DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

85/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº MP: 0161.0000499/2026 Nº MP: 0320.0000188/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Leme Interessados: S/a O Estado de S.paulo Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e Vigilância Sanitária e Epidemológica devolução do dinheiro HABITAÇÃO E URBANISMO CONSUMIDOR Nº MP: 0205.0000197/2026 Nº MP: 0336.0000132/2025 Promotoria de Justiça de Barretos Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: WILLIAM LUIZ VIEIRA e Municipio da Estancia Turistica Interessados: Banco Pan S.a., Banco Bmg S.a e Banco Bradesco S.a. de Barretos Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Abusivas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas CONSUMIDOR Municipais Nº MP: 1599.0005519/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0323.0000490/2025 Interessados: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Promotoria de Justiça de Lins Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0315.0000006/2026 Solo Promotoria de Justiça de Jaú HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: LUIZ EDUARDO CRUZADO Nº MP: 0156.0000236/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto no atendimento Interessados: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0382.0000437/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Promotoria de Justiça de Piraju Edificações Interessados: Câmara Municipal de Manduri/SP, Municipio de HABITAÇÃO E URBANISMO Manduri, Ana Paula Arruda Damini e Editora Planeta do Brasil Ltda. Nº MP: 0417.0000060/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: ADM pública Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 2344.0000047/2026 Solo Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Nº MP: 0156.0001285/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Interessados: EVVA CLUBE Prisional Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 2447.0001745/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0304.0000361/2025 Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Sao Paulo Tribunal de Justica, Bondnyl Industria e Comercio de Linhas Ltda., Luiz Suzan Filho e Eduardo Suzan Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0700.0000062/2024 GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Municipio de Cunha

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0207.0000106/2026 Promotoria de Justiça de Batatais Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Nº MP: 0739.0010032/2026 no atendimento Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Concessionaria das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Nº MP: 0382.0000437/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Metropolitanos de Sao Paulo S.a. e RENATO COMAR Promotoria de Justiça de Piraju Edificações Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Câmara Municipal de Manduri/SP, Municipio de HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Manduri, Ana Paula Arruda Damini e Editora Planeta do Brasil Ltda. Nº MP: 0417.0000060/2026 Nº MP: 0334.0000095/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Promotoria de Justiça de Mauá DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: ADM pública Interessados: ANÔNIMO, Prefeitura de Mauá e Kélwin dos Santos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Luque DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 2344.0000047/2026 Solo MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0293.0000481/2025 Interessados: Nº MP: 0156.0001285/2025 Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Interessados: EVVA CLUBE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Prisional Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Nº MP: 0156.0001065/2026 Nº MP: 0739.0042300/2025 Cadastral / Julgamento / Homologação Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de Taubaté HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: RANGEL SCANDIUZZI Interessados: MDHC Nº MP: 0355.0000366/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Olímpia MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa Interessados: Genivaldo Marques Pereira e Municipio de Cajobi Nº MP: 0255.0000037/2026 em situação de rua Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Eldorado DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID Nº MP: 2618.0000568/2026 Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social INFÂNCIA E JUVENTUDE MEIO AMBIENTE Interessados: Matheus Eduardo e KEITCHELE LIMA DA SILVA Nº MP: 0439.0000009/2026 Nº MP: 0444.0000775/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Roque Promotoria de Justiça de São Vicente DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Interessados: GISELE SAMPAIO OLIVEIRA Interessados: Edson Passos Oliveira Discriminação >> 900002 - Gênero Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2618.0000561/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 1185.0000037/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0188.0000122/2026 Promotoria de Justiça de Cajati Interessados: Josy Macedo Andrade, Fernando de Carvalho e Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Interessados: JOÃO MUNIZ e Joao Batista de Andrade FERNANDO DE CARVALHO Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Acesso à Informação INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0719.0000193/2024 Nº MP: 0322.0000016/2026 Nº MP: 0739.0019814/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Promotoria de Justiça Cível de Limeira Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: Ativia Servicos de Saude S/a Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Interessados: DANIEL FERREIRA SELES Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade - Bullying, Violência e Discriminação proteção Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2606.0000037/2025 Nº MP: 0182.0000064/2026 Nº MP: 0297.0000309/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Promotoria de Justiça de Adamantina Promotoria de Justiça de Itapira Interessados: FERNANDO CAPEZ, GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL, Interessados: Interessados: PARTIDO LIBERAL - ITAPIRA - SP - MUNICIPAL e antonio COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental helio nicolai (PRODESP) e CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000578/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: VERA MARIA DE OLIVEIRA e Apm da E.e. Carlos Gomes PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0600.0000030/2025 Nº MP: 0725.0000482/2022 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Cabreúva Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Nº MP: 0482.0000413/2026 Interessados: Interessados: ANTONIO CARLOS MUNHOZ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SAMPA SKY COMPLEX BISTRO, EXPERIÊNCIAS E EVENTOS LTDA Interessados: Adega & Lounge Ws Ltda DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Nº MP: 0287.0000386/2026 Nº MP: 1599.0006929/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Indaiatuba Promotoria de Justiça de Diadema Nº MP: 0717.0001672/2024 Interessados: Interessados: Prefeitura do Município de Diadema e Andreia Jardim de Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Camargo Interessados: MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0000419/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Franca Estatutário >> 10241 - Exoneração ou Demissão com deficiência Interessados: Peterson de Sousa de Oliveira PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 1139.0000158/2026 Nº MP: 0196.0000191/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Louveira Promotoria de Justiça de Araras Nº MP: 0464.0000181/2026 Interessados: Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo e Guarda Interessados: CRISTIANE MELENDRE FERNANDES e Oncologia Santa GAEMA - Núcleo Litoral Norte Municipal de Louveira Casa Araras Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >> - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Permanente 11952 - Apuração de Infração Disciplinar DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0001098/2026 Nº MP: 0722.0002533/2025 Nº MP: 0720.0001277/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Unicamp Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º Interessados: SEMOB Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Cleiton Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Ferreira de Souza DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

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