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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 2

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

CASA MILITAR FOCCOSP - Fórum de Combate à Corrupção e
à Lavagem de Dinheiro de São Paulo		 a
Protocolo de Intenções
de 9 de março de 2013		 Comitê Estadual de Precatórios Resolução CNJ nº 158, de
22 de agosto de 2012 e
ADMINISTRAÇÃO DIRETA Conselho Curador da ESPGE Lei Complementar nº
1.270, de 25 de agosto de
2015		 Portaria TJSP nº
10.423/2024
Lei nº 9286 de 22 de
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL CCAE - Câmara de Conciliação da Lei Complementar nº
1.270, de 25 de agosto
d2015 Rlã PGE		 Conselho Consultivo do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP		 .,
dezembro de 1995 e
Decreto n.º 55.964, de 29
de junho 2010
DIVISÃO DE CONVÊNIOS Administração Estadual e, e esouço
nº 34 de 26 de julho

Decreto nº 68825 de 04
,
de2023		 Conselho de Orientação do Fundo de Apoio
 à

.,
de setembro de 2024 e
DESPACHO Nº 213/630/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - PM
 CPI - Conselho do Patrimônio Imobiliário Decreto nº 61.163, de 10
de março de 2015		 Universalização do Saneamento no Estado d
São Paulo - FAUSP		 e
Decreto de 22 de
novembro de 2024
VALENTIM GENTIL
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar
 CAC PPP - Comissão de Acompanhamento do
d i úbliid
s
Decreto nº 62.540, de 11
d bil d		 Conselho Fiscal da Fundação Instituto de
“
Decreto nº 44.944, de 31
de maio de 2000,
com a seguinte redação:
Í		 Contratos e Parceras Pco-Prvaas e ar e 2017
 Terras do Estado de São Paulo José Homes
”		 da

Decreto nº 54.559, de 17
MUNICPIO DE VALENTIM GENTIL- Processo N.º CMIL/190.982/2025 –
Cã d i b ó d Vã "P d Dih”		 Conselho Consultivo do Mosaico de UC’s do Resolução SMA nº 209,
 Silva - ITESP de julho de 2009
onstruço e travessa sore o crrego a araço onte o oquna
CLÁUSULA PRIMEIRA		 Jacupiranga - MOJAC de 28 de dezembro
 Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e
OFÍCIO Nº 72/2025/GAB-

A Cláusula Terceira do Convênio nº CMil – 035/630/2025 passa a		 de2018
à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA 2025

SENAJUS/SENAJUS/MJ
. ,
vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA		 Comitê Setorial de Inventários de Bens,
Móveis e Estoques		 Decreto nº 63.616, de 31
de julho de 2018		 Resolução CNJ nº 158, de
22 de agosto de 2012 e
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$ 1.055.590,03 (um milhão,		 Comitê Gestor do Gasto Público Decreto nº 64.065, de 2
de janeiro de 2019		 Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC)
Portaria CNJ PRESIDÊNCIA
Nº 376 de 25 de outubro
cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e três centavos),
cabendo à COORDENADORIA o repasse da quantia de R$ 1.002.810,53 (um
 Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações do Estado de São Paulo		 Decreto nº 64.790, de 13
de fevereiro de 2020		 Gruo de Trabalho instituído com o objetivo ,
de 2024.
milhão, dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e três centavos), que
onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar,
sendo R$ 52.779,50 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove
Í”
CCA - Câmara de Compensação Ambiental		 Decreto nº 65.486, de 21
de janeiro de 2021
 p
de elaborar estudos e apresentar propostas
visando à reformulação e modernização do
Programa VIVALEITE
Decreto nº 68.641, de 20
de junho de 2024
reais e cinquenta centavos) de responsabilidade do MUNICPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA		 Cmiã Stril r Bnifã r Decreto nº 66.772, de 24
d mi d 2022
Comitê de Políticas Penais do Estado de São
Portaria TJSP nº 10476

Ficam ratifcadas as demais cláusulas do convênio referido no
preâmbulo não modifcadas por este termo		 osso eoa po ocaço po
Resultado - BR		 e ao e , e
Resolução PGE nº 17, de
19 de junho de 2022
Paulo
.,
de 22 de agosto de 2024
, . Conselho de Transparência da Administração
Pública

Decreto nº 66.850, 15 de
junho de 2022		 Grupo de Trabalho com a fnalidade de
promover a análise da legislação aplicável a
CONDEPHAAT		 o
Resolução SCEIC nº 29,
de 15 de abril de 2025
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CDDH - Coordenadoria de Defesa dos Direito
s
Resolução PGE nº 36, de
 Grupo de Trabalho com o objetivo de elabor
 ar
GABINETE DA PROCURADORA GERAL Humanos
CEAI - Comissão Estadual de Acesso à
 26 de setembro de 2022
Decreto nº 68.155, de 9
 estudos e propor diretrizes, estratégias,
medidas e ações para a implementação das
disposições da Lei n° 18105 de 12 de março		 Decreto n° 69.473, de 10
de abril de 2025
RESOLUÇÃO PGE Nº 38, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
 Informação
CIRA/SP Citê Itititil d		 de dezembro de 2023
Resolução Conjunta		 .,
de 2025, relativas aos serviços de entrega de
bens
RESOLUÇÃO PGE Nº 38, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução PGE nº 41, de 11 de
 om nernsucona e
Recuperação de Ativos		 SFP/PGE/MP nº 01, de 20
de agosto de 2020		 Grupo de Trabalho para atualização da Políti
de Confito de Interesse no Centro Estadual		 ca
de
Portaria CEETEPS-GDS nº
4258 de 6 de janeiro de
outubro de 2024, e substitui seus Anexos.

 Comitê Estadual de Saúde - SP (Tribunal de
Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEP
S
,
2025
A
PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE		 Justiça) Portaria nº 10.498/2024



:
Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução PGE nº 41, de 11 de outubro de
2024 passa a vigorar com a seguinte redação:		 Comitê Executivo de Operações de Crédito e
Garantias		 Resolução SFP nº 48, de
01 de setembro de 2023		 Comissão de Planejamento Editorial do Cent
de Estudos da PGE
 ro
Resolução PGE nº 49, de
29 de agosto de 2025
,
“
Artigo 3º- Ao Procurador do Estado que desempenhar as atribuições		 Citê Itititil Conselhos Consultivos das Unidades de
 Decreto nº 49.672, de 6

do cargo concomitantemente com as atividades públicas relevantes		 om nernsucona para
acompanhamento da implantação do novo		 Conservação de Proteção Integral do Estado
ã
de junho de 2005

discriminadas no Anexo I desta resolução, e em condições de excesso de
serviço, poderão ser concedidos até 9 (nove) dias de atividade por mês,
convertidos em até 3 (três) dias do benefício previsto no artigo 113, inciso
sistema informatizado ofcial da Corte paulis
(eproc)		 ta
Portaria nº 10.492/2024
lã		 de So Paulo
Conselho Estadual dos Povos Indígenas		 Decreto nº 48.532, de 9
de março de 2004
XI-A, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
“”		 Comitê POP RUA JUD (TRF3) Resouço Conjunta nº
4/2023 -		 Gruo de Trabalho Intersecretarial instituíd
Decreto n° 69.267, de 30
§ 1º - Para os fns do benefício a que alude o caput, será computado
1 (um) dia de atividade para cada ato praticado, assim consideradas:
iã d di d dd
PRESI/GABPRES/ADEG
i d		 p
com o objetivo de estudar e propor ações q
visem a aperfeiçoar o cumprimento das
ue
de dezembro de 2024 e
Resolução de 18 de
1. a participação em sessão, reunião ou audiência;
2 lbã d t ltói dt ê		 Comsso e Creencamento e Avogaos
da PPD		 Portara PPD nº 01, e 23
de julho de 2024
fnalidades pretendidas pela Lei nº 17.389, d		 e
fevereiro de 2025, do
. a eaoraço e voo, rearo ou ocumeno congnere.
§ 2º - Caberá ao Procurador do Estado até o 5º (quinto) dia do mês

