DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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80/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

HERMES DUARTE MORAIS

FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO 25 CARLOS EDUARDO BRECHANI EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER 26 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA CAMILA HATIZUKA TOKUTSUNE CAIQUE DUCATTI RAQUEL TIEMI HASHIMOTO VINICIUS BONESSO GUILLEN 27 DANIELE MACIEL DA SILVA REGIANE MARIA HEIL EDUARDO SEINO WIVIURKA ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 28 DANIELE MACIEL DA SILVA VINICIUS BONESSO GUILLEN RONAN PEDRO AMORIM LEANDRO LIPPI GUIMARÃES FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO 31 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA LEONARDO DANTAS COSTA THAISA DA SILVA BORGES JULISA HELENA DO NASCIMENTO GABRIEL DE MOURA BAHLS RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DATA PROMOTOR 3 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO CELESTIANY VILLAR DA SILVA JAIRO MOURA DA SILVA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 4 HENRIQUE FREITAS FERNANDES HENRIQUE FREITAS FERNANDES GILBERTO CABETT JUNIOR ALEXANDRE MOUTAO MAFETANO NATALIA DANELLI RODRIGUES 5 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA GIANFRANCO SILVA CARUSO 6 FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ LUCIANA POLENTI CREMONESE CARLOS SCHELINI CESAR CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE 7 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO LEANDRO BAKOWSKI LUCAS KOGA GENOVEZ 10 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA EDUARDO DIAS BRANDAO DEBORA BEZERRA DE MENEZES FERNANDA TINOCO RAMOS 11 SIDNEY ALVES DE MATTOS SIDNEY ALVES DE MATTOS CELESTIANY VILLAR DA SILVA

THAIS DE ALMEIDA SMANIO BRUNO PAIVA TILELLI DE ALMEIDA DEBORA ANDERSON 26 NAUL LUIZ FELCA PATRÍCIA FRIGHETTO GASPARINI MARCO ANTONIO MARTINS FONTES CUSTÓDIO RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS LIVIA ARMENTANO SARGI 27 CLÁUDIO JOSÉ BAPTISTA MORELLI DENISE ALESSANDRA MONTEIRO MENDES LEANDRO VIOLA ALUISIO DE SOUZA MARCELO YURI BORGES DE MENDONÇA 28 FABRICIO TOSTA DE FREITAS RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO GABRIELA BRIGANTI IODICE ALUÍSIO DE SOUZA MARCELO DÍLSON SANTIAGO DE SOUZA

31 LUIS HENRIQUE PACCAGNELLA WALTER MANOEL ALCAUSA LOPES JULIA LIERS DE OLIVEIRA MARCO THULIO GONCALVES JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO

3 DANIELE MACIEL DA SILVA RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANA LUCIA SAYURI WATANABE DATA PROMOTOR ISABELLA KAIAL CURY GASPAR 3 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO CAIQUE DUCATTI CELESTIANY VILLAR DA SILVA RAQUEL TIEMI HASHIMOTO JAIRO MOURA DA SILVA 4 DANIELE MACIEL DA SILVA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER 4 HENRIQUE FREITAS FERNANDES HENRIQUE FREITAS FERNANDES FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO GILBERTO CABETT JUNIOR FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN ALEXANDRE MOUTAO MAFETANO DEISE MARY GALUTTI NATALIA DANELLI RODRIGUES 5 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA 5 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA GABRIELA MARTINS LIRA GIANFRANCO SILVA CARUSO LEANDRO LIPPI GUIMARÃES 6 FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ 6 LAFAIETE RAMOS PIRES LUCIANA POLENTI CREMONESE LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FERREIRA CARLOS SCHELINI CESAR LEONARDO DANTAS COSTA CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE THAISA DA SILVA BORGES 7 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE ANDRE CARVALHO TONON CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO 7 JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS LEANDRO BAKOWSKI CARLA BORGES HONORIO LUCAS KOGA GENOVEZ EDUARDO LEME 10 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA LARISSA MOTTA NUNES LIGER EDUARDO DIAS BRANDAO BRUNO CAMARGO FERREIRA DEBORA BEZERRA DE MENEZES 10 DANIELE MACIEL DA SILVA FERNANDA TINOCO RAMOS FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN 11 SIDNEY ALVES DE MATTOS SIDNEY ALVES DE MATTOS PAULA QUAGGIO CELESTIANY VILLAR DA SILVA EDUARDO SEINO WIVIURKA JULISA HELENA NASCIMENTO ROBERTO WIDER FILHO VALÉRIO MOREIRA DE SANTANA 11 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA 12 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS RONAN PEDRO AMORIM MICHELE DEMICO CAMARGO FABRICIO MACHADO SILVA PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA 13 GABRIELLA LANZA PASSOS 12 JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS CELESTIANY VILLAR DA SILVA RODRIGO MACHADO FONSECA LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER RENATA BORBA MONTES FERNANDO PASCOAL LUPO 14 FÁBIO RODRIGUES LIMA RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES FELIPE WERMELINGER CAETANO 13 DANIELE MACIEL DA SILVA VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO RENATO QUEIROZ DE LIMA ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ 17 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA ROSINEI HORSTMANN SAIKALI FELIPE WERMELINGER CAETANO JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER SEVERINO ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA 14 THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO 18 GABRIELLA LANZA PASSOS FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA AMANDA DE ARAUJO GUIMARAES MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA DANIEL GRUENWALD LEPINE RENATO QUEIROZ DE LIMA 17 ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI 19 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI ANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA FLAVIA FLORES RIGOLO JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDA RATCOV BORGES RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO DALILA CARVALHO CIRILO 20 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ 18 DANIELE MACIEL DA SILVA CELESTIANY VILLAR DA SILVA JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN JOAO INACIO GONÇALVES GOULART DANIEL GRUENWALD LEPINE 21 VANESSA YOKO HATAMOTO MÉDICI ANNA PAULA GROSSI RAISSA CESAR MOLINARI 19 FERNANDO FIETZ BRITO LUCAS RIBEIRO HORTA BRUNO CAMARGO FERREIRA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 24 RAISSA CESAR MOLINARI MARCIO ROGERIO FRACASSI SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES RICARDO REIS SIMILI 20 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ALFREDO LUIS PORTES NETO DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 25 ANA BRASIL ROCHA PENA IUSSARA BRANDÃO DE ALMEIDA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA BRUNO CAMARGO FERREIRA ANNA CLÁUDIA CAMPOS DA COSTA GALVÃO ANNA PAULA GROSSI RENATO GONÇALVES AZEVEDO 21 MARCOS BENTO DA SILVA 26 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA FERNANDO BARBOSA RUBIN ROSINEI HORSTMANN SAIKALI RUI ANTUNES HORTA ERICA JULIANA PHILIPI BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO REGIANE MARIA HEIL 27 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE 24 CARLOS EDUARDO BRECHANI ALEXANDRE MOURÃO MAFETANO JOÃO GUILHERME SALVE GILBERTO CABETT JÚNIOR EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 28 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO VIRGÍNIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA VALTER LUCIANO LELES JUNIOR 31 SIDNEY ALVES DE MATTOS EDUARDO DIAS BRANDÃO VIRGÍNIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA HELOISE MAIA DA COSTA

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 93, da L.C. 734/93, transfere, fundado no interesse público, a estagiária: Área Regional de Santos

Catarina Romero Mariano, transferida da Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio para a Promotoria de Justiça de Guarujá (SEI 29.0001.0081100.2026-59), a partir de 26/8/2026.

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.

Procedimento SEI nº 29.0001.0068334.2026-03 - Interessada: FLÁVIA TUCUNDUVA CAVENAGHI, 2ª Promotora de Justiça de Franco da Rocha. Procedimento SEI nº 29.0001.0078373.2026-65 - Interessada: KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO, 1ª Promotora de Justiça de Valinhos. Procedimento SEI nº 29.0001.0080732.2026-04 - Interessado: RODOLFO RODRIGUES FILHO, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal.

Nos procedimentos supramencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Douto Conselho Superior do Ministério Público.

EMENTAS

Notícia de Fato n. 0531.0000176/2026 Interessado: Carlos Alberto Taino Junior Cargo: Prefeito do Município de Biritiba Mirim Decisão: Promoção de Arquivamento

CORREGEDORIA GERAL

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça em estágio probatório, empossados em 02 de fevereiro de 2026, a comparecerem no dia 18 de setembro de 2026, às 9h, ao Auditório Queiroz Filho, localizado no Edifício Sede (Rua Riachuelo, 115, São Paulo/SP), para a reunião ordinária coletiva prevista no artigo 14 da Resolução nº 1.194/2020-PGJ/CGMP.

CONSELHO SUPERIOR

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 25/08/2026, é a seguinte:

PLENO

Relatores JOSÉ CARLOS COSENZO CÍVEL

Nº MP: 0639.0000918/2025 Promotoria de Justiça Cível Interessados: Toron Advogados, Associação Universitária Interamericana (AUI) e EDUC Gestão Patrimonial Ltda.

Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0554.0003334/2026

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 2609.0000016/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: Roseli de Sousa Malafaia e Luzia Fial de Sousa

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0316.0000301/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Jose Bonifacio Camara Municipal e Sigiloso

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0214.0000683/2025 Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Tania Sayuri Takita, Priscila Maschieri Ceranto, Ivone Lopes, Fernando Augusto Passos Nieri, Katia Patricia de Souza Albano, Tania Fetchir, Raquel Regina Januario, Lucelena Aparecida Orfeu, Leandro Rodrigo Camargo Biazon, Sueli Aparecida de Deus e Diretoria de Ensino da Região de Botucatu

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