Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/08/2026 · pág. 44

DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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44/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

o Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA)número 0000067221 não foi cumprido integralmente, haja vista a necessidade de execução das seguintes medidas para a recuperação ambiental da área autuada:1. Fazer o manejo e contenção das espécies gramíneas exóticas para que a regeneração se estabeleça a contento. Novo relatório fotográfico deverá ser apresentado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/ no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados da data de recebimento desta notificação, comprovando a adoção de tais medidas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. AIA nº: 20230810012692-2 SEMIL.052140/2023-10 Cleiton Marques Baptista CPF: 153.172.628-36 Comunica -se que após análise do relatório protocolado, constatou -se que o Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA)número 0000067217 ainda não foi cumprido integralmente, haja vista a necessidade de execução das seguintes medidas para a recuperação ambiental da área autuada:1. Uma das espécies listadas não poderá ser contabilizada por não ser nativa regional do Estado de São Paulo: Jacaranda mimosifolia. Deverá ser apresentada nova espécie e croqui de localização do plantio;2. Comprovar o plantio no exato local do corte, conforme solicitado anteriormente. Novo relatório fotográfico deverá ser apresentado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/ no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, comprovando a adoção de tais medidas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20250510016777-1
SEMIL.015651/2025-10
JOAQUIM FRANCISCO DE CARVALHO
CPF: 269.857.168-30

Comunica-se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi analisada, deliberando-se pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de R$1.923,60 (mil novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e conforme disposto no artigo225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DPFA, pelo e mail [email protected], no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Conforme previsto no artigo 13 do Decreto Estadual n°64.456/2019 firmar Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental TCRA implica na redução da multa. Ademais, o valor restante a ser pago poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo da parcela estabelecido na legislação vigente. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20230904013927-3
SEMIL.058526/2023-54
HÉLIO TOSHIAKI HIRATA
CPF: 931.152.298-87

Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA) número descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no 0000128199, firmado em 28/01/2025. Diante do exposto, faz -se necessária período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência Geral que foram executadas no período; fotografias da área em do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Salienta -se que o é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja AIA nº: 20230810012692-1 apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser SEMIL.052139/2023-87 considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do Cleiton Marques Baptista prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de CPF: 153.172.628-36 multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações Comunica -se que após análise do relatório protocolado, constatou -se que pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança o Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA)número judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do 0000067214 ainda não foi cumprido integralmente, haja vista a Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se necessidade de execução das seguintes medidas para a recuperação nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este ambiental da área autuada:1. Quatro das espécies da lista não poderão órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. ser contabilizadas: Talisia esculenta, Dialium guianense, Simarouba amara Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo e Magnoliaalba. Assim, deverá apresentar novas espécies e croqui da área acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. de plantio;2. Conforme solicitado anteriormente, comprovar o plantio no AIA nº: 20170225016272-1 exato local de cada um dos quatro cortes. Novo relatório fotográfico SMA.000328/2017-02 deverá ser apresentado através do Portal Auto de Infração Ambiental, FRNCISCO SOARES DA SILVA cujo endereço eletrônico CPF: 753.644.098-72 é:http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/ no prazo Comunica -se, após análise da documentação protocolada que o TCRA máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta anteriormente assinado já foi considerado não cumprido. Esclarecemos notificação, comprovando a adoção de tais medidas. O relatório ainda que a área autuada está embargada e seu uso pode carretar fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração autuação de desrespeito ao embargo. Deste modo, não há como Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação repactuar um TCRA não cumprido sendo que as medidas cabíveis para a Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do recuperação da área serão devidamente tomadas. Esclarecemos que a autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental AIA nº: 20230810012692-3 compromissada no TCRA. Salienta -se que o relatório fotográfico é SEMIL.052141/2023-87 instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da CLEITON MARQUES BAPTISTA área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo CPF: 153.172.628-36 determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Comunica -se que após análise do relatório protocolado, constatou -se que Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados

os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20250307011162-1
SEMIL.011028/2025-65
OVÍDIO PEREIRA DA SILVA
CPF: 300.757.429-34

Após análise do processo verificou -se que não foram apresentados os relatórios de acompanhamento de acordo com o cronograma indicado no Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental (TCRA) número 0000162831, firmado em 07/05/2025. Diante do exposto, faz -se necessária a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, demonstrando a execução das medidas compromissadas. O relatório fotográfico deve conter: nome do autuado; número do Auto de Infração Ambiental (AIA) e número do Termo de Compromisso de Reparação Ambiental (TCRA); endereço para correspondência com telefone do autuado e/ou do técnico que fez o relatório; croqui de acesso à propriedade com a indicação e a demarcação da área em recuperação; descrição das medidas Procuradoria Geral que foram executadas no período; fotografias da área em recuperação com legenda explicativa do que as fotos estão ilustrando; declaração de que as fotografias correspondem à área autuada e objeto da recuperação ambiental compromissada no TCRA.O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Salienta -se que o relatório fotográfico é instrumento para o acompanhamento do processo Procuradoria Geral da área autuada e caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado o referido TCRA poderá ser considerado como não cumprido. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20241015006612-1
SEMIL.003412/2025-32
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE JESUS
CPF: 182.327.628-88

Comunica -se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi analisada, deliberando-se pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) e conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DPFA, pelo e- mail abaixo indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Conforme previsto no artigo 13 do Decreto Estadual n° 64.456/2019 firmar Termo de Compromisso Procuradoria Geral Ambiental TCRA implica na redução da multa. Ademais, o valor restante a ser pago poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo da parcela estabelecido na legislação vigente. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA nº: 20231117005475-2
SEMIL.020955/2024-98
PEDRO RAYMUNDO DA SILVA
CPF: 021.183.748-28

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