DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/136 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

2026, às 14h30min.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

EDITAL - INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-006/23/26. Acusado: Sd PM 181493-1 Alexsandro Rodrigues de Jesus, do 10º BPM/M.

Advogado: Dr. Ivândaro Alves da Silva, OAB/SP Nº 372.632.

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, no 3º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) INTIMA o defensor constituído para que no prazo de 5 (cinco) dias, realize vistas dos autos, nos termos dos artigos 22, 55 e 56 das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), c/c Lei Estadual nº 10.177/98, artigos 17 e 35, ainda, que no mesmo prazo se manifeste acerca das documentações juntadas nos autos da fl. 92 à fl. 103, tratandose de consultas realizadas na plataforma “Muralha Paulista”.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-09/23/26 DESPACHO Nº CPM-040/19/26

1. Este Oficial Presidente, intima o Dr. Ronaldo Dias Gonçalves – OAB/SP n.º 348.138 e o Dr. Fernando Oliveira dos Santos – OAB/SP n.º 335.383, defensores constituídos do Sd PM 200178-A Luiz Carlos da Silva do 26º BPM/M a tomar conhecimento da seguinte decisão.

2. Trata-se de análise da Defesa Preliminar, apresentada pela defesa do Sd PM 200178-A Luiz Carlos da Silva, referente à acusação formulada na Portaria Inaugural deste Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

3. É a síntese do necessário, passo a fundamentar e a decidir.

4. Quanto a futura requisição de produção de provas necessárias durante a instrução do processo:

4.1. assiste razão à defesa, quando pleiteia o direito de produzir provas hábeis a comprovar a inocência do acusado, contudo, não há que se falar em solicitação de produção de provas no curso deste processo, com relação a fatos que, sabidamente, eram do conhecimento da defesa desde o seu início;

4.2. a defesa tem direito de requerer diligencias assim que tomar conhecimento daquela informação nova, caso julgue pertinente, sendo sempre necessário que tal requerimento esteja devidamente acompanhado da demonstração da pertinência do pedido; 4.3. é oportuno relembrar que, não se justifica na fase do artigo 164 a requisição relativa a fatos não inovadores, os quais, segundo a conhecida norma I-16-PM, será considerada intempestiva, protelatória e tumultuaria; 4.4. cabe ressaltar que a norma I-16-PM, nitidamente conhecida pela defesa, é a linha mestra que norteia os atos administrativos disciplinares no âmbito da Instituição e que de modo subsidiário, será complementada pelas demais normas que compõe o ordenamento jurídico brasileiro; 4.5. ante ao exposto, DEFIRO o pedido quanto a possibilidade de solicitação de produção de provas, contudo, condicionada às regras do artigo 164 das I-16-PM.

1. Quanto ao pedido para que sejam arroladas, intimadas e ouvidas as seguintes testemunhas de defesa:

• 5.1. Cap PM 118362-1 Diego Rodrigues do Santos;

• 5.2. 1º Sgt PM 138673-5 Rodolfo Stefano Marinelli de Oliveira;

• 5.3. o civil, Leonardo Davi Penha, CPF 332.157.788-74;

• 5.4. policial civil, Bruno Antônio de Araújo Paz, investigador do 8º DP de Campinas/SP;

• 5.5. DEFIRO o pleito defensivo, contudo, solicito que a defesa providencie o endereço de e-mail e/ou o telefone de contato da testemunha civil e que tais dados sejam apresentados, oportunamente, durante uma das audiências de oitiva das testemunhas da administração.

1. requer a juntada aos autos dos seguintes documentos apresentados pela defesa:

a) Relatórios Individuais do Sistema de Avaliação de Desempenho;

• b) Extrato do Assentamento Individual, contendo elogios e “louvores”; c) Indicação como “PM NOTA 10” da 1ª Cia do 26º BPM/M;

• 6.1. DEFIRO o pleito defensivo.

