DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| PATRIMÔNIO PÚBLICO 86/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
º 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026 MEIO AMBIENTE |
|---|---|---|
| Nº MP: 0383.0000024/2025 Promotoria de Justiça de Pirajuí |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas |
Nº MP: 0482.0000468/2025 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Interessados: Prefeitura de Pirajuí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0192.0000562/2025 |
Interessados: BRUNO OLIVEIRA GONCALVES, Mundo Apto Empreendimentos e Participacoes Ltda e Ferreira Hit Empreendimento |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04030000862/2021 |
Promotoria de Justiça de Aparecida Interessados: BRUNO ANDERSON FERREIRA DE SANTANA e Municipio de Aparecida Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Imobiliario Spe Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Nº MP: 02270000063/2013 |
| . Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: ARGEMIRO GABRIEL DOS SANTOS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0384.0000361/2025 |
. Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: CONDOMÍNIO CHAMPS PRIVÉS, ALAN ZABORSKI e SEROPEC AGROPECUARIA EIRELI |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: Prefeitura de Sandovalina |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
Nº MP: 0719.0000912/2024 |
| Nº MP: 0241.0000004/2026 Promotoria de Justiça de Colina Interessados: Silvio Vaz de Almeida A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
- Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0254.0000022/2026 Pi d i d Di |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
| ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
romotora e Justça e uartna Interessados: Nakasono servios medicos ltda Cilene Aarecida |
Nº MP: 07190001448/2026 |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç , p Rodrigues, Natália bermejo Lopes Corrêa ME, Santa casa de misericórdia de duartina e Pettenuci serviços médicos Ltda |
. Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: CONCESSIONARIA CCR RIOSP, ANDERSON FARIAS, SYLVIO |
| Nº MP: 0217.0000189/2025 Promotoria de Justiça de Brodowski |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
BALLERINI, VICENTE DE MORAES CIOFFI, THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO e MARCELO MANARA |
| Interessados: Município de Brodowski Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0450.0000973/2024 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Ô Ú |
Promotoria de Justiça de Sumaré Interessados: Claudio Sebastiao Botao Ú |
Nº MP: 0367.0000101/2025 Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02320000163/2025 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12507 - Mental >> 12510 - Itã ltái |
Interessados: At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Pliã |
| : . Promotoria de Justiça de Capivari Interessados: |
nernaço vounra EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0033912/2024 |
ssunos: ouço MEIO AMBIENTE Nº MP: 0464.0000185/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - |
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo |
GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
| Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação |
Silveria Cristina Seiscenti Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
| Nº MP: 0156.0007472/2017 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0367.0000008/2024 |
Conservação da Natureza MEIO AMBIENTE |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista Interessados: HELOISA SILVA FARIA, JAQUELINE SILVA FARIA MONTEIRO PREFEITURA DE ITIRAPUÃ |
Nº MP: 0482.0000189/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Itd E B di Míli |
| os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
e Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorizaão do |
neressaos: x urguer Jarm ara Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluião |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> |
ç MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0348.0000140/2025 Promotoria de Justiça de Monte Mor |
12887 - Piso Salarial EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0447.0000735/2025 GAEMA - Núcleo Pardo |
Interessados: Prefeitura Municipal de Elias Fausto, Joaquim Antonio de |
Nº MP: 0380.0000104/2025 | Interessados: Município de Barrinha - Prefeitura Municipal |
| Campos Bicudo e GLOBAL MAT DISTRIBUIDORA LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Piracaia Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRÍCIA MORAES AUDE CONSUMIDOR |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO Nº MP: 05540004270/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0236.0000134/2026 Promotoria de Justia de Casa Branca |
| Nº MP: 0161.0000341/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: German Odonto Prime Sousa Ltda e LAURA SILVEIRA |
. Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: Maria de Fatima de Lima, CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
ç Interessados: Municipio de Casa Branca e ANÔNIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| PEREIRA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 - Alimentação Escolar HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 2472.0000655/2023 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GAEMA-BS e |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0554.0004580/2026 Promotoria de Justiça de São Roque |
Nº MP: 0234.0000553/2026 Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: VANESSA OLIVEIRA SANTOS MAIA É |
À APURAR Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos |
Nº MP: 0695.0000097/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000568/2025 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000046/2026 |
AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA) e MARCOS ROBERTO SEGURA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Zoetis Industria de Produtos Veterinarios Ltda e |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Governo do Estado de São Paulo, SHIRLEI CRISTINA DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| WILLIAM COSME DE SOUZA BANNITZ Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
SOUZA PETRORENZO, Prefeitura do Município de São Paulo e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0248.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
| Nº MP: 1599.0004919/2026 Promotoria de Justiça de Pontal Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03080000183/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| , BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO |
. Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
Interessados: Municipio de Jaboticabal e Amigos Associados de Jaboticabal |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0003682/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Avaré |
| Nº MP: 0368.0000170/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
Interessados: Ministério Público do Trabalho em Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: LUIZA COSTA VIEIRA e Wallace de Souza Rodrigues |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú i iii |
Nº MP: 0325.0000214/2025 i d i d éli |
Estatutário >> 10230 - Regime Previdenciário Ô Ú |
| DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantas Consttuconas >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotora e Justça e Luca Interessados: Municipio de Lucelia Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0713.0001258/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Nº MP: 0719.0001724/2023 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: ANÔNIMO e SORAIA BUCHIGNANI COLONEGO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: |
Nº MP: 0448.0000350/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - | Promotoria de Justiça de Socorro | Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
| Fornecimento de medicamentos >> 12496 - Oncológico DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: MAYARA MENDES RIBEIRO e Municipio de Socorro Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0678.0000450/2026 |
| Nº MP: 0739.0015487/2026 |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos |
Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: ANDERSON LOPES DOS SANTOS e Municipio de Lourdes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0427.0000108/2023 Promotoria de Justia de São Bento do Saucaí |
Interessados: JOSE HILTON OLIVEIRA DE SA e Prefeitura Municipal de Taubaté Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
ç p Interessados: Karina Emanuelle Gama Mendes e Selena Mendes Lobo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Irregularidade no Serviço Público |
| Nº MP: 0540.0020017/2026 | proteção |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: ministério publico do trabalho e Santa Casa de |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0234.0001570/2025 |
Nº MP: 0739.0013586/2026 Promotoria de Justiça de São Roque |
| Misericórdia de São Roque Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.21.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Interessados: JM COMÉRCIO, SERVIÇOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA e Municipio de Aracariguama Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |