DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:22:36

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001348-20.2026.8.26.0462, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ISABEL CRISTINA MOSCATEL FERREIRA

CPF: 04XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I – Categoria: A-EFETIVO - DI: 1 – UA: 94373 - EE MARILIA S.C. POLILLO PROFA. RS/PV: 016682294/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE – DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:25:27

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002296-12.2026.8.26.0278, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA HELENA DE OLIVEIRA

CPF: 18XXXXXX20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: F-OFA - DI: 1 – UA: 48086 - EE HENRIQUE SMITH BAYMA DR. RS/PV: 009811710/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária da autora sobre os valores pagos a ela a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO e condenar a ré a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a este título de desde 03/07/21 (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO), somente nos meses em que o recebeu, respeitada a prescrição quinquenal,”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:31:04

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043170-41.2025.8.26.0224, da 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA DA SILVA PEIXOTO

CPF: 07XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II– Categoria: F-OFA - DI: 2 - UA: 59064 - EE ADOLPHO PLUSKAT PROF. RS/PV: 007628456/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, a fim de: 1) declarar indevida a contribuição previdenciária sobre a verba denominada "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)"; 2) condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:28:09

O Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial, constante do Processo nº 112144277.2025.8.26.0053, da 15ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)

Nome: ELIANE BARRETO PINTO

CPF: 18X.XXX.XXX-98

Cargo/Função -Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Categoria: F - OFA – DI: 01– UA: 89870 - EE PAULINA MADRE. RS/PV: 009717020/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da requerente, bem como a eventual instauração de processo Administrativo. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC.” IMPLEMENTAÇÃO

O Diretor da E.E Shinquichi Agari, convoca o Sr. Paulo Eduardo Dominko RG 24.891634-8, a comparecer na Unidade Escolar no prazo de 03 dias para ciência da notificação e orientação sobre o disposto no artigo 308 e seguintes, em especial 309 e 310 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

NA PUBLICAÇÃO EM DOE DE 31/07/2026 REFERENTE A PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE LUCIETE OLIVEIRA SANTOS, RG: 35.877.933, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EFETIVO, ONDE SE LÊ: SEI: nº 015.00578155/2026-26, LEIA-SE: SEI nº 015.00629600/2026-23.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial, constante do Processo nº 111755029.2026.8.26.0053, da 12ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

O Diretor de Escola/Escolar Leste 3, com base no Artigo 64º, do
Decreto nº 17.329/81, combinado com o Artigo 8º, 52.833/2008, combinado
com o artigo 8º, do Decreto no 41.915/97, expede os seguintes ATOS
DECISÓRIOS:

IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)

Nome: HIGINO SERGIO BORGES CPF: 10X.XXX.XXX-77

Cargo/Função -Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Categoria: A - EFETIVO – DI: 02 – UA: 64034 - EE JOSE BUSTAMANTE DEPUTADO.

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

EE SERGIO ESTANISLAU DE CAMARGO

N: DO PROCESSO SEI: 015.00622731/2026-80

ATO DECISÓRIO Nº 022/2026 – FABIOLA APARECIDA BARBOSA, RG.: 44.457.637-X, Professor Ensino Fundamental E Médio, CATEGORIA: O (CONTRATO), na EE Sergio Estanislau Camargo - URE LT3 e Acumula com Professora De Educação Infantil E Ensino Fundamental I, na EMEF Antonio Pereira Ignácio, DRE Guaianases - São Paulo - SP. Acúmulo Legal. DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA EE JARDIM DOM ANGÉLICO

RS/PV: 008406017 /05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “a) DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até ulterior deliberação, abstenha-se de: a.1) efetuar descontos na remuneração do autor em razão das ausências correspondentes ao período de 60 dias iniciado em 15/06/2026;

N: DO PROCESSO SEI: 015.00624721/2026-89

ATO DECISÓRIO Nº 06/2026 – VANIA DA SILVA MOREIRA - RG 42.758.843 – PROFESSOR DE ENSINO FUND. E MÉDIO – Categoria O na EE Jardim Dom Angélico - URE LESTE 3, e acumula com Professor Ed. Infantil e Ens. Fundamental I – efetivo -na EMEF CAMILO CASTELO BRANCO, Municipal, Rua Edmundo Orioli, 85 - Cidade Tiradentes - São Paulo – SP. Acúmulo Legal.

a.2) lançar as referidas ausências como faltas injustificadas para fins funcionais; e

a.3) instaurar ou prosseguir com procedimento administrativo disciplinar, inclusive por abandono de cargo, frequência irregular ou infração correlata, exclusivamente em razão das ausências abrangidas pelo período discutido nestes autos;” IMPLEMENTAÇÃO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

A Coordenadora Geral, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 13, §4º da Resolução SEDUC nº 170, de 22-12-2025, CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participar do Encontro formativo conforme segue:

Assunto: Prova Paulista Admitindo com fundamento no art. 10, Decreto nº 24.948 de 03 abril Data: 21/08/2026 de 1986: Horário: 08h às 12h A partir de 14/03/2007, Vilma Costa Ribeiro, RG: 9.802.918, 6407 – Local: URE Leste 3 – Rua Isabel Urbina 200 Conjunto José Bonifácio. Professor de Educação Básica I - na EE Dom Pedro I, para fins de acerto de Público-alvo: 1(um) CGP/CGPG das unidades escolares: vida funcional. Adhemar Antônio Prado Professor Anisio Teixeira Professor

