DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Empresarial Atos Empresariais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/8 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Empresarial, Atos Empresariais, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou outro que vier a substituí-lo, a partir do dia 10 do mês subsequente à prestação de serviço, por PIX ou por qualquer meio determinado pela PRODESP, ficando vedado o depósito em conta corrente da PRODESP. § 2º - O valor a ser pago corresponderá à quantidade realizada de exames mensalmente multiplicada pelo valor estipulado no caput deste artigo, com vencimento no dia 20 do mês subsequente à realização dos exames. § 3º - Caso o pagamento não seja efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos exames, o médico ficará impedido de atuar nas salas médicas dos Postos POUPATEMPO e o seu acesso ao sistema E-CNH ou outro que vier a substituí-lo, será bloqueado exclusivamente nas salas médicas dos Postos POUPATEMPO, sendo o médico substituído na escala por outro médico creden ciado que esteja em dia com suas obrigações junto a PRODESP. § 4º - A ausência de pagamento até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da prestação dos serviços poderá implicar na rescisão do Termo de Adesão.

Companhia De Processamento De Dados
Do Estado De São Paulo
CNPJ: 62.577.929/0001-35
21B0E669-E556-4E3E-BDFD-08DEFEAB1EE0 XTRATO DO CONTRATO - PROCESSO:
359.00002922/2026-30

§ 5º - A base de cálculo da cobrança, será obtida a partir da consolidação do sistema E-CNH-SP ou outro que vier a substituí-lo, objetivando o controle de acesso individual de cada Sala Médica dentro dos Postos POUPATEMPO. Art. 4º - O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Adesã o Eletrônico ensejará a sua rescisão e o médico ficará impedido de atender nos Postos POUPATEMPO.

Contr.: PRO.001.8610. Proc.: 359.00002922/2026-30. Forn.: Associação Paulista de Municípios - APM. Ass.: 18/08/2026. Termo de Encerramento - Obj.: Patrocínio ao 68º Congresso Estadual de Municípios. Vig.: 02/04/2026 a 08/04/2026. Mod.: Inexigibilidade nº 008/2026. Fundamento Legal: caput do 30 LF 13.303 CNPJ: 43.821.388/0001-02.

Art. 5º - O Termo de Adesão Eletrônico de uso precário e individual, para cada médico credenciado junto ao DETRAN-SP, sendo obrigação de cada signatário comprovar seu credenciamento ao DETRAN-SP, nos termos da Portaria Normativa nº 25/2024 e portarias complementares ou que venham substitui-la, relativamente ao exercício do ano corrente à data de adesão eletrônica estabelecida.

Contr.: PRO.001.8464. Proc.: 359.00004349/2025-18. Forn.: Maranhão & Menezes Advogados Associados. Ass.: 17/08/2026. Termo de Encerramento - Obj.: Consultoria jurídica nas áreas de Direito Digital e Inovação. Vig.: 16/07/2025 a 15/07/2026. Mod.: Inexigibilidade nº 024/2025. Fundamento Legal: c inc II art 30 13.303/16. CNPJ: 52.327.651/0001-94.

Art.6º - A elaboração das escalas médicas será de responsabilidade da PRODESP/POUPATEMPO, e os médicos permissionários deverão cumprir rigorosamente todas as orientações e determinações estabelecidas. Art. 7º - O Termo de Adesão Eletrônico entrará em vigor e ficará disponível no sistema E-CNH ou outro que vier a substituí-lo, por um período de 30 dias corridos, a partir da publicação desta instrução normativa no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP. O médico que não assinar o Termo de Adesão Eletrônico neste período ficará impedido de atender nos Postos POUPATEMPO até a sua regularização. Art. 8º - A partir do início de vigência desta instrução normativa fica obrigatória a comprovação do credenciamento no sistema E-CNH ou outro que vier a substituí-lo, para atendimento dos médicos credenciados pelo DETRAN-SP nos Postos POUPATEMPO. Art. 9º - Todas as adesões realizadas no período indicado no artigo 7º da Instrução Normativa nº 001/2026 passarão a vigorar a partir da publicação desta Instrução Normativa. Art. 10 º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. GILENO GURJÃO BARRETO Diretor Presidente D08A9C81-8EE2-473B-8419-08DEFE59C432PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAÇÃO Chamamento Público nº 003/2025 - Processo Sei: 359.00005413/2025-88. Informamos aos eventuais interessados que, em atendimento ao edital acima, a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A, apresentou proposta de doação de serviços no valor de R$ 100.000,00 e prazo estimado de 2,5 meses a partir do início do desenvolvimento, proposta esta que se encontra disponível para consulta no site da Prodesp (https://www.prodesp.sp.gov.br/fornecedores/manifestacoes-para-doacao). Fica concedido, nos termos do item 3.3.3. do referido edital, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os interessados apresentem propostas de doação, iguais ou equivalentes. A44F5960-3141-4B0E-BDDD-08DEFEAB1EE0 XTRATO DO CONTRATO - PROCESSO: 359.00005341/2026-50 Contr.: PRO.000.8657. Proc.: 359.00005341/2026-50. Forn.: Claro S/A. Ass.: 17/08/2026. Termo de Contratação - Obj.: Acordo de Cooperação Comunicação de Dados - Ponto Concentrador Prodesp Data Center e CLARO S/A. Valor: R$ 0,00 Origem dos Recursos: Empresa não dependente - Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 - Outras Fontes - Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. Vig.:17/08/2026 a 16/08/2031. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Parecer jurídico nº: 388/2026. Data: 22/07/2026. Sigla: GJU. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Gestão e Governo Digital

Contr.: PRO.000.8659. Proc.: 359.00006520/2026-12. Forn.: Lize Edu Ltda. Ass.: 19/08/2026. Termo de Contratação - Obj.: Fornecimento de solução tecnológica especializada, na modalidade Software como Serviço (SaaS). Valor: R$ 5.752.800,00 Origem dos Recursos: Empresa não dependente - Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 - Outras Fontes - Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. Vig.:19/08/2026 a 18/08/2029. Mod.: Inexigibilidade nº 027/2026. Fundamento Legal: Lei 13303 art. 30 Inc. I. CNPJ: 50.850.266/0001-00. Parecer jurídico nº: 373/2026. Data: 13/07/2026. Sigla: GJU.

Contr.: PRO.000.8663. Proc.: 359.00007083/2026-46. Forn.: Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. Ass.: 19/08/2026. Termo de Contratação - Obj.: Patrocínio ao Febraban Tech 2026. Valor: R$ 299.280,00 Origem dos Recursos: Empresa não dependente - Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 - Outras Fontes - Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. Vig.: 19/08/2026 a 26/08/2026. Mod.: Inexigibilidade nº 028/2026. Fundamento Legal: art 30 caput L13.303/2016. CNPJ: 00.068.353/0001-23. Parecer jurídico nº: 431/2026. Data: 17/08/2026. Sigla: GJU.

Contr.: PRO.002.8311. Proc.: 359.00003468/2024-72. Forn.: Engemais Empreendimentos e Participações Ltda. Ass.: 19/08/2026. Termo de Encerramento - Obj.: Execução de conjunto de obras de reforma de edifícios na sede da PRODESP. Vig.: 22/11/2024 a 21/11/2025. Mod.: Disputa Fechada Presencial nº 006/2024. CNPJ: 39.826.859/0001-90

Contr.: PRO.001.8515. Proc.: 359.00001258/2025-21. Forn.: Bigbrain Consultoria Ltda. Ass.: 18/08/2026. Termo de Aditamento - Obj.: Serviços de Desenvolvimento Manutenção e Sustentação de Software Projeto IA/Inovação SEDUC. Valor: R$ 249.990,78 Origem dos Recursos: Empresa não dependente - Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 - Outras Fontes - Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. Vig.: 07/11/2025 a 06/11/2026. Mod.: Pregão nº 90031/2025. CNPJ: 22.254.857/0002-51. Parecer jurídico nº: 416/2026. Data: 30/07/2026. Sigla: GJU

