DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 0000051/2023 - AI-2021-000002-D - POSTO DE SERVIÇOS SPINOLA LTDA - 62709639000106 - NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES - OAB 381.692/SP

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração nº AI-2022-000155-D,

qual seja: no campo NOME DO AUTUANTE/CIF onde estava em branco, leia-se “Silvério

Nunes de Freitas/1444, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado

efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa

Procon/SP 229/2022.

O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, pode ser gerado no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000276/2023 - AI-2022-000155-D - OPA CAFE GOURMET LTDA - 24620038000206 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração nº AI-2022-00032-D,

conforme

permitido pelo artigo 25, § 2º da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, qual seja: onde se lê no campo Razão Social “TAUFIC & NEGRÃO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA.”, leia-se “ELEVEN CASES MARCOS PENTEADO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRONICOS LTDA”,

reabre-se o prazo de 15 (quinze ) dias para o Autuado efetuar o pagamento da

multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta

estimada, nos termos do artigo 30 da mencionada Portaria.

O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, pode ser gerado no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br.

Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000017/2024 - AI-2022-000032-D - ELEVEN CASES MARCOS PENTEADO COMERCIO DE ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA - 34101805000143 - R$ 797,44 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a juntada do Registro de Fiscalização – RFP-2022000041-BB, intime-se o Autuado para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 07 (sete) dias.

Na ausência de manifestação, restitua-se à DAJ para prosseguimento. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000140/2023 - AI-2023-000003-D - CENTRO AUTOMOTIVO DENVER LTDA - 00456499000146 - SEM ADVOGADO

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001282/2024 - AI-2024-001090-D - CASA DOS PERFUMES SOROCABA LTDA - 28183679000110 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000137/2025 - AI-2024-002438-D - SUPERMERCADO ZEBU LTDA - 03917740000347 - SEM ADVOGADO

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000612/2024 - AI-2023-000174-D - CEA MODAS LTDA - 45242914012022 - R$ 14.655,29 - SEM ADVOGADO

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002753/2024 - AI-2024-002218-D - CENTRAL CARNES AJ LTDA - 48922738000132 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000119/2024 - AI-2024-000123-D - 47.745.536 JENNEFER VIEIRA PIEDADE FERMIANO - 47745536000108 - R$ 903,00 - SEM ADVOGADO

PAS - 00000373/2024 - AI-2024-000268-D - RAIA DROGASIL S.A. - 61585865244700 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 28/10/2025 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 00000356/2024 - AI-2022-000389-D - POSTO DE REVENDA DE Fornecedor. COMBUSTÍVEIS NOVO ARNO LTDA - 18923270000130 - R$ 37.594,00 - SEM Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000332/2024 - AI 11993-D9 - TUDO MARAVILHA SUPERMERCADO LTDA - 31884848000154 - R$ 3.383,46 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000357/2024 - AI-2023-000621-D - DECK CONVENIENCIA E LAVA Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - RAPIDO LTDA - 28169973000178 - R$ 9.097,75 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000365/2024 - AI-2023-000204-D - MADRI JR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - 13569294000119 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000116/2024 - AI-2024-000095-D - CONFECÇÕES RACHELTEX LTDA. - Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 46927125002882 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000382/2024 - AI-2024-000282-D - PRISCILA MENEZES DA SILVA - 45900410000127 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000458/2024 - AI-2023-001131-D - E.C. BRAGA-BAR E MERCEARIA - Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 21900605000109 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000395/2024 - AI-2023-000630-D - AUTO POSTO S-9 LTDA - 18982580000125 - R$ 29.605,28 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000407/2024 - AI-2024-000259-D - K K CARVALHO LTDA - Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 42908499000180 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000401/2024 - AI-2023-000331-D - AREA VIP ESTACIONAMENTO LTDA - 04966424000166 - R$ 4.511,28 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000457/2024 - AI-2024-000201-D - STAR PRINT BOITUVA LTDA - Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 12530090000101 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000350/2024 - AI-2023-000442-D - GABRIELA MIZIARA JAJAH LTDA - 23220781000125 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 23220781000125 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO 28/10/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000396/2024 - AI-2023-000637-D - 50.199.176 LAURA NASCIMENTO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - MOTA - 50199176000192 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB PAS - 00000378/2024 - AI-2024-000255-D - OTICA OTIKMINI LTDA - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 49248108000197 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO 28/10/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 28/10/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº

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