DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34/136 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; cientificar o Dirigente sobre irregularidades na prestação dos serviços, opinando a respeito da aplicação ao Contratado das sanções previstas na lei e neste Contrato.

• demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

• realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do Contratado; comunicar ao Dirigente da UGE quaisquer motivos que justifiquem a necessidade de sua substituição da função de Gestor do Contrato; outras providências que contribuam para que a gestão do contrato seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade. DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS Nos termos do Artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, nomeio para função de fiscal do contrato o 3º Sgt PM Fábio Catalano, do 37º BPM/M, a quem caberá à fiscalização da execução do contrato, assistindo o Gestor com informações pertinentes a essa atribuição.

Não praticar nem deixar que se pratiquem atos de intervenção indevida na gestão interna do Contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133, de 2021): - indicar pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente o objeto contratado;

• fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser

• pago pelo Contratado;

• estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do

• Contratado; - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos

• salários pagos; - demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora

• do escopo do objeto da contratação;

O Dirigente da UGE 180224, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10-011/14/26, processo nº 20260426535, que teve por objeto a contratação de serviços de manutenção, adequação de divisórias e reforma de sanitários da sede da Cia de Ações Especiais de Polícia – CAEP do CPA/M-10. A adjudicação do item foi promovida em favor da seguinte empresa:

• realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da

• Administração na gestão interna do Contratado; comunicar ao Dirigente da UGE quaisquer motivos que justifiquem a

• necessidade de sua substituição da função de Gestor do Contrato; outras providências que contribuam para que a gestão do contrato

• seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade. DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS

LM PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA – CNPJ 57.841.133/0001-08; perfazendo o valor total negociado de R$ 114.999,00 (Cento e quatorze mil e novecentos e noventa e nove reais). A documentação da empresa vencedora encontra-se em conformidade com as exigências previstas no Edital do certame. DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO O Dirigente da Unidade Gestora Executora 180.224, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dez (CPA/M-10), com fulcro no que dispõe o artigo 7º caput da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE:

Nos termos do Artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, nomeio para função de fiscal do contrato o 2º Sgt PM Marcio Adriano Machado, da 3ª Cia do 37º BPM/M, a quem caberá à fiscalização da execução do contrato, assistindo o Gestor com informações pertinentes a essa atribuição.

O Dirigente da UGE 180224, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10-012/14/26, processo nº 20260428963, que teve por objeto a contratação de serviços contratação de serviços não contínuos de reforma do piso da sede do 27º BPM/M. A adjudicação do item foi promovida em favor da seguinte empresa:

WR PAIVA SERVICOS ASSESSORIA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA – CNPJ 35.848.416/0001-49; perfazendo o valor total negociado de R$ 67.592,00 (sessenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais). A documentação da empresa vencedora encontra-se em conformidade com as exigências previstas no Edital do certame.

O Dirigente da Unidade Gestora Executora 180.224, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dez (CPA/M-10), com fulcro no que dispõe o artigo 7º caput da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE:

Designar o policial militar a seguir nominado para exercer as funções de Gestor do contrato firmado com a Empresa vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10-012/14/26, cujo objeto é a contratação de serviços não contínuos de reforma do piso da sede do 27º BPM/M, sendo designado para a função de Gestor do Contrato o seguinte policial militar: Gestor: 1º Ten. PM Gilvan Matos Maciel, do 27º BPM/M. Eventual: Oficial PM na função de Chefe da Seção de Logística do 27º BPM/M.

Fixar as atribuições do Gestor de Contrato, conforme segue: Providenciar, imediatamente após a presente designação, cópia do Edital, cujo teor deverá conhecer na íntegra;

sanar, junto ao Setor de Logística e à UGE 180224, imediatamente após a presente designação, eventuais dúvidas acerca do teor do Edital e das atribuições do Gestor do Contrato, a fim de que a gestão do contrato seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade;

conhecer detalhadamente os objetos contratados, exercendo efetivamente o acompanhamento de sua entrega nos prazos previstos do Edital, e, no caso de inadimplemento contratual, notificar de imediato a empresa contratada para que cumpra a avença;

providenciar para que a empresa contratada substitua, às suas expensas, os objetos que apresentem qualquer tipo de incorreção, bem como sua validade, mediante documentação formal endereçada à empresa contratada;

exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra; receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência; notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, a expensas do Contratado; acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

receber os serviços prestados, mediante o encaminhamento da nota fiscal e do termo de recebimento definitivo para a UGE 180.224, em até 05 (cinco) dias úteis, e encaminhá-los juntamente com termo de recebimento, ao Chefe da UGE, para efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; cientificar o Dirigente sobre irregularidades na prestação dos serviços, opinando a respeito da aplicação ao Contratado das sanções previstas na lei e neste Contrato. Não praticar nem deixar que se pratiquem atos de intervenção indevida na gestão interna do Contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133, de 2021): - indicar pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente o objeto contratado; - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo Contratado; - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do Contratado; - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; - demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; - realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do Contratado; comunicar ao Dirigente da UGE quaisquer motivos que justifiquem a necessidade de sua substituição da função de Gestor do Contrato; outras providências que contribuam para que a gestão do contrato seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade. DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS Nos termos do Artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, nomeio para função de fiscal do contrato o Cb. PM Carlos Alberto, do CPA/M-10, a quem caberá à fiscalização da execução do contrato, assistindo o Gestor com informações pertinentes a essa atribuição. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA EDITAL - INTIMAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-07/23/26 Acusado: Sd PM 210606-0 Lucas Silva Vicentim, do 20º BPM/M. Advogados: Dr. Rogério Canhas Fernandes Géa OAB/SP Nº 514.692 e Dra Gláucia Barbosa Canhas Fernandes Géa OAB/SP Nº 534.242 Considerando a necessidade de readequação da agenda de audiências no 3º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, o Presidente do Processo Regular em epígrafe NOTIFICA os defensores constituídos e o acusado acerca do cancelamento da audiência outrora agendada para o dia 31 de agosto de 2026, às 14h30min, informando que tal ato foi redesignado para o dia 02 de setembro de

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