Contr.: PRO.000.8651. Proc.: 359.00011017/2025-90. Forn.: Almaviva Solutions S.A. Ass.: 14/08/2026. Termo de Contratação - Obj.: Operacionalização do Acordo HCL - PRO.00.8491 - Produtos e Serviços. Valor: R$ 118.923.025,73 Origem dos Recursos: Empresa não dependente - Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 - Outras Fontes - Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. Vig.: 14/08/2026 a 13/08/2028. Mod.: Pregão nº 90004/2026. CNPJ: 01.165.671/0001-75. Parecer jurídico nº: 989/2025. Data: 26/12/2025. Sigla: GJU.

Desenvolve SP - Agência De Fomento Do
Estado De São Paulo S.A.
CNPJ: 10.663.610/0001-29
8B4FFD11-42AD-4B98-BE0A-08DEFEAB1EE0 VISO DE LICITAÇÃO

Regulamenta a realização de exames médicos de aptidão física e mental para a Carteira Nacional de Habilitação - CNH em substituição à Instrução Normativa nº 002/2021.

Considerando as modificações ocorridas desde a publicação da Instrução Normativa nº 001/2008, editada pela PRODESP em razão do processo PJC-CAP 365/05, que tramitou perante a 10ª Promotoria de Justiça e da Cidadania da Capital, do Ministério Público de São Paulo. Considerando que o Ministério Público determinou que fosse disciplinada a remuneração à PRODESP, pelos médicos, relativa ao uso, conservação e manutenção do espaço ou a cessação do serviço de exame médico para a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, até que o DETRAN-SP estabelecesse novo procedimento de credenciamento e de remuneração para prestação de serviço nos Postos POUPATEMPO.

Encontra-se aberto na DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A (USG 103201), PREGÃO ELETRÔNICO GEPIN.2 Nº 008/2026, destinado a contratação de empresa para prestação continuada de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores instalados no edifício-sede da DESENVOLVE SP, incluindo fornecimento integral de peças, componentes, materiais e insumos e atendimento emergencial 24 (vinte e quatro) horas, bem como disponibilização de técnico residente no local no período das 07h às 10h, de segunda a sexta-feira, do tipo MENOR PREÇO. A sessão de abertura foi agendada para o dia 14/09/2026 às 9h00. As informações estão disponíveis nos sites: www.gov.br/compras e www.desenvolvesp.com.br. Id da contratação no PNCP: 51213049000163-1000035/2026. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Passa a vigorar o quanto segue:

Art. 1º - Os médicos credenciados pelo DETRAN-SP que desejarem prestar serviços de exame médico para a Carteira Nacional de Habilitação - CNH nos Postos POUPATEMPO deverão atender ao chamamento para atuação mediante convocação no Diário Oficial, e posteriormente firmar Termo de Adesão Eletrônico de uso oneroso e a título precário com a PRODESP. Parágrafo único. O médico que não venha a aderir ao novo Termo de Adesão Eletrônico, de uso oneroso e a título precário com a PRODESP, durante o período estipulado no Art. 7º desta Instrução Normativa, ficará impedido de atender nos Postos POUPATEMPO.

