DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0715.0001187/2026 Interessados: Prefeitura de Ilhabela, JOAO PAULO BURIAN e João Paulo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Bauru Burian Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: PEDRO VALENTIM BENEDITO, Municipio de Bauru e Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 PATRIMÔNIO PÚBLICO Camara Municipal de Bauru - Alimentação Escolar Nº MP: 0739.0009063/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE FUNDAÇÃO Promotoria de Justiça de Ilhabela DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Nº MP: 0711.0000745/2026 Interessados: Rafaela Pinho de Oliveira Souza e Municipio de Ilhabela Acesso à Informação Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MARCELO ORLANDO MENDES Interessados: FUNDAÇÃO DO ABC e PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade CÍVEL MELO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0245.0000381/2026 Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - MARCELO DAWALIBI Promotoria de Justiça de Cotia Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização CONSUMIDOR Interessados: Francisca Helena Gomes HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0161.0000141/2023 Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10444 - Posse >> Nº MP: 0318.0000030/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados: Associação Brasileira do Drywall e PL - INDUSTRIA CONSUMIDOR Interessados: METALURGICA LTDA Nº MP: 0155.0001326/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Abusivas Interessados: DENIS CARDOZO DE FREITAS e Itau Unibanco S.a. Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de MEIO AMBIENTE Nº MP: 0312.0000082/2026 Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais Nº MP: 0227.0000118/2026 Promotoria de Justiça de Jandira CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: Nº MP: 0161.0000723/2026 Interessados: MARCELO MEGNELLI TEODORO DA SILVA e Luciene Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - Promotoria de Justiça do Consumidor Cristina da Silva Internação compulsória Interessados: Special Administracao de Bens Ltda, WALEX ARLYSON Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora EDUCAÇÃO FERREIRA DO NASCIMENTO e Lbj Empreendimentos Imobiliarios Ltda MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0004191/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Nº MP: 0482.0000340/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Publicidade Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: GISELLE NUNES DURAES DA SILVA e Município de Suzano DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Interessados: Arena X Esportes Ltda e Luiz Guilherme Nestlehner Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Nº MP: 0713.0002089/2024 Cardoso de Almeida 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição EDUCAÇÃO Interessados: AF MEIO AMBIENTE Nº MP: 0379.0000052/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000132/2026 Promotoria de Justiça de Piquete DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Leonardo Boloni Silva, Romulo Kazimierz Luszczynski, Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: Estado de Sao Paulo e Acciona Construccion S.a LEONARDO FABRÍCIO DA SILVA e Intervans Locacao e Transportes Ltda EDUCAÇÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Nº MP: 0738.0000604/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO - Transporte Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Nº MP: 0678.0000489/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao Promotoria de Justiça de Taubaté Nº MP: 0448.0000042/2023 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Interessados: ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Socorro Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0231.0000152/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Capão Bonito Irregularidade no Serviço Público Solo Interessados: Juliana Sudario de Carvalho e JULIANA SUDÁRIO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO CARVALHO Nº MP: 0674.0000215/2026 Nº MP: 0304.0000227/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Promotoria de Justiça de Itatiba Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos Interessados: Getúlio de Carvalho Filho, Bruno Venys Gubar, Wilson Interessados: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA, Municipio de MEIO AMBIENTE Russo Piotto, Carlos Humberto Seraphim e Camara Municipal de Sao Itatiba e ALEXANDRE SANTOS DE GENARO Nº MP: 0482.0000351/2026 Caetano do Sul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Interessados: MARCO ANTONIO PORTUGAL e Consorcio Borboletas Spe DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Públicas Ltda Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0718.0000267/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0256.0000309/2025 Promotoria de Justiça de Catanduva Nº MP: 2472.0000721/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: Prefeitura de Catanduva e CDHU - Companhia de Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes e FM Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JACKSON DOS Correa Comércio e Serviços Ltda. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SANTOS DA CONCEIÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Edificações DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRÍCIA MORAES AUDE Nº MP: 0695.0000968/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0295.0000365/2026 Nº MP: 0345.0000085/2026 Interessados: Governo do Estado de São Paulo, Empresa Acciona, Promotoria de Justiça de Itapeva Promotoria de Justiça de Monte Alto MARCELO VIEIRA DE MELLO, MARCELO VIEIRA DE MELLO, SECRETARIA DE Interessados: JULIANE MATTOS LARANGNOIT DE OLIVEIRA Interessados: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto ESTADO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS DE SÃO PAULO e ACCIONA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSTRUCCION S/A DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Edificações DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0279.0000514/2026 Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0719.0001578/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, CONDOMINIO Nº MP: 0286.0000049/2026 Interessados: Sintres - Simulacao e Treinamento Ltda, Ebts Empresa NURBAN VILA MARIANA e ANDRE GOMES DE PAIVA Promotoria de Justiça de Ilhabela Brasileira de Tecnologias e Sistemas Ltda e Municipio de Sao Jose dos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Manoel Anizio da Silva Junior, Municipio de Ilhabela, R. Campos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Yamamoto Comercio e Servicos Ltda, Antonio Luiz Colucci, WALTER Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais FAUSTINO DA SILVA, Gonçalo Bernardo da Silva, José Hércules da Silva e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de MEIO AMBIENTE 48.976.593 Carlos Alberto dos Santos Junior ato administrativo Nº MP: 0554.0003506/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Suzano DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0726.0000250/2026 Interessados: Camara Municipal de Itaquaquecetuba 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ELISABETE PEREIRA DA SILVA, ELISABETE PEREIRA DA PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0232.0000134/2026 SILVA e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE Nº MP: 1599.0003410/2026 Promotoria de Justiça de Capivari SÃO PAULO) Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: Luiz Carlos Cotta, PREFEITURA DO MUNICÍPIO, Vitor Hugo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Joao Roberto de Souza, Riccomini e AUREO PIRES DO AMARAL PESSINI DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Município de São Simão - SP e Promotoria de Justiça de São Simão - SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MARCOS STEFANI Públicas PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2472.0000689/2026 Nº MP: 0161.0000669/2026 Nº MP: 2503.0000084/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: DENNYS MARCEL BARTHOLOMEI CASTANHEIRA, JACKSON Interessados: Dokter Imoveis Ltda e POLYANA ALVES VALLE Interessados: Ralf Silva DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade CONSUMIDOR PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0161.0000461/2026 CONSUMIDOR PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0720.0000477/2026 Nº MP: 0156.0001812/2026 Interessados: Picpay Bank - Banco Multiplo S.a., Picpay Instituicao de Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Pagamento S/a e OTAVIO ALVES ARAUJO Interessados: APAMPESP Regional Presidente Prudente e Instituto de Interessados: ANDERSON LEANDRO ROCATTI LEITE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Consumo >> 7772 - Cartão de Crédito Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de EDUCAÇÃO Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares ato administrativo Nº MP: 0286.0000117/2026 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ilhabela Nº MP: 0715.0001244/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.21.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).