DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

SEI/GESP - 0118026809 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.01025067/2025-18, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de EDSON RODRIGUES DIAS, CPF nº xxx.214.838-xx, vinculado ao código e-CRV 83805, representado por Luiz Nardin, OAB/SP-207.983. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

SEI/GESP - 0118032404 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.01141418/2025-37, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de ROSELI FERREIRA GATO SILVA, CPF nº xxx.059.318-xx, vinculado ao código e-CRV 33350. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

PORTARIA DETRAN-SP Nº 14405, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 SEI/GESP - 0118036527 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00064470/2023-19, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV ALPHA VISAO VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.860.679/0002-96, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118037254 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00064337/2023-54, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV VISTORIA.COM VISTORIAS AUTOMOTIVAS I LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.091.962/0001-61, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118038381 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00061357/2023-73, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV ALMEIDA & SERRA VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.793.580/0001-17, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118039096 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00062012/2023-37, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV A. DINIZ VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.990.439/0001-00, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). ANA CLAUDIA ANADÃO VIEIRA - OAB/SP Nº 224.096, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118039822 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00061831/2023-67, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em

desfavor do(a) ECV RADAR PERICIA E VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.207.148/0001-60, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV AUTO VISAO CAJAMAR VISTORIAS EM AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.146.465/0001-25, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118040503 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00061735/2023-19, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV VISTORIA.COM VISTORIAS AUTOMOTIVAS II LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.067.616/0001-00, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118057175 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00157653/2026-11, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de CLAUDINEIA APARECIDA DE ARAUJO GONCALVES, CPF nº xxx.268.678-xx, vinculado ao código e-CRV 90520. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRANSP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MARINS DO NASCIMENTO Coordenador Geral de Gestão de Agentes e Atividades Reguladas

SEI/GESP - 0118040989 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00061634/2023-48, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV ATOS VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.792.439/0001-08, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). RAUL BARCELO DE SOUZA - OAB/SP Nº 377.464, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO ESPECIAL – LEI ESTADUAL Nº 14.187/2010

sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador Nº do Processo: 019.00002441/2023-60.Interessado: R. A. S. Denunciado: S. E. P.. Assunto: Lei Estadual nº 14.187/2010. Notifique-se as partes para que apresentem manifestação indicando as provas que PORTARIA DETRAN-SP Nº 14412, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 desejam produzir no prazo de 07 (sete) dias corridos os termos da Lei SEI/GESP - 0118041386 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE Estadual nº 10.177/1998, art. 32, VI. Advogados: Dr. André Muszkat, OAB/SP PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA nº 222.797; e Dr. Bruno da Silva Madeira, OAB/SP nº 343.967. DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas DESPACHO pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa Nº do Processo: 019.00001931/2023-49 (SJC-PRC-2021/01116) DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00061521/2023-42, DECIDE: Interessado: V. J. S. da S. Denunciado: P. H. T. Assunto: Lei Estadual nº Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em 14.187/2010. [...] designo a audiência de instrução por VIDEOCONFERÊNCIA desfavor do(a) ECV DIADEMA VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob para o dia 01/09/2026, terça-feira, às 10h30, a ser realizada por meio da o nº 09.347.136/0001-47, em razão da atipicidade material da conduta. Art. plataforma Microsoft Teams. Intimo os Denunciados, por seus respectivos 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO patronos, a fornecer as informações de contato dos participantes para DE MIRANDA JUNIOR Coordenador notificação e envio do link da audiência no prazo de 7 (sete) dias contados da publicação deste despacho. Os advogados dos interessados devem colaborar para que seus clientes e testemunhas acessem o link da PORTARIA DETRAN-SP Nº 14413, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 audiência e dela possam participar, ressalte-se que os links são SEI/GESP - 0118042092 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE individuais e os participantes não poderão estar no mesmo ambiente. As PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE [email protected], devidamente assinadas e TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas digitalizadas ou com certificação digital. Advogados: Dr. José Reinaldo pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa Oliveira Moura, OAB/SP nº 354.117; Dr. Roni Alberto Sange Pereira, OAB/SP DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos nº538.948 e Dr. Júlio César Iovine, OAB/SP nº 443.556 elementos constantes do processo SEI nº 140.00061452/2023-77, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em DESPACHO desfavor do(a) ECV CHECK LIST VISTORIAS VEICULARES DE MARILIA LTDA, Nº do Processo: 019.00002163/2023-41 (SJC-PRC-2021/01391) inscrita no CNPJ sob o nº 11.470.301/0001-03, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Interessado: B. S. R. Denunciados: J. O. F. e V. T. F. Assunto: Lei Estadual nº publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador 14.187/2010. [...] designa-se audiência de instrução por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 01/09/2026, terça-feira, às 14h30, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimo os interessados, a fornecer as PORTARIA DETRAN-SP Nº 14416, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 informações de contato dos participantes para notificação e envio do link SEI/GESP - 0118051549 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE da audiência no prazo de 7 (sete) dias contados da publicação deste PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA despacho ou recebimento da notificação. Os advogados dos interessados DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE devem colaborar para que seus clientes e testemunhas acessem o link da TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas audiência e dela possam participar, ressalte-se que os links são pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa individuais e os participantes não poderão estar no mesmo ambiente. As DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail elementos constantes do processo SEI nº 140.00102985/2026-69, DECIDE: [email protected], devidamente assinadas e Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em digitalizadas ou com certificação digital. Advogados: Dr. Ricardo Augusto desfavor de UBIRAJARA UMAITA FERREIRA, CPF nº xxx.044.248-xx, vinculado Yamasaki, OAB/SP nº 196.917; e Dra. Ana Claudia Gomes. Andrea Yamasaki ao código e-CRV 92217. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de OAB/SP nº 246.852 acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DESPACHO JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Nº do Processo: 019.00002445/2023-48 (SJC-PRC-2022/00749) Sancionatório dos Agentes Regulados Interessado: L. P. O. Denunciados: B. Y. A. e W. da S. Assunto: Lei Estadual nº 14.187/2010. Considerando a apresentação das defesas sem indicação PORTARIA DETRAN-SP Nº 14417, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 de provas, notifique-se as partes para que se manifestem sobre as provas SEI/GESP - 0118053977 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE que desejam produzir no prazo de 7 (sete) dias corridos nos termos do PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA art. 32, VI da Lei Estadual nº 10.177/1998.

SEI/GESP - 0118053977 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00279915/2026-06, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de Elaine Cristina da Silva Pereira, CPF nº xxx.405.078-xx, vinculado ao código e-CRV 50780, representado por Érika Nathália Seidl Araujo - OAB/SP 485.224. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000951/2026 - AI-2026-000505-D - E. A. MORILHO DA SILVA RESTAURANTE - 44177906000151 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO

SEI/GESP - 0118054811 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00063827/2023-33, DECIDE:

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

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