Art. 2º - Os médicos credenciados pelo DETRAN-SP que desejarem prestar os serviços de exame de aptidão física e mental nos Postos POUPATEMPO Secretaria de Desenvolvimento deverão cumprir as seguintes obrigações: Econômico (a) Utilizar-se do espaço ora contratado de acordo com a regulamentação e legislação aplicáveis, cumprindo rigorosamente todas as determinações fixadas, atuais ou que venham a ser instituídas, dos órgãos reguladores em especial as do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, além das determinações da PRODESP e do POUPATEMPO, incluindo aquelas elencadas no Termo de Adesão Eletrônico, Código de Conduta e Integridade da PRODESP, Conceitos e Princípio do Programa POUPATEMPO e Diretrizes para atendimento nas salas médicas no POUPATEMPO; (b) Entregar e/ou enviar os documentos e dados relativos à presente adesão dentro dos prazos e padrões estabelecidos, os quais podem vir a ser METRÔ - Companhia Do Metropolitano recusados caso não estejam de acordo com o regramento estabelecido; (c) Apresentar-se nos plantões no(s) Posto(s) POUPATEMPO com uma De São Paulo solução de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos - máquina de cartões de CNPJ: 62.070.362/0001-06 débito/crédito), PIX e qualquer outra determinada pela PRODESP/POUPATEMPO, para realizar o recebimento do valor do exame C2CB33A5-D074-4F07-CFF0-08DEFEA37362 VISO DE RETIFICAÇÃO médico pago pelo cidadão; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10023727 – RETIFICAÇÃO. COMPRAS.GOV Nº (d) Fica terminantemente vedada à cobrança em espécie, para recebimento 217/2026 - CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE INTEGRAÇÃO ENTRE O do valor do exame médico pago pelo cidadão; e caso o cidadão opte pela SISTEMA ERP SAP E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, MODELO SOFTWARE AS A quitação em espécie, esta deverá ser efetivada mediante a liquidação de SERVICE, ATRAVÉS DE UM MÓDULO DE SERVIÇO DE EDI (ELECTRONIC boleto, guia ou documento de arrecadação com código de barras, padrão DATA INTERCHANGE) POR MEIO DO SERVIÇO DE VAN (VALUE AGREEMENT FEBRABAN, liquidável em toda a rede bancária e canais de recebimento NETWORK) PARA OPERAÇÃO EM PRODUÇÃO PARA A COMPANHIA DO homologados. METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. O Edital completo estará (e) A viabilização das formas de pagamentos do item 9.2, constante do disponível nos sítios www.compras.gov.br, www.doe.sp.gov.br e Termo de Adesão Eletrônico, será de responsabilidade do(a) www.metro.sp.gov.br a partir do dia 21/08/26. A sessão pública do PREGÃO PERMISSIONÁRIO(A), bem como a infraestrutura necessária para seu será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br no dia 09/09/26, às adequado funcionamento. 10h. Art. 3º - O Termo de Adesão Eletrônico de uso precário do espaço determina que o médico credenciado deverá ressarcir a PRODESP pelo uso, conservação e manutenção do local, em valor fixado em 0,4 UFESP por exame realizado. § 1º - A cobrança dos serviços ocorrerá por meio de boleto bancário, que ficará disponível para download pelo sistema eletrônico E-CNH da PRODESP

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.21.4.1283.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Secretaria de Transportes Metropolitanos CPTM - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos CNPJ: 71.832.679/0001-23 1BD0AFBF-EF67-440E-24B3-08DEFE455401AVISO DE LICITAÇÃO UASG 373201 - 125/2026 - 386.00007817/2026-60 - PREGÃO ELETRÔNICO – PE08726 - FORNECIMENTO DE TALABARTE E CINTO DE SEGURANÇA. Sessão Pública: 04/09/2026 às 09:00 horas. Início do prazo para envio da proposta eletrônica: 21/08/2026. A Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por intermédio do Sistema compras.gov.br. O edital estará disponível a partir do dia 21/08/2026 nos sites www.cptm.sp.gov.br , www.gov.br/compras/pt-br e www.doe.sp.gov.br . 586FE74E-90CA-4677-8424-08DEFE59C432AVISO DE LICITAÇÃO UASG 373201 – 123/2026 - 386.00007540/2026-75 - PREGÃO ELETRÔNICO – PE08826 - FORNECIMENTO DE FILTROS. Sessão Pública: 04/09/2026 às 09:00 horas. Início do prazo para envio da proposta eletrônica: 21/08/2026. A Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por intermédio do Sistema compras.gov.br. O edital estará disponível a partir do dia 21/08/2026 nos sites www.cptm.sp.gov.br , www.gov.br/compras/pt-br e www.doe.sp.gov.br . E88CDC48-3724-4B92-1BBA-08DEFE4612A0 VISO DE LICITAÇÃO UASG 373201 - 142/2026 - 386.00008005/2026-31 - PREGÃO ELETRÔNICO - PE08926 - FORNECIMENTO DE VASELINA INDUSTRIAL. Sessão Pública: 04/09/2026 às 09:00 horas. Início do prazo para envio da proposta eletrônica: 21/08/2026. A Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por intermédio do Sistema compras.gov.br. O edital estará disponível a partir do dia 21/08/2026 nos sites www.cptm.sp.gov.br , www.gov.br/compras/pt-br e www.doe.sp.gov.br . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Transportes Metropolitanos

