DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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89/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Promotoria de Justiça de Pederneiras Nº MP: 0295.0000640/2024 Nº MP: 0739.0048109/2025 Interessados: Promotor de Justiça - com atribuição na Comarca de Promotoria de Justiça de Itapeva Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Pederneiras/SP e RAFAEL DAMIAO PEREIRA Interessados: Municipio de Nova Campina Interessados: Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) e SIMONE DA SILVA CARVALHO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0308.0000262/2026 Trabalho >> 13186 - Horas Extras DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Jaboticabal PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipais Interessados: Lenira Paula Franciosi Scatolin Nº MP: 0695.0000521/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0386.0000082/2017 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Interessados: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (Deputada Federal), Promotoria de Justiça de Piratininga Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão CONSÓRCIO CALÇADAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Interessados: JULIANA CRISTINA MORENO, MARIA DE LOURDES DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SOUZA, ANTONIA DE FÁTIMA RODRIGUES, EDSON AKIRA OBARA, ADONIS Nº MP: 0457.0000032/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo SEIDY e NORMA KAZUE TOTSUGUI OBARA Promotoria de Justiça de Tatuí Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Sindicato dos Servidores de Tatui Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Solo DIREITO PÚBLICO >> 10403 - Organização Sindical >> 10405 - Eleições Nº MP: 0432.0000190/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Sindicais Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Nº MP: 0448.0000038/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Fórum da Comarca de Mococa - SP, Fórum da Comarca Promotoria de Justiça de Socorro Nº MP: 0211.0000251/2026 de Caconde - SP, Fórum da Comarca de São Sebastião da Grama - SP, CASA Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO Promotoria de Justiça de Birigui BRANCA Fórum Comarca de Casa Branca - SP e Fórum da Comarca de São Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Município de Coroados José do Rio Pardo - SP DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime MEIO AMBIENTE Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Nº MP: 0307.0000042/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ituverava Nº MP: 0368.0000179/2025 Nº MP: 0195.0000728/2026 Interessados: A.L.D.S.M. e G.C.D.S.M. Promotoria de Justiça de Paulínia Promotoria de Justiça de Araraquara Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Edmilson Cazelato e Prefeitura Municipal de Paulínia Interessados: Joana Araújo Lessa Santiago Mendanha e Municipio de MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Araraquara Nº MP: 0700.0000006/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Interessados: Consorcio Publico Agencia Ambiental do Vale do Paraiba PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Nº MP: 0554.0004817/2026 Nº MP: 0167.0000972/2023 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Sertãozinho Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0482.0000002/2026 Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paulo Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Sergio de Oliveira Costa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PATRICIA FERREIRA LAURINO e Orbea Servicos de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Engenharia e Consultoria Ltda DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / para servidor Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas 1ª TURMA MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Nº MP: 0540.0051524/2025 Nº MP: 0252.0000156/2026 CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Birigui Promotoria de Justiça de Dois Córregos Nº MP: 0400.0000103/2026 Interessados: Claudia Rodrigues Carmona Slavez, Bartieri Reciclagem Interessados: Edmeu Calmesini e Municipio de Dois Corregos Promotoria de Justiça de Promissão Ltda e Município de Coroados Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANÔNIMO e UNIMED PAULISTA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Revogação/Concessão de Licença Ambiental 11870 - Utilização de bens públicos no atendimento MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR Nº MP: 0334.0000278/2026 Nº MP: 0368.0000117/2024 Nº MP: 0670.0000487/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Promotoria de Justiça de Paulínia Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: MARIANA RODRIGUES MARQUES BORGES, 1ª Interessados: Prefeito de Paulínia, ANÔNIMO, Alexandre Brandt e Interessados: Ebazar.com.br. Ltda PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUA e DOUGLAS HENRIQUE BITTENBINDER Sandra Ariadna Casassa Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Publicidade MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2462.0000061/2023 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Nº MP: 0439.0000308/2025 Promotoria de Justiça Cível de Osasco PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Sigilosa e DESCONHECIDO Nº MP: 0402.0000014/2026 Interessados: Instituto Especializado Noah Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Queluz Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - MEIO AMBIENTE Interessados: Camara Municipal de Queluz Internação involuntária Nº MP: 0482.0000643/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0366.0000027/2026 Interessados: DESCONHECIDO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Prefeitura Municipal, Município de Pariquera-Acu e MEIO AMBIENTE Nº MP: 0248.0000003/2024 RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Nº MP: 0739.0042166/2025 Promotoria de Justiça de Cubatão Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: ANA CARLA SOARES DA COSTA e ANÔNIMO 12818 - Educação Infantil - Creche Interessados: Razão Social Alpha Ambiental Tratamento de Residuos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO da Construcao Civil Ltda DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0718.0000251/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça de Catanduva MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Pindorama e ANÔNIMO Nº MP: 0450.0000004/2025 Nº MP: 0202.0000058/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12927 Promotoria de Justiça de Sumaré Promotoria de Justiça de Bananal - Currículo Escolar Interessados: Pâmela Lauriano Furlaneto Interessados: Ivone Ferreira da Silva EDUCAÇÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0228.0000168/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - Promotoria de Justiça de Campos do Jordão Nº MP: 0263.0000087/2026 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Interessados: Carlos Eduardo Pereira da Silva e Heidy Gonzalez Promotoria de Justiça de Fartura PATRIMÔNIO PÚBLICO Teixeira da Costa Interessados: Municipio de Fartura Nº MP: 0334.0000144/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Mauá 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Interessados: Prefeitura do município de Mauá e SIDNEY ROGERIO HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO MELLO SILVEIRA Nº MP: 0187.0000531/2024 Nº MP: 0457.0000332/2022 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Americana Promotoria de Justiça de Tatuí DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Interessados: JOSE APARECIDO DE SOUZA Interessados: CFSO CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA e PREFEITURA Remuneratório e Benefícios >> 10638 - Acumulação de Proventos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0452.0001183/2023 Solo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Embu das Artes HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES Nº MP: 0448.0000204/2021 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Socorro Nº MP: 0739.0042645/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., Promotoria de Justiça de Americana 14136 - Concurso ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO, ANTONIO NORBERTO LUCIANO, Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO VALDEMAR FAVERO JUNIOR e FABIO GOMES CRUZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0411.0000030/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Rosana DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Município de Rosana e LAURO ARAUJO MACEDO Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0320.0000546/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 1092.0000028/2026 Promotoria de Justiça de Leme Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: SIGILOSO e Municipio de Leme PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: TELEFÔNICA BRASIL S/A, FABIO ROBERTO MOREIRA, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0005960/2026 Luciana Barbosa Morais, BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça Cível de Campinas S.A. e ANA CRISTINA CALDEIRA ASCENCIO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e UNICAMP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0248.0000004/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Municipais Promotoria de Justiça de Cubatão PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados:

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