DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo RF AIIPM Data Valor �. APLICAR a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 02583/26 2853796-A 18/05/2026 R$ 130,31 6.691.639,08 (seis milhões, seiscentos e noventa e um mil, VESPER TRANSPORTES LTDA seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos), a ser recolhida RF AIIPM Data Valor em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento 02236/26 2850205-A 23/04/2026 R$ 130,31 no Estado de São Paulo – FAUSP; YUTAKA COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA �. DETERMINAR o recolhimento do montante em favor do FAUSP RF AIIPM Data Valor (Banco do Brasil, Agência 1897, C/C 0214647), no prazo de 30 02770/26 2854454-A 21/05/2026 R$ 130,31 (trinta) dias corridos. Fica a concessionária intimada da presente decisão, abrindo-se o PUBLICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE prazo regulamentar para recurso ao Conselho Diretor, nos termos da PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO - APAV�S Deliberação ARSESP nº 1.600/2024 e da Lei Estadual nº 10.177/1998. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025,que Superintendente de Fiscalização de Saneamento Básico

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026 Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/08/2026, tornando público a lavratura do Auto de Infração AIF nº 036711 Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca CNPJ: 47.024.005/0001-18 Endereço: Praça Dr. Carvalho, nº 204, Centro Município: Casa Branca - SP Processo SEI nº: 024.00112585/2026-70.

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/08/2026 tornando público o deferimento da solicitação de alteração de dados cadastrais – Responsabilidade Legal de Márcio Roberto Franciolli, CPF: 822.633.108-00, protocolizada como SEI nº 024.00101442/2026-32 – Equipamento de Raios X para Densitometria Óssea, Marca/Modelo: GE LUNAR- PRODIGY, nº Série: 63288 nº CEVS: 354910290-861-000008-1-7 Razão Social: Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros CNPJ: 59.759.084/0001-94 Endereço: Rua Carolina Malheiros, nº 92 Vila Conrado Município: São João da Boa Vista – SP Processo SEI nº 024.00014249/2024-09.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025,que regulamenta a Lei nº 1.413/2025,usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 57- executar serviço de transporte coletivo regular de passageiros não permitido ou autorizado.

EXTRATO DE DECISÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SAFI) PROCESSO SANCIONATÓRIO: 133.00002941/2023-40 FISCALIZADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP MUNICÍPIO: São Paulo

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/08/2026 tornando público o deferimento da solicitação de alteração de dados cadastrais – Responsabilidade Legal de Márcio Roberto Franciolli, CPF: 822.633.108-00, protocolizada como SEI nº 024.00101492/2026-10 – Equipamento de Raios X com Fluoroscopia, Marca/Modelo: SIEMENS CIOS SELECT, nº Série: 51373/1813382, 110Ma E 24 kV nº CEVS: 354910290-861-000233-1-0 Razão Social: Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros CNPJ: 59.759.084/0001-94 Endereço: Rua Carolina Malheiros, nº 92 Vila Conrado Município: São João da Boa Vista – SP Processo SEI nº 024.00074070/202583

OBJETO: Fiscalização de Metas Contratuais – Índice de Atendimento de Esgoto (IAE) – Ano-Base 2020. DECISÃO: O Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico da ARSESP, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações técnica e jurídica constantes dos autos, decide:

APAV Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor 60233-E 15/06/2026 EJY 9434 RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA - FILIAL 07

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação dos Autos de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículos, abaixo relacionados, por infração ao Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano sob regime de fretamento, sem estar registrado.

�. CONHECER a defesa administrativa da SABESP e JULGAR PROCEDENTE a infração apurada no Auto de Infração nº AI.SAN.SAFI-0003-2024;

• �. PROMOVER O REENQUADRAMENTO da infração para o artigo 12, inciso II, da Deliberação ARSESP nº 31/2008;

�. MANTER a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 22.546.885,65 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/08/2026 tornando público o deferimento da solicitação de alteração de dados cadastrais – Responsabilidade Legal de Márcio Roberto Franciolli, CPF: 822.633.108-00, protocolizada como SEI nº 024.00101351/2026-05 – Equipamento de Raios X Médico Móvel, Marca/Modelo: CRX TRAF 200, nº Série: 1052, 200 mA e 90 Kv nº CEVS: 354910290-861-000231-1-6 Razão Social: Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros CNPJ: 59.759.084/0001-94 Endereço: Rua Carolina Malheiros, nº 92 Vila Conrado Município: São João da Boa Vista – SP Processo SEI nº 024.00172903/2023-17.

• �. DETERMINAR o recolhimento do montante em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo – FAUSP (Banco do Brasil, Agência 1897, C/C 0214647), no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo Kv nº CEVS: 354910290-861-000231-1-6 Razão Social: Santa Casa de 59596-E 02/10/2025 FLH 4B45 TRANSMARLEN – FAUSP (Banco do Brasil, Agência 1897, C/C 0214647), no prazo de Misericórdia Dona Carolina Malheiros CNPJ: 59.759.084/0001-94 Endereço: TRANSPORTES LTDA 30 (trinta) dias corridos. Rua Carolina Malheiros, nº 92 Vila Conrado Município: São João da Boa 60143-E 06/05/2026 FZZ 1233 MARILENE PEREIRA Fica a concessionária intimada da presente decisão, abrindo-se o Vista – SP Processo SEI nº 024.00172903/2023-17. GOUVEIA prazo regulamentar para recurso ao Conselho Diretor, nos termos da 60146-E 07/05/2026 NZE 5H18 THAIS CAMPOS DA SILVA Deliberação ARSESP nº 1.600/2024 e da Lei Estadual nº 10.177/1998. TRANSPORTES LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR DESPACHO 60157-E 12/05/2026 MSR 9G73 MARIA HELENA GONCALVES Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico – Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/08/2026 tornando DA SILVA SAFI/ARSESP público o deferimento das solicitações de alteração de dados cadastrais – 60170-E 14/05/2026 EJV 5537 LUIZ ANTONIO AVANZI Baixa de Responsabilidade Técnica Substituta de Marina Dias Nalvaes 60213-E 03/06/2026 SRJ 1C49 MOVA-SE TRANSPORTES CRF/SP: 58592, registrada como SEI nº 024.00110180/2026-05 e Assunção LTDA SECRETARIA DA SAÚDE de Responsabilidade Técnica Substituta de Sabrina Mariano Firmino 60220-E 03/06/2026 MIK 5J30 GEDEAN MACIEL SILVESTRE CRF/SP: 128570, registrada como SEI nº 024.00110188/2026-63 – 60239-E 22/06/2026 GEZ 0D53 SILVIO ANDRADE SOUZA Dispensário de Medicamentos nº CEVS: 351080790-861-000003-1-0 Razão 60240-E 22/06/2026 DMB 0G49 AUTO MECANICA E ELETRICA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS Social: Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca CNPJ: 47.024.005/0001FV LTDA 18 Endereço: Praça Dr. Carvalho, nº 204 Centro Município: Casa Branca – SP 60244-E 29/06/2026 FMZ 0D31 GUAPIARA MINERACAO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo SEI nº 024.00005007/2024-16. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 60248-E 30/06/2026 FNX 7C27 F. LEITE INSTALACOES GRUPO DE VIGILÂNCIA XXXIII - TAUBATÉ ELETRICAS EIRELI GRUPO DE VIGILÂNCIA VIII - MOGI DAS CRUZES 60249-E 30/06/2026 DTD 8A77 AURILENE DAMASCENO SIMOES MENDES DESPACHO Nº 41 GVS XXXIII TAUBATÉ, DE 12 DE AGOSTO DE 60250-E 30/06/2026 ERF 1G27 TEODORO SERVICOS DESPACHO Nº 176, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 2026 PAULISTA LTDA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS DESPACHO DO DIRETOR

DESPACHO Nº 41 GVS XXXIII TAUBATÉ, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 DESPACHO DO DIRETOR Cancelando, à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 024.00025924/2023-36, a Comunicação de Início de Fabricação referente à empresa Yog Sorvetes Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 39.367.121/0001-01, localizada à Rua Samanta Smith nº 305 - Residencial e Comercial Cidade Jardim - Pindamonhangaba/SP, para fabricação dos produtos: Sorvete Sabor Artificial de Baunilha com Calda de Chocolate - Sorvete Sabor Artificial de Creme com Calda de Chocolate - Sorvete Sabor Artificial de Baunilha com Calda de Morango - Sorvete Sabor Coco com Calda Sabor Chocolate - Sorvete Sabor Artificial Cheesecake com Calda Sabor Artificial Frutas Vermelhas - Sorvete Sabor Leite com Calda Sabor Chocolate - Sorvete Sabor Artificial Morango com Calda Sabor Chocolate com Flocos Sabor Chocolate; anteriormente comunicada sob o protocolo nº 653/22. O cancelamento da Comunicação de Início de Fabricação foi solicitado pela própria empresa, em razão de encerramento da fabricação dos produtos, tornando sem efeito a comunicação anteriormente protocolada.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GVS VIII

DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE II

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação dos Autos de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículos, abaixo relacionados, por infração ao Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88, 36.963 de 23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28-A - veículo pertencente a empresa registrada que não estiver cadastrado ou com selo de vistoria vencido.

VISA-REGIONAL VIII DE MOGI DAS CRUZES

Despacho nº 176 do Diretor Técnico de Saúde II, de 17/08/2026. Comunicado de Processo ARQUIVADO POR DISPENSA DE, Aprovação de Projetos e Emissão de LTA referente ao Protocolo: 024.00089711/2026-85

RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS – CLÍNICA MUN. DE FISIOTERAPIA DR. ADERBAL TOLOSA - CNPJ: 46.523.296/0001-26 SALESÓPOLIS/SP.

CNAE: 8650-0/04 Atividade de Fisioterapia.

GRUPO DE VIGILÂNCIA X - OSASCO

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor 60144-E 06/05/2026 DVT 9D04 DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.

SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA

60169-E 14/05/2026 GIR 2E58 TRANNER TRANSPORTE E TURISMO LTDA 60175-E 18/05/2026 QHR 7I30 CONFIDENCE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI

Nº do Processo: 024.00046840/2023-36 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU Assunto: SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "A" - EMBU GUAÇU

DESPACHO Nº 42 GVS XXXIII TAUBATÉ, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

60224-E 09/06/2026 FIO 7D95 REDENTOR FRETAMENTO E LOCADORA LTDA 60251-E 30/06/2026 DPE 6485 MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 60252-E 30/06/2026 CRW 9706 ROSE CLELIA APARECIDA GONCALVES VECCHI LTDA

DESPACHO DO DIRETOR Cancelando, à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 024.00025924/2023-36, a Comunicação de Início de Fabricação referente à empresa Yog Sorvetes Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 39.367.121/0001-01, localizada à Rua Samanta Smith nº 305 - Residencial e Comercial Cidade Jardim - Pindamonhangaba/SP, para fabricação dos produtos: Sorvete De Chocolate e Sorvete Sabor Artificial Creme - Sorvete Sabor Artificial de Creme - Sorvete Sabor Artificial de Baunilha Com Flocos de Chocolate - Sorvete Sabor Artificial de Morango - Sorvete de Chocolate, Sorvete Sabor Artificial e Baunilha e Sorvete Sabor Artificial de Morango; anteriormente comunicada sob o protocolo nº 153/23. O cancelamento da Comunicação de Início de Fabricação foi solicitado pela própria empresa, em razão de encerramento da fabricação dos produtos, tornando sem efeito a comunicação anteriormente protocolada.

GRUPO DE VIGILÂNCIA X - OSASCO

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS Grupo de Vigilância Sanitária GVS - X – OSASCO Despachos do Diretor Técnico de Saúde II, 17 de Agosto de 2026 Área de Medicamentos – Portaria 344/1998

Processo nº 001.0105.00000451/2006 – Prefeitura Municipal de Embu Guaçu Deferindo: 70 (setenta) Talões de Notificação de Receita A, contendo 20 folhas cada, para o Grupo de Vigilância Sanitária do Município de Embu Guaçu, com a sequência numérica sendo: 2503.1-35.1804401 a 2503.135.1805800.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SANCIONATÓRIO: 133.00002058/2024-31

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVI - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

FISCALIZADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP

MUNICÍPIO: Diadema

OBJETO: Descumprimento de metas contratuais de abastecimento de água e esgotamento sanitário (IAE, ICE e IAA) – Ano-base 2018.

Cancelando, à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 024.00025924/2023-36, a Comunicação de Início de Fabricação referente à empresa Yog Sorvetes Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 39.367.121/0001-01, localizada à Rua Samanta Smith nº 305 - Residencial e Comercial Cidade Jardim - Pindamonhangaba/SP, para fabricação dos produtos: Sorvete Sabor Artificial de Baunilha Com Calda Sabor Morango e Grânulos de Amendoim - Sorvete Sabor Artificial de Baunilha com Calda Sabor Doce de Leite e Grânulos de Amendoim; anteriormente comunicada sob o protocolo nº 460/23. O cancelamento da Comunicação de Início de

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II de 17/08/2026, tornando público a lavratura do Auto de Infração AIF nº 036710 Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca CNPJ: 47.024.005/0001-18 Endereço: Praça Dr. Carvalho, nº 204, Centro Município: Casa Branca - SP Processo SEI nº: 024.00112573/2026-45.

DECISÃO: O Superintendente de Fiscalização de Saneamento Básico da ARSESP, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações técnica e jurídica constantes dos autos, decide:

• �. REJEITAR os argumentos apresentados pela prestadora em sede de defesa administrativa;

• �. MANTER a validade do Auto de Infração nº AI.SAN-0581-2022 em sua integralidade, por restar caracterizado o não atingimento dos indicadores pactuados para o ano-base 2018;

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