CETESB - Companhia Ambiental Do
Estado De São Paulo
CNPJ: 43.776.491/0001-70
DJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE
PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO N° 217/2026

PROCESSO: 16/2026/309

OBJETO: Constituição de Ata de Registro de Preços para prestação de serviços não contínuos de fornecimento e instalação de forro para adequação das áreas de trabalho na Sede da CETESB, incluindo serviços de remoções, reinstalações e instalação de forro em placas de fibra mineral, PVC, gesso acartonado e descarte de todos os resíduos, conforme quantidades, especificações técnicas e demais condições constantes do Edital e seus anexos, visando aquisições futuras pela CETESB.

Na sessão pública de realização do Pregão Eletrônico, após encerradas as etapas de lances, negociação e decisão de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa BELARTEC CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 33.143.669/0001-91 Valor Total: R$ 245.000,00, e o resultado do certame homologado, condicionando a contratação às exigências estabelecidas no Edital. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

CDHU - Companhia De Desenvolvimento
Habitacional E Urbano
CNPJ: 47.865.597/0001-09
AEF7702F-40FA-422A-CDB0-08DEFE597C98 NPJ SOB N° 47.865.597/0001- 09 NIRE
N° 3530003189-0

ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU REALIZADAS EM 08 DE MAIO DE 2026. 1) DATA, HORA, LOCAL: Assembleia realizada em 08 de maio de 2026, às 11:00 horas, na Sede Social, à Rua Boa Vista, nº 170 - 13º andar. São Paulo - SP. 2) CONVOCAÇÃO: Editais publicados no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, Caderno Empresarial nos dias 30 de abril, 4 e 5 de maio de 2026, nas páginas 39, 3 e 5, respectivamente, e no jornal “Valor Econômico” nos dias 30 de abril, 4 e 5 de maio de 2026, nas páginas E3, E5 e E2, respectivamente. 3) QUÓRUM: Acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro Presença de Acionistas. Presentes os acionistas: Fazenda do Estado de São Paulo, representada pela Procuradora do Estado Dra. Ana Paula Manenti Santos; Dr. José Augusto dos Santos Malta Moreira pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Constatou-se também a presença da Sr. Izadora Rodrigues Normando Simões - membro do Conselho Fiscal. 4) MESA: Instalada a Assembleia, presidiu os trabalhos o Dr. José Augusto dos Santos Malta Moreira representante da acionista Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, e foi escolhido para secretariar os trabalhos o Sr. Dauton Emerson de Mello. 5) ORDEM DO DIA: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; 2) Eleição de membros do Conselho de Administração e de seu Presidente; 3) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; 4) Fixação da Remuneração dos membros dos órgãos; II - Em Assembleia Geral Extraordinária 1) Aumento do Capital Realizado e Autorizado, com as consequentes alterações no Artigo 3º do Estatuto Social; 2) Eleição de membro para o Comitê de Elegibilidade; 3) Ratificação da eleição de membro do Conselho de Administração e de seu Presidente; 4) Outros assuntos de interesse da Companhia. 6) Manifestações: O Senhor Presidente registrou o cumprimento das formalidades legais determinadas pela Lei Federal nº 6.404/76. Aos acionistas foram apresentados o Balanço Patrimonial,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).