DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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88/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Nº MP: 0279.0000440/2026 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI EDUCAÇÃO Interessados: CONSUMIDOR Nº MP: 0324.0000603/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0185.0000031/2026 Promotoria de Justiça de Lorena DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Agudos Interessados: Municipais Interessados: Stela Mandelli Goncalves Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Nº MP: 0448.0000025/2025 Publicidade EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Socorro CONSUMIDOR Nº MP: 0284.0000041/2025 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. Nº MP: 0739.0022990/2026 Promotoria de Justiça de Iguape Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Janaina Macedo de Assis DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: ANA CAROLINA MENEGASSI PANCIERI, José Maurício Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Solo Volpato, Rogério Vieira, Marcelo Liranço Arantes, Douglas Silva de Oliveira >> 12827 - Profissionais de Apoio INFÂNCIA E JUVENTUDE e Naskar Gestao de Ativos Ltda EDUCAÇÃO Nº MP: 0443.0000038/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0427.0000012/2026 Promotoria de Justiça de São Simão Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: CONSUMIDOR Interessados: Município de Santo Antonio do Pinhal Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0640.0000354/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento Promotoria de Justiça do Consumidor Controle >> 12812 - Credenciamento e Recredenciamento institucional Interessados: ISABELA DE SOUSA LOPES DOS SANTOS, Sw Solucoes HABITAÇÃO E URBANISMO INFÂNCIA E JUVENTUDE Financeiras Ltda e Wn Fast Solucoes Ltda Nº MP: 1599.0005063/2026 Nº MP: 0342.0000063/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Promotoria de Justiça de Botucatu Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e Interessados: Ministério Público Federal em Bauru Interessados: devolução do dinheiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento Nº MP: 0211.0000307/2026 Municipais institucional Promotoria de Justiça de Birigui HABITAÇÃO E URBANISMO INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Joao Luiz Rosseto Ramos Nº MP: 0368.0000028/2026 Nº MP: 0341.0000792/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Promotoria de Justiça de Paulínia Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Interessados: Interessados: CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 2447.0000457/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça Cível de Campinas Edificações proteção Interessados: UNIVERSIDADE PAULISTA HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0247.0000540/2026 Nº MP: 0304.0000144/2026 Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Promotoria de Justiça de Cruzeiro Promotoria de Justiça de Itatiba CONSUMIDOR Interessados: CELMA APARECIDA DE PALMA CUNHA Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - PJ Nº MP: 0161.0000336/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Jacupiranga e Municipio de Itatiba Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Global Entretenimento Ltda e GUILHERME DA COSTA Municipais MEIO AMBIENTE AGUIAR CORTEZ HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0375.0000326/2024 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Nº MP: 0719.0000191/2022 Promotoria de Justiça de Peruíbe Publicidade Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0739.0019645/2026 PESSOA A APURAR MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Avaré Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0427.0000023/2010 Interessados: MDHC DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Interessados: AFONSO CELSO DE MORAES DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900134 - Orientação, Apoio e Nº MP: 0156.0002952/2023 Conservação da Natureza Acompanhamento Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: ROBERTO TROPIANO Nº MP: 0435.0000020/2026 Nº MP: 0357.0000253/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> Interessados: Interessados: 10132 - Restituição de área Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Nº MP: 0554.0007865/2025 Nº MP: 0316.0000376/2023 Remuneratório e Benefícios >> 10291 - Adicional de Insalubridade >> Promotoria de Justiça de São José dos Campos Promotoria de Justiça de José Bonifácio 10875 - Base de Cálculo Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Interessados: Rita de Cassia Amaral Bot, Tufi Murad Junior e Imperial DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Eventos Nº MP: 0322.0000582/2022 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Limeira HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Interessados: Municipio de Limeira e ANÔNIMO Nº MP: 0156.0006826/2018 Nº MP: 0677.0000162/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de São Sebastião Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Interessados: LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA e QUINTAS DE RIBEIRÃO Interessados: Associação Amigos das Comunidades de Camburi e DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Camburizinho – RENOVA Nº MP: 2472.0000401/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça Cível de Santos Solo MEIO AMBIENTE Interessados: JOSENICE PROFÍRIO e MUNICÍPIO DE SANTOS HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0155.0003612/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Nº MP: 0722.0000751/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos Vigilância Sanitária e Epidemológica Promotoria de Justiça de Franca Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Nº MP: 0220.0000356/2020 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Permanente Promotoria de Justiça de Caçapava DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em MEIO AMBIENTE Interessados: DANIELA SOUSA e R Mattos Centro de Reabilitacao Ltda Edificações Nº MP: 0456.0000068/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Taquaritinga Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito Nº MP: 0717.0001195/2026 Interessados: oncológico Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Município de Ipiguá Controlados / Perigosos Nº MP: 0446.0000072/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Serrana DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0196.0000524/2025 Interessados: ASSOCIAÇÃO CASA DOS VELHINHOS DE SERRANA e Edificações Promotoria de Justiça de Araras prefeitura Municipal de Serrana HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Recanto do amigão e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Nº MP: 0451.0001910/2023 DO JARDIM RESIDENCIAL CANADÁ Vigilância Sanitária e Epidemológica Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: CRISTIANE SANTANA MEIO AMBIENTE Nº MP: 0356.0000265/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0702.0000124/2023 Promotoria de Justiça de Orlândia DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações GAEMA - Núcleo Pardo Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO, Municipio de Orlandia e Urbanas Consorciadas Interessados: Clésio Oliveira Silva e Departamento de Estradas de Hospital Beneficente Santo Antonio HABITAÇÃO E URBANISMO Rodagem Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Nº MP: 0279.0000263/2026 Assunto(s): - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Nº MP: 0677.0000120/2018 Nº MP: 0451.0000214/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Sebastião Promotoria de Justiça de Suzano DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: ADELSON PIMENTA Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Nº MP: 0359.0000213/2025 Nº MP: 0722.0001342/2024 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Pacaembu Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0315.0000080/2026 Interessados: Municipio de Pacaembu Interessados: BRYAN JOSE BARBOSA PIMENTEL e Município de Franca Promotoria de Justiça de Jaú Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Município de Itapuí DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> MEIO AMBIENTE 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Nº MP: 0370.0000046/2025

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