DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 28

Operar serviço de transporte coletivo de Fretamento, sem estar registrado

COSTA & SOUZA INSTALACAO LTDA RF AIIPM Data Valor 09344/25 2821930-B 28/10/2025 R$ 130,31 MENACKER ENGENHARIA LTDA RF AIIPM Data Valor 07801/25 2809473-B 02/09/2025 R$ 130,31 PROMARKT TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09684/25 2825727-B 07/11/2025 R$ 130,31 TERRAVAM CONSTRUTORA LTDA RF AIIPM Data Valor 08488/25 2821448-B 07/10/2025 R$ 260,61 (Reincidente) TRANSPORTES, TERRAPLANAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA RF AIIPM Data Valor 09472/25 2823159-B 30/10/2025 R$ 130,31

De acordo com o processo SEI nº 134.00032553/2026-16, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa 33.894.530 ALLISSON CLAYTON DE SOUZA - ME - CNPJ 33.894.530/0001-80, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032417/2026-18, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ANA RODRIGUES DA CRUZ ~~-~~ CPF 22..*-69, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00030681/2026-17, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ANDRE LUIS CASTRO ROQUE ~~-~~ CPF 38..*-06, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032892/2026-94, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa ANTUNES & ANTUNES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME- CNPJ 07.970.839/0001-00, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036016/2026-37, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ARNALDO DE CARVALHO – CPF: 072.XXX.XXX-85, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00028405/2026-99, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa DELI COLI TRANSPORTE LTDA (F3-4775) - CNPJ 51.251.639/0001-80, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

Processo SEI nº 134.00030094/2026-28 - ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – (F5-3872/21) - CNPJ 10.493.148/0001-69 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036941/2026-68, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA - EPP – CNPJ: 18.428.947/0001-63, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032916/2026-13, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 02.549.843/0001-77, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00030446/2026-45, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa LILIANA DE F.M.PEREIRA LOCADORA DE VEICULOS (F5-4773) - CNPJ 31.259.017/0001-91, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - LOCADORA PARANA LTDA - CNPJ: 05.413.838/0001-20

De acordo com o processo SEI nº 134.00031670/2026-54, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa LOCADORA PARANA LTDA ~~-~~ CNPJ: 05.413.838/0001-20, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00031746/2026-41, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) LUIZ ANTONIO ALBANO BARBOSA - CPF 03X.XXX.XXX-99, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00030543/2026-38, AUTORIZA-SE O REGISTRO do(a) operador(a) MARCELO RODOLFO GALLIANO DE CAMARGO - CPF 16X.XXX.XXX-16, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00031498/2026-39, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) MICHELLI KELLY SANCHEZ OLIVEIRA - CPF 34X.XXX.XXX-36, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

Processo SEI nº 134.00032179/2026-41 - CHAFARIZ LOCADORA DE VEICULOS ~~–~~ (F2-3883/21) - CNPJ 09.439.865/0001-23 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

De acordo com o Processo nº 134.00028895/2026-23 da empresa CLAUDECI DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 63.736.553/0001-27, AUTORIZA-SE o REGISTRO da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento da ARTESP, nas modalidades EVENTUAL e CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data desta publicação.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros por ônibus, conforme ( Decreto número 24.675 de 30/01/86, alterado pelos Decretos números 27.436 de 07.10.87 e 38.352 de 26.01.94, complementados pelos Decretos número 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 55, Inciso I, Letra l TRAFEGAR EM INADEQUADO ESTADO DE FUNCIONAMENTO CARIOCA TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03950/25 2770817-A 07/04/2025 R$ 104,24 LEANDRO DE CASTRO TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 00606/25 2739150-A 20/01/2025 R$ 104,24 Artigo 55, Inciso III, Letra b Entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada MARIO EDUARDO AGUEDA TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 04626/25 2777460-A 29/04/2025 R$ 104,24 Artigo 55, Inciso V, Letra x

Operar serviço não autorizado de transporte coletivo regular na RMSP ADRIANO A DA SILVA ME RF AIIPM Data Valor 03883/25 2770763-A 07/04/2025 R$ 208,49 (Reincidente) JOAO GONCALVES TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 04860/25 2781438-A 12/05/2025 R$ 104,24 PAULO ROGERIO FERREIRA GUARULHOS LTDA. ME RF AIIPM Data Valor 04147/25 2775530-A 17/04/2025 R$ 208,49 (Reincidente) Artigo 57 Executar serviço de transporte coletivo regular não autorizado pela

