DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REPRESSÃO AOS CRIMES DE FURTO, ROUBO E DESVIO DE CARGA - Turma 2/2026 – Processo Academia de Polícia nº SCC nº 068/2026, a ser realizado nos dias 21, 25 e 27/08/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento

AIANNE RAIMUNDO DE CARVALHO 69.433.218 Escr Pol DECAP ANDERSON THIAGO SOARES PEREIRA 69.977.394 Escr Pol DEINTER 1 ARIEL ALVES PRADO 52.172.932 Escr Pol DEMACRO

CHRISTYAN CROYFF DOS SANTOS 50.210.536 Escr Pol DEINTER 9 CLAUDINEI ROSA JUNIOR 36.273.898 Escr Pol DEMACRO ERIC LUIZ DOS SANTOS MARTINS 41.192.762 Invest Pol DEMACRO FRANCISCO HOLMO NETO 44.622.398 Invest Pol DEINTER 8

FREDERICO MOURA RODRIGUES DE CARVALHO 25.258.150 Escr Pol DEINTER 2 JOAO LUCAS FERNANDES BUENO DOS REIS 52.335.618 Invest Pol DEINTER 1

JOAO PEDRO HOLLO MOTT 27.823.749 Invest Pol DEINTER 4 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SILVA 57.439.432 Invest Pol DEINTER 7 JUSSARA DE OLIVEIRA BERTELI 40.201.157 Escr Pol DEINTER 2 KAUE BORGES CAPARROZ 49.589.878 Invest Pol DECAP

KLEBER JONATAN CAPALBO GONÇALVES 42.702.356 Fotog Tecn Peric

SPTC

LEONARDO WILLIAN BOLDO 41.214.805 Invest Pol DEINTER 10 MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA 53.145.818 Invest Pol DECAP MICHEL RODRIGUES FONSECA 35.636.806 Ag Pol DEINTER 2 NATALIA FISCHER 66.912.237 Escr Pol DEINTER 9 PATRICIA FERREIRA ALVES 36.273.872 Invest Pol DEMACRO RAFAEL ANVERSA OLIVEIRA REIS 35.277.376 Invest Pol DOPE RAFAEL PIAI LOZANO 30.577.596 Escr Pol DEINTER 8 RAFAEL SIMÕES DE OLIVEIRA 33.547.340 Perito Crim SPTC RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES 32.438.318 Papil Pol DEINTER 10 ROGERIO CABRERA FIGUEIREDO 28.103.139 Carc Pol DEINTER 5 ROSIMERY MISSUZU FUKUI 42.241.985 Escr Pol DEINTER 8 RUAN PYERRE PRUDENTE DE OLIVEIRA 53.493.907 Escr Pol DEMACRO THIAGO BARBOSA DO NASCIMENTO 42.926.687 Escr Pol DECAP VINICIUS BASILIO BORGES 29.479.640 Invest Pol DEMACRO VINICIUS MATEUS SANCHES 48.798.699 Invest Pol DEINTER 7 WELINGTON UBIRATA DE LIMA 30.994.692 Del Pol DEINTER 4

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – MÓDULO I - Turma 29/2026 - (Processo Academia de Polícia nº 001/SCC/2026), a ser realizado na data de 21/08/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento ANDERSON ZACCHEO 30.439.260 Escr Pol DEMACRO BRUNO TITARELI BORGES 47.479.896 Escr Pol DEINTER 9 CRISTIANO DOMINGUES ALVES 22.989.572 Del Pol DEMACRO DANILO LUCIANO VIDAL 34.125.190 Escr Pol DEINTER 2 EDSON TOYODA 22.616.353 Invest Pol DEMACRO ERIKA MIYAZAKI 27.479.068 Fotog Tecn Peric SPTC EUGENIO KIYOSHI COSTA SHIMAKURA 34.264.440 Escr Pol DEMACRO FRANCISCO SOARES DA COSTA NETO 69.946.008 Invest Pol DEINTER 6 GABRIEL MARTINS VITAL DE LIMA 40.675.603 Escr Pol DEINTER 7 GLAISE FERREIRA 28.610.100 Escr Pol DECAP JOSE MANHEZ FILHO 33.024.717 Carc Pol DEINTER 7 JULIO CESAR BORBA 22.538.137 Invest Pol DEMACRO JÚLIO CÉSAR DE SOUSA PRADO 23.361.296 Ag Pol DEMACRO LEANDRO MARCIO PETER 21.956.075 Invest Pol DEMACRO LELINI MOREIRA DURAES MAGALHAES 46.146.376 Escr Pol DEINTER 2 LEONARDO DE SA FLOR 29.669.639 Invest Pol DEMACRO LINDON JOHNSON RODRIGUES 23.800.298 Invest Pol DIPOL LUCAS DA SILVA FONTES 69.974.208 Escr Pol DEMACRO LUCIANO CAVALCANTE TORRES 33.525.710 Escr Pol DEMACRO LUIZ MARCELO SERRANO 40.552.878 Ag Telec Pol DEINTER 9 MARCELA PERRICONE PROSCENCIO 26.758.230 Escr Pol DEMACRO MARCELO LUIS PEREIRA DE AZEVEDO 28.335.107 Invest Pol DEINTER 2 MARCOS PAULO CAVALCANTE DA SILVA 23.383.369 Del Pol DEMACRO MARGARETH DELUCCA GIGLIOTTI 20.471.693 Escr Pol DECAP MARLON AUGUSTO COSTA 22.885.116 Escr Pol DECAP

NICOLAS COSTA DA SILVA 49.442.603 Escr Pol DEMACRO ORESTE ANTONIO CALEFFI 13.937.455 Invest Pol DEINTER 2

PAULO ROBERTO FONTENELLE GRACA JUNIOR 33.120.181 Invest Pol

DEMACRO

RODRIGO DE ARARIPE RODRIGUES 24.910.146 Invest Pol DECAP RODRIGO MOLLON DE MORAES 27.459.681 Escr Pol DEINTER 9 RODRIGO SOARES SANTOS RIBEIRO 55.692.227 Escr Pol DEINTER 4 ROGERIO DE SOUZA LEAL 14.550.834 Invest Pol DECAP SANDRA REGINA MARENDINO 8.059.528 Escr Pol DEMACRO SILMERE BATISTA DA SILVA 40.079.134 Ag Telec Pol DEINTER 8 SILVIA ELENA LEITE MARCOS 20.817.841 Escr Pol DEINTER 4 VALDERI DOMINGOS DA SILVA 28.971.278 Aux Papil Pol DGPAD VINICIUS FERREIRA DA SILVA 44.112.146 Invest Pol DEINTER 2 VIVIANE LUCIANA BLACK VERONESI 25.368.842 Escr Pol DEMACR

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO EM MEIOS DIGITAIS – ATENDIMENTO INICIAL - Turma 9/2026 (Processo SCC nº 043/2026) a ser realizado em ambiente virtual nos dias 20/08/2026 das 9h às 16h30 e dia 21/08/2026 das 9h às 12h, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento

AIANNE RAIMUNDO DE CARVALHO 69.433.218 Escr Pol DECAP ALESSANDRO HEVERTON ABRUNHOSA RIBEIRO 40.595.791 Ag Telec Pol DEINTER 6 ANA PAULA BATISTA BRIZOLA 33.378.343 Escr Pol DEMACRO

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 cédula de identidade nº 19282514 SSP/SP e do CPF nº. 185.480.528-21, e para declarar que a interessada faz jus ao determinado na sentença, nos seguintes termos: “CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: O acórdão deu provimento ao recurso autoral para JULGAR PROCEDENTE a ação para incluir a bonificação por resultados (LCE 1.245/2014) na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. ” ( SEI 058.00095891/2026-10).

ANDERSON ZACCHEO 30.439.260 Escr Pol DEMACRO ANDRE MONTEIRO TARDOQUE 42.580.955 Ag Pol DEMACRO APARECIDA CRISTIANE SOARES 29.604.169 Escr Pol DEINTER 3 BRUNO ALBANI ALBERGHINI 32.135.826 Escr Pol DEINTER 5

CAMILA APARECIDA NUNES DE QUADROS SOARES 43.954.650 Escr Pol DECAP

FELIPE NUNES VIANA 40.028.274 Invest Pol DEMACRO FERNANDO CONCEICAO REZENDE 69.977.890 Escr Pol DEINTER 1 JOAO EDUARDO CONDE DE SOUZA 48.191.716 Escr Pol DEINTER 10 JOSE VILELA TORREAO NETO 72.125.430 Escr Pol DEINTER 7 LEANDRO CESAR BARACAL TEIXEIRA GIORA 43.525.474 Escr Pol DEINTER

A DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA, usando das atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida nos autos do Processo nº. 1128680-50.2025.8.26.0053 - VARA: 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em favor de ALEX CASSIO GOMES PINTO, servidor público estadual, inscrito no RG nº 19.348.138 SSP/SP e CPF sob nº 131.978.118-79, para declarar que o interessado faz jus ao determinado na sentença, nos seguintes termos: “CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, um terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, determinando, desde já, o apostilamento, se necessário; e, (ii) pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. ” ( SEI 058.00095829/2026-28).

