DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

nº 14.133/2021. Diante disso, no exercício das atribuições que me são conferidas pela alínea “b” do inciso IV do artigo 75 da Lei Complementar nº 734/1993; com fundamento no inciso XIV do artigo 10 da Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024, com suas alterações posteriores; bem como no artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e no poderdever de autotutela administrativa consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, ANULO as decisões que desclassificaram as propostas das licitantes PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. e SEGUROS SURA S.A., bem como, por consequência lógica e jurídica, a decisão subsequente que classificou, habilitou e declarou vencedora a licitante GENTE SEGURADORA S.A. Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação desta decisão, para a interposição de eventual recurso administrativo, nos termos da alínea “d” do inciso I do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021. Para esse fim, franqueia-se às interessadas vista eletrônica dos autos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPSP, observadas as cautelas de praxe.

VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 608/04-DG/MP - Contrato nº 917/2005 (SEI 29.0001.0043679.2020-92)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: Ozaide Cabral do Lago.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 09/08/2026 até 08/08/2027. Fica estabelecido o valor mensal da locação em R$ 3.662,44 para o período acima indicado, resultando em R$ 43.949,28 o valor total deste termo aditivo.

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 07/08/2026

VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 608/04-DG/MP - Contrato nº 918/2005 (SEI 29.0001.0043679.2020-92) Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: Ubirajara Gomes de Mello S/C Advogados Associados. As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 09/08/2026 até 08/08/2027. Fica estabelecido o valor mensal da locação em R$ 1.594,20 para o período acima indicado, resultando em R$ 19.130,40 o valor total deste termo aditivo.

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 07/08/2026

VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO Processo nº 608/04-DG/MP – Contrato nº 919/2005 (SEI 29.0001.0043679.2020-92) Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: Noedy de Castro Mello e Rita de Cássia Souza de Castro Mello.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 09/08/2026 até 08/08/2027. Fica estabelecido o valor mensal da locação em R$ 1.594,20 para o período acima indicado, resultando em R$ 19.130,40 o valor total deste termo aditivo.

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento. Data da Assinatura: 07/08/2026

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 058/2016, Processo nº 327/16 – DG/MP (SEI 29.0001.0078994.2020-97), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Locadora Saccochi e Cardin Imóveis Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria: Artigo 1º - Designar Maria de Fátima Grossi, Matrícula nº 7688, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a locação de imóvel para abrigar as dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, no município de Promissão.

Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado Claudio Tiago Gomes, Matrícula nº 10639, para que cumpra o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08/06/2026, revogando-se a Portaria nº 008/2022-DG/MP, de 12/01/2022.

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 071/2026, Processo nº 197/25-DG/MP (SEI 29.0001.0049513.2026-84), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Viu Painéis Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar Alexandre Odone, Matrícula nº 13161, como Gestor do Contrato e Douglas Lima Lucas, Matrícula nº 12.539, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto a contratação de serviços de confecção e instalação de sinalização de emergência predial e identificação visual para atendimento das demandas dos municípios onde o Ministério Público de São Paulo está presente.

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Daniel Pires Bonini, Matrícula nº 10.940, e Carolinne Comerlatti, Matrícula nº 8278, para cumprir o disposto no artigo

anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário, revogando-se a Portaria nº 170/26 – DG/MP, de 13/08/2026.

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 072/2026, Processo nº 197/25-DG/MP (SEI 29.0001.0049516.2026-03), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Perfil Soluções Empresariais Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar Alexandre Odone, Matrícula nº 13161, como Gestor do Contrato e Douglas Lima Lucas, Matrícula nº 12.539, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto a contratação de serviços de confecção e instalação de sinalização de emergência predial e identificação visual para atendimento das demandas dos municípios onde o Ministério Público de São Paulo está presente.

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Daniel Pires Bonini, Matrícula nº 10.940, e Carolinne Comerlatti, Matrícula nº 8278, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário, revogando-se a Portaria nº 169/26 – DG/MP, de 13/08/2026.

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria-Geral de Justiça Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-8-2026

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da L. 10.261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução 693/11-PGJ, a partir de 3/8/2026, a Luiz Benedito Filho, CPF **058, a gratificação mensal relativa à função de Chefe de Equipe, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/08;

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 12/3/2024 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 2/3/2026, e em cumprimento à decisão proferida na ação judicial 1018917-51.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, o aprovado em concurso público, abaixo relacionado, constante da Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Boschetti Filho.

Área Regional de Araçatuba Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência Classificação, Nome, Documento

1, Vanderlei Ferreira, **938;

Cessando, a partir de 27/7/2026, os efeitos da portaria de 3, publicada no D.O. de 8/4/2024, na parte em que fixou gratificação de representação a Jose Carlos Silva de Oliveira, matr. 12701;

Cessando, a partir de 11/8/2026, os efeitos da portaria de 22, publicada no D.O. de 23/7/2019, na parte em que fixou a Gratificação de Diligência a Sandra Pereira Rosa Alves Moreira, matr. 453545.

Comissão Processante Permanente de Servidores

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP-Bauru 2/2021 Servidor: P.M.S., aposentada no cargo de Oficial de Promotoria I, matr.

3420 Defensor: Roberto Fernando Bicudo, OAB/SP 121.467 Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 11-8-2026

"Diante do exposto, julgo extinta a presente execução da pena de suspensão aplicada, sem julgamento de seu mérito, por ausência de interesse processual, nos termos da manifestação da douta Corregedoria dos Servidores e da I. Comissão Processante Permanente, bem como do previsto no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.".

Centro de Gestão de Pessoas

Portaria da Diretora de 20-8-2026

Autorizando, a vista da decisão exarada no SEI 29.0001.0008267.202669 (em obediência à L.C. 226/26), as rerratificações das portarias publicadas nos D.O.s indicados, que concederam adicionais por tempo de serviço, para constar suas novas vigências:

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