DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

IV – item 74: substituição do veículo Hyundai/HB20, placa SWO-0B51, pelo veículo GM/Tracker, placa STQ-4A65; e

III. Observa-se apenas que o cadastro deve ser realizado pela Secretaria da Segurança Pública, que abrange, em sua carta de serviço, a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Superintendência da Polícia Técnico- Científica. Ressalta-se que as pesquisas serão feitas somente no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.

protocolo correspondente ao respectivo registro no procedimento de avaliação de desempenho:

V – item 76: substituição do veículo GM/Trailblazer, placa DGY-4C26, pelo veículo GM/Tracker, placa GDC-3E25;

I –resultado insatisfatório na avaliação de desempenho, nos termos do artigo 17, inciso II, da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026;

b) CONSIGNAR que as alterações promovidas destinam-se à adequação da relação dos veículos abrangidos pela cobertura securitária à atual composição da frota, não implicando acréscimo de despesas à Administração, tendo os endossos relativos às substituições sido realizados sem cobrança adicional pela Seguradora;

II – excluídos ou desconsiderados no procedimento de avaliação de desempenho, pelo não atendimento dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 8º e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, e artigo 13 e seus §§ 1º e 2º, da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, ou em razão de outra causa devidamente registrada nos autos;

Item 5 - Da Composição do Conselho

I - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos será composto por usuários dos serviços públicos, efetivos ou potenciais, que se inscreverem no módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.SP, atendidos os critérios previstos no Item 3 deste edital.

c) DETERMINAR à Contratada que proceda à restituição do valor de R$ 425,61 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), decorrente da exclusão do veículo indicado no item 31 da apólice, mediante depósito identificado na Conta “C” do Tesouro, conforme os seguintes dados:

III –indeferimento do pedido de inclusão no procedimento de avaliação de desempenho, nos termos do artigo 15 e seus §§ 1º a 3º, da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.

mediante depósito identificado na Conta “C” do Tesouro, conforme os II - A Controladoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de seguintes dados: Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público, avaliará, enquanto Razão Social: São Paulo Secretaria de Segurança Pública órgão central, eventuais comportamentos abusivos de conselheiros, assim CNPJ: 46.377.800/0001-27 considerados aqueles que atentem contra os Termos de Uso do módulo Banco: 001 – Banco do Brasil de Conselho de Usuários. Agência: 1897-X III - A reincidência no descumprimento dos Termos de Uso a que se Conta Corrente: 139.736-2; refere o inciso II deste Item 5 sujeitará o conselheiro à suspensão de seu d) RATIFICAR as demais cláusulas, condições, obrigações, coberturas e cadastro por até 1 (um) ano. valores estabelecidos na contratação e na Apólice nº 01.31.0172204, que Item 6 - Da Publicidade permanecem integralmente inalterados; O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos e) DETERMINAR à Divisão de Contratos a adoção das providências portais dos órgãos dos serviços a serem avaliados. necessárias à juntada do presente apostilamento aos autos; e Item 7 - Disposições Gerais f) DETERMINAR o registro e a publicação do apostilamento no Portal I - A participação no Conselho de Usuários de Serviços Públicos será Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial do Estado – considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e DOE, bem como a ciência à Contratada e ao Gestor do Contrato, para exercida, preferencialmente, por meio do Módulo de Conselho de conhecimento e adoção das providências pertinentes. Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Assinado dia 17/08/2026. Fala.SP.

Parágrafo único - O Anexo Único desta Portaria organiza a relação de protocolos por Portaria de origem e por carreira, correspondendo às relações constantes das Portarias DGP nºs 24 a 37, de 29 de julho de 2026, nos termos do artigo 27 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026. Artigo 3º - Fica aberto prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Portaria, para interposição de recurso administrativo, exclusivamente por meio da Plataforma Digital Institucional, mediante exposição objetiva das razões de fato e de direito, nos termos do artigo 25 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, conforme a hipótese que lhe corresponder.

Item 6 - Da Publicidade O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos portais dos órgãos dos serviços a serem avaliados. Item 7 - Disposições Gerais I - A participação no Conselho de Usuários de Serviços Públicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida, preferencialmente, por meio do Módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.SP.

Parágrafo único - A contagem do prazo previsto no artigo 3º desta Portaria observará o disposto no artigo 40 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, e no artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, computado de forma contínua, não se interrompendo aos domingos e feriados.

II - Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade Setorial de Anexo(s): Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública ou, se for o caso, SEI_0117784862_Despacho.pdf submetidos à consulta da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário de Serviço Público da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Os recursos interpostos com fundamento nesta Portaria serão encaminhados ao Conselheiro Relator designado para cada uma das carreiras policiais, conforme disposto nas Portarias DGP nºs 24 a 37, de 29 de julho de 2026.