28 de julho de 2021
Secretário-Chefe da Casa
Ciil
,
subsequente ao da atividade, solicitar a concessão dos respectivos dias
ao Procurador Geral do Estado, mediante requerimento formalizado por
meio de formulário eletrônico a ser divulgado.		 Comissão de Negociação de Acordo de
Leniência		 Resolução Conjunta
CGE/PGE nº 1, de 24 de
maio de 2023		 Simpósio sobre a Nova Lei de Licitações e
Contratos no âmbito da Polícia Civil		 v
Não se aplica

§ 3º - O requerimento a que alude o § 2º deverá ser instruído com:
1. ata ou documento equivalente que comprove a presença do		 Comissão Especial de Liberdade Religiosa -
SJC		 Decreto nº 66.440, de 18
de janeiro de 2022		 Grupo de Trabalho com a fnalidade de
elaboração de proposta de aprimoramento		 Resolução SCEIC nº 79,
Procurador do Estado em sessão, reunião ou audiência, com a
 Comissão Regional de Soluções Fundiárias
 Portaria nº 10262/2023 das minutas padrão referenciais de parceria
 s
de 27 de novembro de
identifcação nominal de todos os participantes, bem como a descrição
sucinta da respectiva pauta;
 (TJSP)
CONED - Conselho Estadual de Políticas sobr
e
 com Organizações Sociais de Cultura do
Estado de São Paulo.		 2025
2. cópia do voto, relatório ou documento congênere elaborado. (NR)”
 Drogas Decreto nº 56.091/2010 Resolução Conjunta
Artigo 2º - Os Anexos I e II da Resolução PGE nº 41, de 11 de outubro
de 2024, fcam substituídos pelos Anexos I e II desta resolução.
Artio 3º - Esta resoluão entra em vior na data de sua ublicaão		 CONESAN - Conselho Estadual de Saneament o
Lei Complementar nº
1.025/2007 e Decreto nº		 Comissão Intersecretarial CGE/PGE CGE/PGE nº 1, de 26 de
fevereiro de 2026
g ç g pç.
INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA
Procuradora Geral do Estado		 Conselho Consultivo da JUCESP 54.644/2009
Decreto nº 58879/2013		 ANEXO II
Atividade Pública Relevante
Ato inst		 ituidor

ANEXO I
Atividade Pública Relevante
Ato instituidor
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
 .
Lei nº 7.663/1991
 Grupo de Trabalho do Saneamento
Básico
Resoluç
de 2023		 ão PGE nº 22 de 09 de maio


FID - Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Df d It Dif
Lei nº 6.536, de 13 de
b d 1989		 Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Pa
e Liberdade de Crença		 z
Lei nº 14.947/2013		 Comitê PGE Sustentável
Resoluç
de 2023		 ão PGE nº 30, de 5 de junho
eesa os neresses usos
novemro e
Lei nº 9.192, de 23 de
 ITESP - Conselho Curador Lei nº 10.207/1999 e
Decreto nº 44.944/2000
Grupo de Trabalho da Reforma
Tributária
Resoluç
de 2023		 ão PGE nº36 de 31 de junho
Conselho Curador da Fundação PROCON
novembro de 1995, e
Decreto nº 41.727, de 22
de abril de 1997		 Subcomitê Regional do Processo Judicial
Eltôi (CRP) d Tibl Ril d		 Ato nº 21/GP, de 12 de
abril de 2023 e Portaria
Comitê Gestor de Equidade,

Resoluç
 ão PGE nº 33, de 24 de julho

CONDEPEFI - Conselho de Defesa do Parque
Estadual das Fontes do Ipiranga
Decreto nº 43.342, de 22
de julho de 1998		 ernco Je o runa egona o
Trabalho da 2ª Região
 nº 16/GP, de 12 de abril
de 2023 (TRT2)
Decreto nº 67.683, de 03		 Diversidade e Inclusão - CGEDI
de 2023
Comissão Inovação Tecnológica
Resoluç
dezemb		 ão PGE nº 60, de 15 de
ro de 2023
CODECON - Conselho Estadual de Defesa do
Contribuinte
Lei Complementar nº
939, de 3 de abril de
 Unidade de Gestão de Integridade - UGI
Grupo de Trabalho Intersecretarial com o
de maio de 2023		 Grupo de Trabalho da Obrigação
de Fazer
Resoluç
novemb		 ão PGE nº 52, de 10 de
ro de 2023
2003
CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do
Decreto nº 50941 de 5
objetivo de apresentar propostas para o
aprimoramento de ações de combate ao		 Resolução SPM nº 07, de
23 de agosto de 2024		 Grupo de Trabalho da Biblioteca de
Indicadores
Resoluç
de 5 de		 ão Conjunta PGE-COR nº 1,
março de 2024
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e
Turístico do Estado
.,
de julho de 2006
Feminicídio no âmbito do Estado de São Paul
Grupo de Trabalho para fns de elaboração d		 o

e
Comissões de Gestão de Recursos
a Tribunais Superiores
Resoluç
dezemb
ão PGE nº 48, de 27 de
ro de 2022.
CIAI - Comitê Intersetorial de Assuntos
Decreto nº 52.645, de 21
manuais previstos no plano de ação do
Portaria Conjunta SEMIL

Pi
SbGC º 2 d 22 d
Indígenas
de janeiro de 2008
Programa de Integridade da Secretaria de
CG/CJ nº 1/2024, de 8 de		 ortar
julho d		 u-ons n , e e
2020 e Acordo de
Lei nº 13.507, de 23 de
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística –
novembro de 2024		 Toolkit do Marco Legal de Ciência,


Cooper		 ,
ção Técnica frmado entre
CONSEMA - Conselho Estadual do Meio

abril de 2009, e Decreto		 SEMIL, Tecnologia e Inovação

TCU e P
GE/SP em 18 de dezembro
Ambiente
nº55.087, de 27 de		 Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artifcia l
Resolução SEDUC nº 74
de 2023
.
novembro de 2009
(GT-IA) na Secretaria da Educação
,
de 15 de outubro de 2024		 Comissão Mista Prearatória de
Resolu		 ão Conjunta PGE/SFP nº 3
Comissão Especial de Discriminação Racial -
SJC
Decreto nº 56.153, de 1º
de setembro de 2010
Comissão de Credenciamento de Contadores		 Resolução PGE nº 17, de
31 de maio de 2012		 p
Certidão Única de Tributos

de 17 de
 ,
outubro de 2024
Comissão Gestora do Programa Paulista da
Agricultura de Interesse Social - PPAIS
Lei nº 14.591, de 14 de
outubro de 2011		 Comitê de Governança do Centro Estadual de

Portaria CEETEPS-GDS nº
4263 de 09 de janeiro de		 Grupo de Trabalho da Biblioteca
Saúde SP
Portaria
PGE/SE
outubr		 Conjunta
S/HCFMUSP nº 1, de 2 de
de 2024


CADA - Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso
Resolução PGE nº 19, de
15 de junho de 2012
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.20.1.5.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) ,
2025
Comissão Permanente de
Monitoramento de Acervo
Resoluç
agosto
Documento assinado digitalmente c
que institui a Infraestrutura de
ão PGE nº 28, de 27 de
de 2024
onforme MP nº 2.200-2/2001,
Chaves Públicas (ICP-Brasil).