Antonieta de Souza Alcantara Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim Barro Branco II Bernardim Ribeiro Brenno Rossi Maestro Cesar Donato Calabrez Conjunto Habitacional Carraozinho EE Chiquinha Gonzaga EE Floriano Peixoto EE Leila Diniz EE Lima Barreto EE Maria Tereza Simões de Almeida Professora Fadlo Haidar Humberto Baptistelli Filho Professor Humberto Dantas Indiana Zuycher Simões de Jesus Professora Isaac Schraiber Professor João Castellano Professor Joaquim Silverio Gomes dos Reis Professor Jorge Luis Borges Juan Carlos Onetti Escritor Luiz Rosanova Professor Maria de Lourdes Aranha de Assis Pacheco Professora Moacyr Amaral dos Santos Oswaldo Gagliardi Paulo Rolim Rosa Prof. Pedro Taques Roque Theophilo Salim Farah Maluf Professor Sergio Estanislau Camargo Sergio Rocha Kiehl Professor Silvana Evangelista Professora Sumie Iwata Professora

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando, Gozo de Licença – Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 aos interessados abaixo:

EE AMADOR DOS SANTOS FERNANDES, PROF.

JANETE DE ASSIS ABREU, R.G.:53571692, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, DA EE AMADOR DOS SANTOS FERNANDES, PROF., 15 DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 27/08/2013 A 25/08/2018, CERTIDÃO Nº 346/10210/2019, PULP Nº 1487/2019.

EE ARACI ZEBRAL TEIXEIRA

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, R.G.:53971739, PEB II, SQC-II-QM, DA EE ARACI ZEBRAL TEIXEIRA, 60 DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 17/02/2012 A 14/02/2017, CERTIDÃO Nº 5118/2023, PULP Nº SEDUC-PRC-2023-31056. EE CLÓVIS RENÉ CALABREZ, PROF.

ERIKA ALLEN SILVA, R.G.:19501832, PEB II (READAPTADO), SQC-II-QM, DA EE CLÓVIS RENÉ CALABREZ, PROF., 15 DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 18/03/1992 A 07/02/1999; 24/02/1999 A 03/02/2002; 20/03/2002 A 09/02/2003; 26/02/2003 A 31/05/2003, CERTIDÃO Nº 116/2023, PULP Nº 015.00039613/2023-63.

EE HENRIQUE SMITH BAYMA, DR. ADRIANA DE ALMEIDA MENDES, R.G.:43751343, PEB II, SQC-II-QM, DA EE HENRIQUE SMITH BAYMA, DR., 30 DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 01/02/2012 A 29/01/2017, CERTIDÃO Nº 0130/2017, PULP Nº 0483/2017. EE ROSARITA TORKOMIAN, PROFª RONALDO FERREIRA DA SILVA, R.G.:18496074, PEB II, SQC-II-QM, DA EE ROSARITA TORKOMIAN, PROFª, 15 DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 30/08/2010 A 28/08/2015, CERTIDÃO Nº 1062/2016, PULP Nº 1370/2011.

A Direção da E.E. Dr. Diogo de Faria convoca Gabriel Balbino Pereira portador do CIN 434.346.978-61, Agente de Organização Escolar contratado, para comparecer à Unidade Escolar, no prazo de 03 (três) dias, para ciência da notificação e orientação por descumprimento contratual, de acordo com o Inciso IV do Artigo 8º da LC 1093/09.

A Coordenadora Geral, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 13, §4o da Resolução SEDUC no 170, de 22-12-2025, CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participar da Formação “Por dentro do currículo” conforme segue: Data: 25/08/2026 Horário: 8h às 12h Público-alvo: 1 Coordenador de Gestão Pedagógica/Geral (CGP/G) dos Anos Iniciais das unidades escolares a seguir: E. E. ALCIDES BOSCOLO E. E. ANDRÉ NUNES JUNIOR E. E. ANÍSIO TEIXEIRA- PEI E. E. ANTÔNIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM E. E. BARRO BRANCO II E. E. BELIZE E. E. BERNARDIM E RIBEIRO E. E. CÂNDIDO PROCÓPIO F. CAMARGO E. E. CARLOS HENRIQUE LIBERALLI

Fica NOTIFICADA, a Agente de organização escolar, Categoria O, para comparecer junto à sua Unidade Escolar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação desta notificação. Cabe notificá-los que será instaurado procedimento de Extinção por Descumprimento Contratual do Contratado, com fundamento no § 1º, artigo 43, da Resolução SEDUC nº 95, de 07 de novembro de 2024 e nos termos do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e § 1° a 11, artigo 14, do Decreto n 54.682/2009, incluídos pelo Decreto 58.140/2012. Nome do Servidor: MARIA CONCEIÇÃO MOREIRA, RG: 13248878-4

PORTARIA DE DIRETOR DE ESCOLA DE 18/08/2026.

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