DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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26/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026
Advogado - OAB
PAS - 000001147/2026 - AI-2026-000699-D - AUTO POSTO PORTAL DO ATLÂNTICO LTDA - 20773468000126 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001153/2026 - AI-2026-000882-D - EMPÓRIO NOVA ITARARÉ LTDA - 43801370000130 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001165/2026 - AI-2026-001063-D - CLEITON LUIS ROSALES 38308069819 - 32967599000123 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001149/2026 - AI-2026-001053-D - JOLY TRAJES A RIGOR - LOCACAO DE ROUPAS LTDA - 05347812000121 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001132/2026 - AI-2026-001036-D - LIVINO S. PRETTI - 05283317000104 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001214/2026 - AI-2026-001139-D - ATOS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - 19111959000122 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001220/2026 - AI-2026-000910-D - LETÍCIA BASSANEZI CALDERONI COELHO & CIA LTDA - 49629881000101 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001219/2026 - AI-2026-001144-D - NOVO PETSHOP COHAB CAO LTDA - 52836088000180 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001218/2026 - AI-2026-001142-D - AUTO POSTO BAPTISTELLA LTDA - 44736924000126 - R$ 37.594,00 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001187/2026 - AI-2026-001108-D - FORTALEZA CONVENIENCIA LTDA - 58569917000191 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 00000980/2026 - AI-2026-000856-D - MURITIBA ALIMENTOS LTDA - 61134381000196 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001192/2026 - AI-2026-001115-D - CLEONICE DA SILVA COSTA 10170678806 - 32444518000100 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001188/2026 - AI-2026-001109-D - GILSON E RAFAELA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - 43943624000155 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001210/2026 - AI 15394-D9 - NELSON TAKAHIRO NAMAZU - 04578858000199 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000920/2026 - AI-2025-002309-D - Supermercado Dumaria LTDA - 30149775000194 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002570/2024 - AI-2024-001247-D - CAIRES & FRANCISCO LTDA. - 27018238000281 - R$ 3.007,52 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000543/2026 - AI-2026-000361-D - PADOKA II BARRETOS LTDA. - 50823380000132 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000430/2026 - AI-2026-000392-D - AUTO POSTO CAMINHO DA SERRA LTDA - 66765165000162 - R$ 12.531,33 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000517/2026 - AI-2025-003098-D - CASAGRANDE TAPETES E DECORACOES LTDA - 17942472000166 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000018/2026 - AI-2025-003418-D - SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA - 00000993001092 - R$ 22.556,40 - MARIA JOSE ROSSI RAYS - OAB 236.433/SP
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 00000349/2026 - AI-2025-002525-D - MARIA JOSE PEREIRA AYRES DO AMARAL - 14380251000153 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000286/2026 - AI-2026-000239-D - GA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 33793898000151 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 0000092/2026 - AI-2026-000092-D - SB COMERCIO DE BICICLETA LTDA - 23083634000150 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000428/2026 - AI-2026-000391-D - WAGNER GONZAGA DE OLIVEIRA - 22197950000190 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000529/2026 - AI-2026-000377-D - R S ORTIGOSA CONFEITARIA LTDA - 49787903000153 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000513/2026 - AI-2026-000469-D - COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA - 50052000001690 - R$ 30.075,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000457/2026 - AI-2026-000413-D - MELCHIOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - 27048777000182 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000444/2026 - AI-2026-000379-D - SHEILA CRISTINA FERREIRA CORSINI 36808570809 - 46350979000129 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000486/2026 - AI-2026-000443-D - DANTIELI MARIA DAVANZZO RAMOS DOS SANTOS - 35974697000186 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000409/2026 - AI-2026-000356-D - Grupo Casarotto Ltda - 65404444000138 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 16/07/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
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