Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/08/2026 · pág. 43

DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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43/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que fez o relatório; croqui de cesso à propriedade com a indicação e a que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental Geral que foram executadas no período; fotografias da área em compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Salienta -se que o do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o considerado como não cumprido.Caso não haja manifestação dentro do interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do AIA nº: 20211014012279-3 Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se SIMA.063968/2021-91 nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este MARCOS ANTONIO HITLER órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. CPF: 311.583.998-71 Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo Comunica -se que após análise dos relatórios protocolados, constatou -se acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ que o Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental AIA nº: 20190626005489-1 (TCRA)número 0000068216 ainda não foi cumprido integralmente, haja SIMA.004353/2019-80 vista a necessidade de execução das seguintes medidas para a ANTONIO EDSON TEIXEIRA DA FONSECA recuperação ambiental da área autuada:1. comprovar a rebrota ou o CPF: 321.464.358-44 plantio no exato local dos cortes de cada uma das 40 árvores cortadas. Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os Novo relatório fotográfico deverá ser apresentado através do Portal Auto relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA) número é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/ no prazo 0000096157, firmado em 16/10/2024. Diante do exposto, faz -se necessária máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, notificação, comprovando a adoção de tais medidas. O relatório contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do Geral que foram executadas no período; fotografias da área em que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Salienta -se que o Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este AIA nº: 20231031003287-1 órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. SEMIL.062516/2023-87 Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo NOVA ALIANCA HOLDING OPERACIONAL LTDA acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026 e, conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81, caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da CFB, por telefone ou pelo e- mail abaixo indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da atividade. endereço é: Conforme previsto no artigo 13 do Decreto Estadual n° 64.456/2019 firmar Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental TCRA implica na redução da multa em 40% (quarenta por cento). Ademais, o valor restante a ser pago poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo da parcela estabelecido na legislação vigente. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico Geral do é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20240413008453-2
SEMIL.018354/2024-98
WELLINGTON FABIO DE MORAIS
CPF: 299.544.538-06

Comunica -se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi analisada, deliberando-se pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de R$ 111,65 (cento e onze reais e sessenta e cinco centavos) e conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DPFA, pelo e- mail abaixo indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Conforme previsto no artigo 13 do Decreto Estadual n° 64.456/2019 firmar Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental TCRA implica na redução da multa. Ademais, o valor restante a ser pago poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo da parcela estabelecido na legislação vigente. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. AIA nº: 20220701007915-1 SIMA.055364/2022-68 FERNANDA DE ALMEIDA BARROS FRANK CPF: 330.652.628-27 Comunica -se que foi aplicada multa em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual64456/2019 e art. 94 da Resolução SIMA n° 05/2021, mediante o descumprimento do Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental TCRA n° 52250/2022. O valor da multa é de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais) e deverá ser pago no prazo indicado na guia de arrecadação anexa. Ressalta -se que o simples pagamento não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 e do artigo 43 do Decreto Estadual64456/2019, e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de defesa ou recurso, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído no sistema da dívida ativa do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019. Ademais, o processo administrativo segue para ingresso de ação judicial junto a Procuradoria Geral do Estado objetivando a reparação do dano ambiental em questão. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20230309007894-1
SEMIL.021201/2023-21
MARIA OLINDA DE OLIVEIRA
CPF: 221.138.818-37

Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA) número 0000086213, firmado em 23/11/2023. Diante do exposto, faz -se necessária a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de cesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido.Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento AIA nº: 20231026011141-5 SEMIL.064296/2023-10

AIA nº: 20230125008586-1
SEMIL.003308/2023-65
SAMUEL WALDEMAR ANTUNES DE OLIVEIRA
CPF: 227.150.558-54

Comunica -se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi analisada, deliberando- se pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) e seu recolhimento deverá ser pago no prazo indicado na guia de arrecadação anexa. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de

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