DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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90/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

90/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Marcelo Orlando Mendes); 3.5. Doutora Daniela Carvalho Guimarães DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0300.0000396/2025 Schwartzman, 3ª Promotora de Justiça de Mongaguá (SEI! nº Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba 29.0001.0082559.2026-48 - Relator Conselheiro Doutor Plínio Antônio Britto PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Célia Regina dos Santos Rocha da Silva, Municipio de Gentil); Nº MP: 0431.0000058/2026 Itaquaquecetuba e Taisa Cristina Cardoso 4. SEI ADM nº 29.0001.0082444.2026-49 - Remoção por permuta de Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE membros. Interessados: Doutores Fernanda Chuster Pereira Honório, 5º Interessados: Centro Nacional de Auditoria Engenharia Consultoria Em DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotor de Justiça de Sertãozinho e Leonardo Bellini de Castro, 7º Servicos Publicos Ltda, ROGER DO CARMO DUQUE, Alexandre Couto, Angelo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotor de Justiça de Sertãozinho (Relator Conselheiro Doutor Marcelo Aparecido de Carvalho Junior, Antonia Jaqueline da Silva Eugenio e Vitoria Irregularidade no Serviço Público Orlando Mendes); Aparecida Francisco Benedito PATRIMÔNIO PÚBLICO 5. Indicação - Transferência de Procuradoria de Justiça - cargo: 7º Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0311.0000295/2025 Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça de Jales Coletivos - Edital de 11.08.2026; para servidor Interessados: 6. Promoção aos cargos de 60º Procurador de Justiça da Procuradoria PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE de Justiça Criminal e 74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Nº MP: 0465.0000047/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Criminal - Edital de 25.08.2026; Promotoria de Justiça de Urupês Remuneratório e Benefícios >> 10662 - Abono de Permanência 7. Abertura de Manifestação de Interesse – Entrância Final Interior e Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Cargos Numerados da Capital – Edital de 25.08.2026. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0612.0000169/2025 Sessão Plenária e de Turmas: DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça de Itajobi 8. Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS respectivos Públicas Interessados: Municipio de Itajobi e ANÔNIMO da Secretaria Executiva do Conselho Superior. PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA Nº MP: 2346.0000019/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade AVISO ARTIGO 208-RI: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário 344 protocolados publicados em 18.08.2026. Interessados: MEDIFARR PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. e FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÕES: ZERBINI Nº MP: 0719.0002920/2025 440 protocolados distribuídos até 20.08.2026. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São José dos Campos DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: Evandro Zacarias DIRETORIA GERAL 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Nº MP: 0456.0000047/2026 Poder CORREGEDORIA DOS SERVIDORES EDITAL Nº 28/2026-CS/MP, Promotoria de Justiça de Taquaritinga 2ª Turma DE 19/08/2026 Interessados: PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL O CORREGEDOR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, faz saber, a DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 14.0155.0006900/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) quem possa interessar, que: Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Promotoria de Justiça de Guarulhos I. Fica determinada a realização de visita de inspeção à Promotoria de PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Justiça de Paulínia, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2026, com início Nº MP: 0678.0000472/2026 Tema: da reunião às 11h00min; Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto: II. Ficam convocados, nos termos do art. 8º da Resolução nº Interessados: Clemilson Pires Bueno PATRIMÔNIO PÚBLICO 1.906/2024 - PGJ, os servidores do Ministério Público do Estado de São Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 43.0453.0000081/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Paulo que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça de Paulínia na DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Tambaú data acima indicada; Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: B M P Solucoes e Negocios Ltda e Município de Tambaú III. A reunião ocorrerá presencialmente nas dependências da Irregularidade no Serviço Público Tema: Promotoria de Justiça, situada à Avenida dos Expedicionários, 1500, 3º PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto: andar - Jardim Vista Alegre - CEP 13140-177 - Paulínia - SP; Nº MP: 0208.0000070/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO IV. O Corregedor dos Servidores receberá, em caráter reservado, Promotoria de Justiça de Bebedouro Nº MP: 43.0554.0001821/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública Interessados: Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e privada dos servidores submetidos à visita de inspeção. Informações e "Victório Cardassi" - IMESB Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO agendamentos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE (TCM/SP) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), SIGILOSO e SECRETARIA MUNICIPAL [email protected]. Eventuais manifestações também DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10427 - Termo DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) poderão ser encaminhadas à Corregedoria dos Servidores durante o dia Aditivo Tema: designado para a visita de inspeção; PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto: V. Publique-se na imprensa oficial, por 3 (três) vezes, e encaminhe-se Nº MP: 0554.0002271/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO ao portal de notícias da Corregedoria dos Servidores, para divulgação, a Promotoria de Justiça de Miracatu Nº MP: 43.0722.0000182/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) fim de se dar publicidade à realização da visita de inspeção.

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0002271/2026 Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0722.0000182/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Franca Interessados: SOLANGE GERVASIO e Solange Gervasio Tema:

CORREGEDORIA DOS SERVIDORES EDITAL Nº 29/2026-CS/MP, DE 19/08/2026 O CORREGEDOR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, faz saber, a quem possa interessar, que: I. Fica determinada a realização de visita de inspeção às seguintes unidades administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, situadas no município de São Bernardo do Campo: · GAECO - Núcleo ABC; · Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo; e · Promotoria de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo. II. A visita de inspeção realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2026, com início da reunião às 11h00min; III. Ficam convocados, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, os servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que estiverem em exercício nas referidas unidades administrativas na data designada; IV. A reunião ocorrerá presencialmente no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo, situado à Rua 23 de Maio, 107 - Anchieta - CEP 09606-000 - São Bernardo do Campo - SP; V. O Corregedor dos Servidores receberá, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos servidores submetidos à visita de inspeção. Informações e agendamentos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. Eventuais manifestações também poderão ser encaminhadas à Corregedoria dos Servidores durante o dia designado para a visita de inspeção; VI. Publique-se na imprensa oficial, por 3 (três) vezes, e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria dos Servidores, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da visita de inspeção.

Assunto:

VERA LUCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 14.0202.0000126/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Bananal Interessados: Palmeira Melo & Gomes Advogados Associados, RENÊ LÚCIO GONÇALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Tema:

Nº MP: 0327.0000333/2025 Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Roselene Moreira Silva, Prefeitura Municipal de Mairinque, Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, Dennys de Araújo Giglio e MATEC

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0339.0000021/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Tema:

Nº MP: 0695.0000438/2019 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ALFREDO ALVES CAVALCANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CENTRO DE EDUCAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000038/2026 Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: MARILEIDE FLORES RIBEIRO

Nº MP: 43.0365.0000007/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: EVERSON CRISTIAN DA SILVA e VERA LUCIA DE FATIMA FARIA Tema: Assunto:

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se realizar no dia 25/08/26, é a seguinte: I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA Sessão Administrativa: 1. Homenagem aos Doutores Gustavo Zorzella Vaz, Eduardo Araújo da Silva, Carlos Eduardo Ayres de Farias, Carlos Alberto Scaranci Fernandes, Mauro Cabral dos Santos e Telma de Souza Martins Gori Montes, por suas aposentadorias, publicadas nos DOEs de 01.04.2026, 01.06.2026, 12.06.2026 e 16.06.2026;

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0167.0000592/2026

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo e MAURICIO SILVA SOUZA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14137 - Leilão

Processo nº: 202/26-DG/MP SEI 29.0001.0062588.2026-42 Código único 2026041159-8 Assunto: Contratação de seguro para 173 (cento e setenta e três) veículos pertencentes à Instituição.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0323.0000062/2026 Promotoria de Justiça de Lins

1. Pedido complementar de afastamento para frequentar aulas de Doutorado. Interessado: Doutor Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça de Batatais (SEI! nº 29.0001.0032774.2026-17 - Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral);

Em face dos elementos constantes dos autos, verifica-se que as decisões proferidas pelo Pregoeiro no âmbito do Pregão Eletrônico nº 242/2026, que desclassificaram as propostas das licitantes PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A., primeira classificada, e SEGUROS SURA S.A., segunda classificada, fundamentaram-se na exigência de adequação dos valores de franquia aos parâmetros estimados pela Administração. Contudo, tais valores não integram o critério de julgamento das propostas, conforme expressamente previsto no item 3.4.1 do Termo de Referência. Desse modo, as referidas decisões encontram-se eivadas de vício insanável de legalidade, por afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e do julgamento objetivo, consagrados no artigo 5º da Lei

Interessados: Municipio de Sabino e Alisson Candido Francisco da Silva

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classificação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO

1. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 3.1. Doutor Gustavo Ferronato, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga (SEI! nº 29.0001.0082216.2026-94 - Relatora Conselheira Doutora Vera Taberti); 3.2. Doutor Críspulo Sanches Corrêa, 1º Promotor de Justiça de Ibiúna (SEI! nº 29.0001.0082735.2026-49 - Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral); 3.3. Doutor Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia, 3º Promotor de Justiça de Jaguariúna (SEI! nº 29.0001.0084626.2026-14 - Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani); 3.4. Doutor Fernando Barbosa Rubin, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté (SEI! nº 29.0001.0082485.2026-09 - Relator Conselheiro Doutor

Nº MP: 0722.0000186/2026

Promotoria de Justiça de Franca Interessados:

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

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