STM

CLEITON SILVA CACIQUE RF AIIPM Data Valor

01325/25 2746608-A 07/02/2025 R$ 2606,11 EDUARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA

RF AIIPM Data Valor

03885/25 2770805-A 07/04/2025 R$ 5212,21 (Reincidente) EROMY SANTOS SANTANA RF AIIPM Data Valor

03442/25 2766188-A 01/04/2025 R$ 2606,11 FÁTIMA LABORAO RF AIIPM Data Valor 01435/25 2747157-A 14/02/2025 R$ 2606,11 GENY DE ALMEIDA BANDEIRA ALVES RF AIIPM Data Valor 03268/25 2765550-A 27/03/2025 R$ 2606,11 RICARDO MENDONÇA LIMA RF AIIPM Data Valor 01326/25 2746621-A 07/02/2025 R$ 2606,11 ROBSON ROCHA COURA RF AIIPM Data Valor 01324/25 2746591-A 07/02/2025 R$ 2606,11 ROSELI PIMENTA DA CRUZ CLEMENTINO RF AIIPM Data Valor 04551/25 2777071-A 28/04/2025 R$ 2606,11 SUELI DA CONCEIÇÃO ROCHA RF AIIPM Data Valor 01328/25 2746610-A 07/02/2025 R$ 5212,21 (Reincidente) VALDIR DOS SANTOS BENTO DA SILVA RF AIIPM Data Valor 04404/25 2776947-A 25/04/2025 R$ 2606,11 WILLIAN AUGUSTO VIANA DAS NEVES RF AIIPM Data Valor 04318/25 2776900-A 25/04/2025 R$ 2606,11 CARIOCA TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 02554/26 2853036-A 12/05/2026 R$ 2606,11 CLECIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 02584/26 2853474-A 14/05/2026 R$ 2606,11 02772/26 2855021-A 22/05/2026 R$ 2606,11 EDUARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA RF AIIPM Data Valor 02837/26 2855033-A 25/05/2026 R$ 2606,11 IVANILDO DELFINO DA SILVA TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03297/26 2859981-A 29/05/2026 R$ 2606,11 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS RF AIIPM Data Valor 02389/26 2852974-A 08/05/2026 R$ 2606,11 JOSE ANTONIO DOS SANTOS RF AIIPM Data Valor 02354/26 2850874-A 27/04/2026 R$ 2606,11 KATHLEEN NAYARA DA SILVA RF AIIPM Data Valor 03430/26 2874490-A 08/06/2026 R$ 2606,11 LUIZ CARLOS DOS SANTOS GUARULHOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 02582/26 2854016-A 19/05/2026 R$ 2606,11 MARCOS APARECIDO CORREIA RF AIIPM Data Valor 02447/26 2852573-A 07/05/2026 R$ 2606,11 02536/26 2853000-A 11/05/2026 R$ 2606,11 03468/26 2874969-A 10/06/2026 R$ 2606,11 TIAGO DE MACEDO LORETTI RF AIIPM Data Valor 02767/26 2853980-A 19/05/2026 R$ 2606,11 Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 26, Inciso VII VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA REGISTRADA NÃO CADASTRADO OU COM VISTORIA VENCIDA

ALEXANDRO DA SILVA SANTOS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 02462/26 2852585-A 07/05/2026 R$ 130,31 ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RF AIIPM Data Valor 02448/26 2853012-A 12/05/2026 R$ 130,31 CAVALCATTA TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 02600/26 2853760-A 15/05/2026 R$ 130,31 DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 02765/26 2853991-A 19/05/2026 R$ 130,31 02766/26 2854004-A 19/05/2026 R$ 130,31 ELITE FRETAMENTO LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03659/26 2876851-A 19/06/2026 R$ 130,31 LOCAVILLE LOCACAO DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 02445/26 2852720-A 07/05/2026 R$ 130,31 P. R. DA SILVA TRANSPORTE LTDA ME RF AIIPM Data Valor 02444/26 2852421-A 05/05/2026 R$ 130,31 RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA RF AIIPM Data Valor 02771/26 2854478-A 21/05/2026 R$ 130,31 STEINER ENGENHARIA LTDA

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.119.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).