
| , | nos termos do artio 129 da Constituião Estadual a artir de 05/10/1989 |
| competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, | g ç , p ti d d lt t iiti ti |
| tt d P º 1053161-0620248260053 2ª V d id | ou a parr e quano compeou o empo aqusvo, se poseror a essa |
| consane o rocesso n ...., ara o Juzao Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) |
data, respeitada a prescrição quinquenal, conforme segue. Efeitos diii/flhi d ê dd 2026 |
| servidor(a): | amnstratvosoa apartr o ms e agosto e . |
| IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR | BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: |
| ADEIMAR VICENTE S DE TOLEDO 042.XXX.XXX-20 40098001 | |
| Nome: MARIA CELINA SABADINI |
|
| CPF: 65XXXXXX59 |
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no |
| Matrícula: 2652584 | º 1003880-5620248260417 - id Eil Cíl Ciil |
| Cargo/Função-Atividade: DELEGADO POLICIA 1A CLASSE |
processo n .... Juzao speca ve e rmna, encabeçante: Ana Maria Caetano Modesto, o(os) benefciários abaixo |
| RS/PV: 2652584/02 DIREITO RECONHECIDO |
identifcado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre o abono complementar, nos |
| termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a | |
| Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito |
partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, |
| do(a) servidor(a) ao seguinte: |
respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos |
| A Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, |
administrativos/folha apartir do mês de agosto de 2026. |
| conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 | BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: |
| de dezembro de 1988 | |
| . | ANA MARIA CAETANO MODESTO 120.XXX.XXX-25 40094224 |
| Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2024. |
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