6 LUCIANO LUIZ DA COSTA 28.977.651 Escr Pol DEMACRO MARCELO AUGUSTO DISPORE 19.777.066 Del Pol DEINTER 5

MARCELO GAMBI ALVES 42.774.518 Del Pol DEINTER 3

RENATA ALICE MOLIZANE BERNARDES DA SILVA 30.041.145 Del Pol DEINTER 1

RENATA PEREIRA MONTEIRO 70.002.040 Escr Pol DEINTER 1 RODRIGO KOCHENBORGER 66.857.638 Del Pol DEMACRO

SANDRO EDUARDO MAINARDI 25.629.215 Escr Pol DEINTER 9

SERGIO HENRIQUE MILANESE MARTINS DE SOUZA 42.338.377 Escr Pol DECAP

SIDNEY CAMPOS LORETTI 66.292.233 Escr Pol DEINTER 1 VAGNER AUGUSTO COSTA 48.220.755 Escr Pol DEINTER 8 VANILDA AFONSO BATISTA RAMADAN 26.399.500 Carc Pol DEINTER 5 VINICIUS BARRETO DE SANTANA 32.151.893 Invest Pol DEMACRO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

Despacho da Delegada de Polícia Diretora

Deferindo, Licença-Prêmio nos termos do artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08 a

A DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA, usando das atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida nos autos do Processo nº. PROCESSO Nº: 113692805.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, em favor de CARLOS AUGUSTO SANTANA, servidor público estadual, CPF sob nº 259.977.438-10, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.571.101-2 SSP/SP, para declarar que o interessado faz jus ao determinado na sentença, nos seguintes termos: “CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.” ( SEI 058.00094750/2026-80).

DANIELA GROSSO GABRIELLI – RG 26.372.000- Escrivã de Polícia, 15 (quinze) dias, referente ao período de 26.09.2014 a 24.09.2019. Processo DGP 0622/2015 – PUCT.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

ATO DECISÓRIO nº 1168/2026 – A Diretora da Divisão de Administração de Pessoal do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, no uso de sua competência que lhe é atribuída pelo artigo 64, inciso III, do Decreto nº 69.234, de 23/12/24, e considerando disposto na Resolução SGGD nº 41, de 27/12/24, CONCEDE o adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 432/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 1361/21, no GRAU MÍNIMO, a FABIANO CONEGLIAM, CPF 30230628893, Agente de Telecomunicação, a contar de 24/03/2026. SEI nº 058.00094732/2026-06

A DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA, usando das atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida nos autos do Processo nº. 1015925-05.2025.8.26.0564, VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública, em favor de ROGÉRIO LEMES HENRIQUE, Agente de Polícia, portador do RG. nº. 19.350.887 SSP-SP e CPF. nº. 124.651.988-74, para declarar que o interessado faz jus ao determinado na sentença, nos seguintes termos: “CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação formulada por ROGERIO LEMES HENRIQUE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.” ( SEI 058.00094656/2026-

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS:

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio para gozo oportuno, nos termos do art 209 da Lei nº 10.261/68 alterada pela L.C. 1.048/08, ao funcionário abaixo, lotado na D.G.P. e classificado no DAP:

• Sergio Pedroso da Silva, R.G. 16.690.040, Auxiliar de Serviços Gerais, referentes ao período de 01/06/2020 a 30/05/2025. (PUCT 6144/2014). OBSERVAÇÃO: Contagem de tempo efetuada de acordo com § 8°, do artigo 8°, da LCF 173/2020 modificada pela LCF 191/2022.

• Eliane Oliveira Velloso, R.G. 23.083.333, Agente de Telecomunicações Policial, referentes ao período de 08/07/2021 a 06/07/2026. (PUCT 11161/2006). OBSERVAÇÃO: Contagem de tempo efetuada de acordo com § 8°, do artigo 8°, da LCF 173/2020 modificada pela LCF 191/2022.

21).

A DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA, usando das atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida nos autos do Processo nº. PROCESSO Nº: 102167447.2026.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, em favor de DANIEL STHEFANO VALENTE, Agente de Telecomunicações Policial, Portador(a) do RG nº. 48.945.715-0/SSP-SP e do CPF/MF nº. 387.636.518-73, para declarar que o interessado faz jus ao determinado na sentença, nos seguintes termos: “CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.” ( SEI 058.00094855/2026-39).

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

No DOE de 11/08/2026, referente à Apostila de Ação Judicial em nome de Tatiana Braun de Mattos Anjo, RG 33.975.935, Delegada de Polícia, onde constou Processo Judicial nº 1027854-93.2025.8.26.0577, passe a constar Processo Judicial nº 0008281-52.2026.8.26.0577.

No DOE de 11/08/2026, referente à Apostila de Ação Judicial em nome de Emerson Silva Nogueira, RG 19.555.535, Agente de Telecomunicações Policial, onde constou Processo Judicial nº 1027854-93.2025.8.26.0577, passe a constar Processo Judicial nº 1084943-94.2025.8.26.0053.

No DOE de 11/08/2026, referente à Apostila Judicial de Max Ribeiro de Paula, RG 11.573.577, Escrivão de Polícia, publicada em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 002720913.2022.8.26.0053, da 1ª Vara da Fazenda Pública, onde constou “em nome de Marta Regina Conrado e Outros”, passe a constar “em nome de Maria ” Angélica Abeid Furio Crivellaro e Outros , permanecendo inalterados os demais termos da publicação.

A DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA, usando das atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida nos autos do Processo nº. 1038633-30.2025.8.26.0053 - VARA: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em favor de GISELDA GUIMARAES RUBIO CASTRO, funcionária pública estadual, portadora da

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.19.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).