INTIMAÇÃO Nº CPM–061/20/26

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-013/23/25 INTIMA o Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, OAB/SP 338.670, defensor constituído do 2º Sgt PM 147507-0 Diego Honório Pereira, do 31º BPM/M, e o Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP 234.345, defensor constituído do 2º Sgt PM 146582-1 Tiago Henrique Marcondes da Silva, do 31º BPM/M, para comparecerem no dia 11 de setembro de 2026, às 14h00min, na sala de audiências do 2º Conselho Permanente de Disciplina do CPM,da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situada na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, Telefone nº (11) 3327-7073, prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina do CPM, ou caso desejem, por videoconferência, a fim de acompanharem a audiência de inquirição das testemunhas de defesa do 2º Sgt PM 146582-1 Tiago Henrique Marcondes da Silva.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0032/2026 Processo SEI Nº 057.00406203/2026-80 Processo Nº 20260454601

O Dirigente da UGE 180363 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a Contratação de serviços de confecção de medalhas para o 17º BPMM. A sessão pública ocorrerá no dia 08/09/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O CPA/M-12 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MOGI GUAÇU

NOTIFICAÇÃO

O Encarregado do Inquérito Policial Militar Nº 26BPMI-5/06/26, Capitão PM Fábio José Vieira Santos, NOTIFICA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, com escritório na Avenida Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana - São Paulo, defensor constituído pelo 2º Sgt PM 153782-2 Luiz Eduardo Bertolotti e pelo Sd PM 194333-2 Gustavo Silva de Marchi Benedito, os quais figuram como investigados no referido inquérito, para acompanhar suas oitivas, a serem realizadas no dia 1º de setembro de 2026, às 14h00 e 15h00, respectivamente, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 26º BPM/I, localizada na Rua Maria Conceição Chiarelli Silva, nº 111, Jardim Novo II - Mogi Guaçu/SP, fone: (19) 3841-8696. FÁBIO JOSÉ VIEIRA SANTOS Cap PM Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

O Cap PM 118429-6 Edson Francisco da Cruz, na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38º BPMI-12/08/26, instaurado pelo Comandante do 38º BPM/I, com escopo de apurar lesão corporal e inobservância de lei, regulamento ou instrução, no qual figura como investigado o Sd PM 151370-2 Gabriel Pramparo Ferronato, NOTIFICA o Defensor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Lucas de Sousa Campos, OAB/SP 458.752, [email protected], a comparecer no dia 25 de Agosto de 2026, às 10h00min na sede da 3ª Companhia do 38° BPM/I, sito a Av. Gal Álvaro de Goes Valeriani nº 1021, Jardim Aeroporto, Porto Ferreira/SP, telefone (19) 3581-4468, a fim de acompanhar a inquirição do civil Alieste Nogueira, nos autos do procedimento citado, conforme estabelece o artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), sendo garantido a participação institucional via remota, por meio de link a ser enviado ao defensor constituído.

O Cap PM 118429-6 Edson Francisco da Cruz, na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38º BPMI-12/08/26, instaurado pelo Comandante do 38º BPM/I, com escopo de apurar lesão corporal e inobservância de lei, regulamento ou instrução, no qual figura como investigado o Sd PM 151370-2 Gabriel Pramparo Ferronato, NOTIFICA o Defensor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Lucas de Sousa Campos, OAB/SP 458.752, [email protected], a comparecer no dia 25 de Agosto de 2026, às 14h00min na sede da 3ª Companhia do 38° BPM/I, sito a Av. Gal Álvaro de Goes Valeriani nº 1021, Jardim Aeroporto, Porto Ferreira/SP, telefone (19) 3581-4468, a fim de acompanhar a inquirição do 2º Sgt PM 109335-5 Wellington Ferreira Brayner, nos autos do procedimento citado, conforme estabelece o artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), sendo garantido a participação institucional via remota, por meio de link a ser enviado ao defensor constituído.

O Cap PM 118429-6 Edson Francisco da Cruz, na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38º BPMI-12/08/26, instaurado pelo Comandante do 38º BPM/I, com escopo de apurar lesão corporal e inobservância de lei, regulamento ou instrução, no qual figura como investigado o Sd PM 151370-2 Gabriel Pramparo Ferronato, NOTIFICA o Defensor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Lucas de Sousa Campos, OAB/SP 458.752, [email protected], a comparecer no dia 25 de Agosto de 2026, às 15h30min na sede da 3ª Companhia do 38° BPM/I, sito a Av. Gal Álvaro de Goes Valeriani nº 1021, Jardim Aeroporto, Porto Ferreira/SP, telefone (19) 3581-4468, a fim de acompanhar a inquirição do Cb PM 980463-3 Anselmo da Silva Correa, nos autos do procedimento citado, conforme estabelece o artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), sendo garantido a participação institucional via remota, por meio de link a ser enviado ao defensor constituído.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

(Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº 7BPMI-001/14/25)

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 7BPMI001/14/25, NOTIFICA o Dr. André Thomaz da Silva, OAB/SP nº 481.842, defensor constituído do Sd PM 155206-6 Carlos Henrique Barbosa de Oliveira, e o Dr. Bruno Montibeller Lucio e Campos, OAB/SP nº 487.282, defensor constituído do Sd PM 162751-1 Fernando Martins da Nóbrega Júnior,que com o INDEFERIMENTO do pedido de Mandado de Segurança Cível,impetrado pelo Dr. Bruno Montibeller Lucio e Campos, OAB/SP nº 487.282, fica redesignada a audiência de interrogatório de ambos os

acusados para o dia 27 de agosto de 2026, às 10h00, sendo que será realizada na seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 7° Batalhão de Policia Militar do Interior, na Av. Pereira da Silva, 1.285, Santa Rosália, Sorocaba/SP via sistema de videoconferência, o link para acesso a sala de audiências será encaminhado para o e-mail que consta nos autos em até 24 horas antes.

LARISSA ALONSO MONGE 1º Ten PM

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

14º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - PRESIDENTE PRUDENTE

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULONOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual n 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação dos responsáveis pelas edificações abaixo identificadas quanto à lavratura de Auto de Infração.

Protocolo n: 232918-C/2026 Interessado: Prefeitura Municipal de Panorama - ESTÁDIO MUNICIPAL CNPJ: 44.926.723/0001-91 Endereço do imóvel: RUA MANOEL FERNANDES DA CUNHA, 01, ESTÁDIO MUNICIPAL.

Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 13/08/2026 Penalidade aplicada: Advertência Escrita Agente Fiscalizador: 2 Sgt PM Jeferson de Souza Xavier Homologação: Ten Cel PM Simone de Cristo Fernandes

Os responsáveis pelas edificações acima identificadas foram autuados com a penalidade de Advertência Escrita, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual n 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica cientificado de que poderão interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal do Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônicowww.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu "Acesso do Cidadão".

Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba "Solicitações" > "Junta Técnica de Primeira Instância", informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA 9 DE JULHO - CAPITAL

Pregão Eletrônico Encontra-se aberto, no Regimento de Polícia Montada “9 de Julho”, PREGÃO ELETRÔNICO N.º RPMon-106/2026, Processo nº Administrativo SEI 057.00183811/2026-19, tendo por objeto Aquisição de Materiais de limpeza para o Regimento de Polícia Montada “9 de julho”, a realização da sessão dar-se-á na data de 02 de Setembro de 2026, às 09h00, as informações estarão disponíveis no sítio Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br) Outras informações com a Tenente PM Diego ou Soldado Lima, no telefone (011) 3315.0003 - 0330, ramais 1472 ou 1471, ou [email protected].

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

(Referência: CD Nº CPRv-005/160/26)

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-005/160/26, a que responde o Cb PM 952811-3 Vicente de Paula Torres Santos, defensores deste os Ilm.º Dr. Ricardo Andrade dos Santos OAB/SP nº 272.364 e Dra. Mariana Golcalves Leite Lima OAB/SP nº 470.772; o Cb PM 111055-1 Aleir Furtado de Sousa, defensores deste os Ilmo.º Dr. Walbert Serrano Clerc OAB/SP nº 377.543 e Dr. Euclides Cachioli de Lima OAB/SP nº 520.365; o Cb PM 1355398-4 Josimar Moreira da Silva, defensor deste o Ilmo.º Dr. Wellington Negri da Silva OAB/SP 237.006, NOTIFICA que fica designada a próxima audiência para ocorrer na data de 14 de outubro de 2026 às 09h30min, por meio do sistema de videoconferência, com os membros situados pela Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina do Comando de Policiamento Rodoviário, à Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 947256082, São Paulo/SP.

Os defensores receberão o link para acesso a Audiência Virtual no e- mail cadastrado nos Autos. Se houver alteração dos e-mails, deverá fazer contato através do endereço [email protected], informando o novo endereço eletrônico. O link para acesso do acusado e testemunhas será enviado à unidade a que cada qual pertence.

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