DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 84/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
º 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026 Interessados: VICENTE DE MORAES CIOFFI, ANDERSON FARIAS, SYLVIO |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0437.0000152/2024 |
BALLERINI, PROPRIETARIO DA ÁREA A SER IDENTIFICADA, THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO e MARCELO MANARA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo |
Permanente |
| Nº MP: 0599.0000025/2025 Promotoria de Justiça de Buri Interessados: MUNICÍPIO DE BURI e MACIEL DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: DESCONHECIDO e Município de São Miguel Arcanjo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência EDUCAÇÃO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2346.0000073/2025 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Bardegabx Ii Adega Ltda 35788340 Paula Mamel Gomes |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0554.0005569/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
, .. - Adega Zero Um, Alberto Carlos de Oliveira - Lanchonete Santa Maria Aneide, T. H. da Silva - Bar da Loira, C Teixeira Mendonca Adega e |
| MARCELO ORLANDO MENDES | Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO |
Minimercado Lanchonete Gatinho III, Lounge Bar Altas Horas Ltda, Bar |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0328.0000150/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |
Turma do Copo Ltda, Barbara Alves Mota - Adega Baronesa, Taua Franca Bar e Lanches Ltda, 58.422.133 Elizangela Barbosa de Oliveira e Mercado da |
| Promotoria de Justiça de Mairiporã |
EDUCAÇÃO |
Praca Jc Ltda |
| Interessados: ASPAM - Assoc. Prop. no Alpes de Mairiporã e TATHYANA SIMOES DE OLIVEIRA CAMARGO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abi |
Nº MP: 1160.0000035/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Lorena Bueno Freitas e JESSICA BRITO BUENO At() 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12799 - Gtã >> 12839 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0315.0000083/2024 Pti d ti d ú |
| usvas CONSUMIDOR Nº MP: 07230000828/2026 |
ssunos: Ç eso Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares EDUCAÇÃO |
romoora e Jusça e Ja Interessados: JORGE IVAN CASSARO - PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ e José Carlos Borgo |
| . Promotoria de Justiça de Piracicaba |
Nº MP: 0738.0000734/2025 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Amezinda Moraes Campos e Unimed Cnu - Cooperativa |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Central |
Interessados: Secretaria Municipal de Educacao |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12794 - Permanência >> 12849 - Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2443.0000435/2025 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0715.0001357/2026 |
Creche, Transporte EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: MARCO ANTONIO SERELEPE FERREIRA e Municipio de |
| Promotoria de Justiça de Bauru Id D LIXINHO d INGRESSOS PARA EVENTOS SA |
Nº MP: 0432.0000152/2026 Pi d i d Sã é d Ri Pd |
Aracatuba A() 998 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| nteressaos: J , Joao pero e .. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
romotora e Justça e o Jos o o aro Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo e VEREADOR ALEXANDRE TOSINI FELICISSIMO |
ssuntos: 5 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| CONSUMIDOR Nº MP: 2472.0000457/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 6ª VARA |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000339/2026 |
Nº MP: 0373.0000263/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
| DO TRABALHO DE SANTOS e ROLDÃO AUTO SERVICO COMERCIO DE |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Interessados: Andre Luis Monteiro Manzano |
| ALIMENTOS S/A. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Interessados: FELIPE ROBERTO MARTINS e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza À Ã |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| Abusivas CONSUMIDOR |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12797 - Qualidade >> 12927 - Cíl El |
14136 - Concurso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 03850000077/2024 | urrcuo scoar HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 06950000306/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Pirassununga Interessados: Municipio de Pirassununga Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 0215.0001575/2025 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: SIGILOSO |
. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/CATANDUVA/JALES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
RECANTO CRIANÇA FELIZ e FELIPE JACINTO DE SOUZA |
| Nº MP: 0269.0000205/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Interessados: À Ã |
Nº MP: 0334.0000376/2026 |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Ô Ú |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12796 - Educação Especial >> 12828 - Sl d R Mltifii |
Promotoria de Justiça de Mauá Itd Miii d Má SIGILOSO |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 07180000629/2025 |
| aa e ecursos uunconas DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0201.0000271/2026 |
neressaos: uncpo e au e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
: . Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Santa Casa de Misericordia de Ibira |
Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: |
11948 - Inspeção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Nº MP: 0474.0000232/2026 Promotoria de Justiça de Votuporanga |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| com defciência |
Interessados: |
Nº MP: 0258.0000065/2025 |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0156.0001853/2025 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares  |
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Interessados: Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues É |
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Itd FABIO HENRIQUE DE ALENCAR FREITAS Hitl d |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 02150000547/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
| neressaos: e ospa as Clínicas da Faculdade de Medicina de RR/USP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - | Nº MP: 0224.0000067/2025 |
| Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: |
| Nº MP: 0678.0000419/2026 |
Nº MP: 0722.0000199/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
DIREITO PBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorizaão >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
Nº MP: 0357.0000229/2026 Promotoria de Justia de Osvaldo Cruz |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0268.0000207/2024 |
ç MEIO AMBIENTE Nº MP: 0395.0000595/2013 |
ç Interessados: VERA LUCIA ALVES e MARCELO CORREA DE SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: Cleide Pereira Santos e Municipio de Franco da Rocha |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL, ANTONIO RODRIGUES NASCIMENTO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
e MARIA CELMA SOUZA SILVA | Nº MP: 0695.0000942/2025 |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora | Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: MARCOS SERGIO MIGLIACCIO, MARCOS SERGIO |
| Nº MP: 0597.0000010/2026 Promotoria de Justiça de Bastos d i dl i |
Nº MP: 0267.0000153/2026 Promotoria de Justiça de Francisco Morato d h |
MIGLIACCIO e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú id úbli iil |
| Interessaos: Mara Maaena Francsco Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 |
Interessaos: ranco 3j Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servor Pco Cv >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
- Padronizado |
Nº MP: 0333.0000001/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Matão |
Nº MP: 0369.0000060/2024 |
| Nº MP: 0427.0000038/2026 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí |
Interessados: Sergio Curti Gaspar, Vip Restaurante e Eventos e Fabricio Macarelli |
Promotoria de Justiça de Paulo de Faria Interessados: José Elias da Costa Junior e Prefeitura Municipal de |
| Interessados: Suzimara Ribeiro Machado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Paulo de Faria Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Nº MP: 0227.0000485/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0446.0000155/2026 Promotoria de Justia de Serrana |
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: D & D Restaurante Ltda e JOSE CARLOS RODRIGUES NOGUERO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 2ª TURMA |
| ç Interessados: Edilene Conti de Souza Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
MARCOS STEFANI CONSUMIDOR |
Internação compulsória |
Nº MP: 0540.0021337/2026 |
Nº MP: 0700.0000047/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Suzano | Promotoria de Justiça de Aparecida |
| Nº MP: 2447.0000121/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Interessados: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Eula Renata de Souza, Willian dos Santos Amaral, Andre Ezequiel de Moura, Municipio de Potim e Aguas de Potim Spe Ltda |
| Interessados: Maria da Conceicao de Sousa, Renato Paulino de Souza e HOSPITAL IRMÃES PENTEADO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.21.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0000847/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água CONSUMIDOR Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |