DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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87/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0368.0000334/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Promotoria de Justiça de Paulínia Nº MP: 0267.0000100/2026 14138 - Pregão >> 14139 - Presencial Interessados: Conselho Municipal de Educação de Paulínia e Promotoria de Justiça de Francisco Morato PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipio de Paulinia Interessados: GLEDSON DOUGLAS SIQUEIRA CAVALCANTE, Municipio de Nº MP: 0383.0000196/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Francisco Morato, Ildo da Silva Gusmão e Câmara Municipal de Francisco Promotoria de Justiça de Pirajuí Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Morato Interessados: EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0466.0000243/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça de Valinhos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Públicas Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Nº MP: 0695.0001162/2024 Nº MP: 0739.0035347/2025 Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12888 - Greve >> 12890 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Outros Interessados: Karcillab Comercio de Produtos para Laboratório Ltda. Interessados: FLAVIO DA SILVA, SIGILOSO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ME, JULIETA HELENA SCIALFA FALCAO 28024504847, UNIVERSIDADE DE SÃO EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, FLAVIO DA SILVA, TALITA DANTAS FERREIRA e ANA Nº MP: 2345.0000037/2025 PAULO, KARCILLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. ME, MARIA ALVES RAMOS Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo JOSÉ CIPOLLA NETO e JULIETA HELENA SCIALFA FALCAO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Vitoria Gislene Alvarenga Miranda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Irregularidade no Serviço Público Especializado 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000663/2025 Nº MP: 0714.0000746/2025 Nº MP: 0443.0000029/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Promotoria de Justiça de São Carlos Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: Lotus Distribuidora Ltda., Prefeitura Municipal de Mauá, Interessados: Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Mauá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Solo Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário HABITAÇÃO E URBANISMO 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000314/2025 chamamento ou procedimento licitatório Nº MP: 2443.0000221/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Guararapes Interessados: Loteamento Recanto dos Tucunarés II e PAULO Nº MP: 0302.0000165/2025 Interessados: WESLLEY HENRIQUE DA SILVA e Municipio de Guararapes HENRIQUE DA SILVA Promotoria de Justiça de Itararé Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANÔNIMO e Ricardo Carlini Filho DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Solo DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0279.0001651/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0241.0000124/2023 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Nº MP: 0211.0000269/2026 Promotoria de Justiça de Colina Interessados: PRISCILLA SILVA DAMASCENO e Benedita Francisco Promotoria de Justiça de Birigui Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI, DIONATAN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Samanta Paula Albani Borini, Leandro Moreira e Marcos RODRIGO DE SOUZA e LUIZ FLAVIO DE SOUZA DOS SANTOS DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Antonio Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0368.0000032/2026 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Paulínia PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000014/2026 Interessados: SILVANO MARCOS DA SILVA e Municipio de Paulinia Nº MP: 0599.0000270/2024 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Buri Interessados: RUBENS CESAR AVELINO e Municipio de Adolfo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: MUNICÍPIO DE BURI e COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EM Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais BURI DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0448.0001146/2017 DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Socorro Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Deficiência de Nº MP: 0713.0004261/2024 Interessados: CARLOS BERNARDO MARTINEZ e PREFEITURA MUNICIPAL Fiscalização Promotoria de Justiça Cível de Campinas DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANÔNIMO, GLOBAL VIAS ENGENHARIA LTDA, URBAN PRO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0211.0000259/2026 CIDADES ASSESSORIA LTDA, GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Birigui LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, MARCELO COLUCCINI DE Solo Interessados: Paulo Rubens Sanches Sanchez, Jn Terraplenagem e SOUZA e MARCELA CRISTIANE PUPIN INFÂNCIA E JUVENTUDE Pavimentacao Ltda Em Recuperacao Judicial, Samanta Paula Albani Borini, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0368.0000253/2023 Paulo Sergio Sanches Sanchez, Wilson Carlos Rodrigues Borini, Perola DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Paulínia Construtora Ltda, Prefeitura Municipal de Birigui, Paulo Jacinto Sanches Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: PREFEITURA MUNUCIPAL DE PAULÍNIA, SECRETARIA Sanchez e Gustavo Rodrigues Sanchez PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO À PESSOA DE PAULÍNIA e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0277.0000034/2024 CASA DO MENOR PADRE ANTÔNIO CAETANO MAGALHÃES (UNIDADE I) DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Guariba Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: SILVIO MARTINS Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de 930427 - Revelação de informação privilegiada Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa MEIO AMBIENTE Nº MP: 0712.0000097/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0722.0000513/2026 Promotoria de Justiça de Sorocaba Nº MP: 0219.0000030/2026 Promotoria de Justiça de Franca Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Joaquim Moreira Martins e Guarda Civil Municipal de PEQUENOS ANIMAIS – ANCLIVEPA e Jussara Aparecida Fernandes Interessados: Clézio Gonçalves dos Santos, José Marcelo Anunciação e Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Prefeitura Municipal de Buritama Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0307.0000142/2026 Irregularidade no Serviço Público Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Ituverava PATRIMÔNIO PÚBLICO SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: ANÔNIMO Nº MP: 0267.0000072/2026 Nº MP: 0406.0000069/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Francisco Morato Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito MEIO AMBIENTE Interessados: Suellen Interessados: Nº MP: 0229.0000074/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3692 - Contravenções Penais >> Promotoria de Justiça de Cananéia DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso 12354 - Perturbação da tranquilidade Interessados: ADEMICIO BERNARDO DA SILVA e Municipio de Cananeia para servidor PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE Nº MP: 0378.0000281/2026 Nº MP: 1160.0000147/2026 Nº MP: 0739.0005001/2026 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e GUSTAVO Interessados: Raia Drogasil S/a e ANTONIO VALDEIR DE SOUSA Interessados: Hospital Sagrada Familia Ltda e KAMILA BORGES PINTO FELIPE COTTA TOTARO PEREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Nº MP: 0482.0000417/2021 Cadastral / Julgamento / Homologação CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0258.0000045/2026 Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Nº MP: 0713.0007834/2023 Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Pedro Marques de Araujo Neto Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Municipio de Espirito Santo do Pinhal e Camara Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: HELOÍSA MARIA CARNEIRO LEÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO Municipal de Espirito Santo do Pinhal MEIO AMBIENTE DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS – FIPECAFI e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0000427/2026 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 10217 - Prestação de Contas Interessados: Taila Cristina da Silva Garlindo DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0343.0000253/2025 MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Mogi Mirim Nº MP: 0712.0000478/2026 SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: Fonte Viva - Associação de Pais e Amigos do Autista da Promotoria de Justiça de Sorocaba Nº MP: 0264.0000251/2026 Baixa MogianA Interessados: Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Promotoria de Justiça de General Salgado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Sorocaba, LAVA Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva RÁPIDO APOLO, Susi Rodrigues Lima Ribeiro e Robson Roberto Ribeiro EDUCAÇÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento

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