Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/08/2026 · pág. 72

DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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72/142 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO n.º 381/2026 PROCESSO SEI Nº 017.00020536/2026-64

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

COMUNICADO DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE 20/08/2026.

Comunicamos que acha-se aberta nesta Secretaria da Fazenda e Planejamento, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO NC n° 381/2026, do tipo MENOR PREÇO, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cuja abertura está marcada para o dia 08/09/2026, às 09h00. Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de 21/08/2026 o site: www.compras.gov.br. O Edital da presente licitação encontra-se disponível no site www.imprensaoficial.com.br, opção “negócios públicos”.

Anexo(s): EDITAL_933011-000034-2026-COMPLETO.pdf

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

EDITAL Nº 092, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (ARBITRAMENTO) 97408199 Interessados(as):

ANDRÉ JUN ITAMI – CPF 328.XXX.XXX-97 (donatário) SATIO KASSUGA ITAMI – CPF 301.XXX.XXX-87 (doadora) MARIO LUIZ NOVIELLO JUNIOR (procurador)

Fica o(a) interessado(a) NOTIFICADO(A) de que houve discordância do Fisco no processo de análise da declaração de ITCMD nº 79659477, protocolo SEI 017.00143444/2026-51, motivando a retificação de ofício da declaração apresentada, substituída pela de número 97408199.

A Declaração de Doação Extrajudicial - Intervenção de Ofício n° 97408199 poderá ser acessada no Sistema Declaratório (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), opção “Emitir documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)”, informando o número da declaração e a mesma senha utilizada na declaração retificada.

O procedimento administrativo de arbitramento e documentos que o instruem podem ser acessados na opção “Imprimir outros documentos – Arbitramento”.

A declaração retificada também está disponível para consulta no sistema declaratório do ITCMD através do antigo número da declaração (79659477) e da senha cadastrada pelo declarante.

A apresentação do(s) comprovante(s) de recolhimento ou de eventual impugnação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados a partir do terceiro dia útil do registro postal desta, conforme previsto no artigo 16, § 4º, da Portaria CAT 15/2003, através do SIPET, em “Atendimento a Notificação de ITCMD”, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. Na ocasião do protocolo, solicita-se juntar cópia da presente notificação.

O imposto apurado de ofício, por meio da Declaração de Doação Extrajudicial - Intervenção de Ofício n° 97408199, será considerado como definitivamente lançado, decorrido o prazo de impugnação, sem manifestação. Nesse caso, a ausência de recolhimento do imposto devido (ou de seu pedido de parcelamento) submeterá o sujeito passivo à inscrição do débito apurado pelo Fisco em Dívida Ativa.

EDITAL Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Notificação de Arbitramento de Declaração de ITCMD 96732258 Interessados:

ALDO ALBOLEA DALASTA (273.XXX.XX8-85) MARIA TEREZA REIS LARANJEIRA (217.XXX.XX8-49) ALDO ALBOLÉA DALASTA (273.XXX.XX8-85)

Nos termos da legislação do Imposto "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, ficam os interessados acima identificados notificados sobre a discordância do Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 96732258, disponível para consulta no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. Protocolo SEFAZ SEI 017.00150485/2026-02. 2. Foi identificado um ou mais imóveis declarados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).
Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.
Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 97417969, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original.
Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado um dos seguintes métodos: (1) Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de

anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerando-se para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda; ou (2) verificação das informações constantes na respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original.

Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A/B/C, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.
A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida.
A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.
Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.
No caso de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97417969, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco.
Nos demais casos, não se tratando de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

EDITAL, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Delegacia Regional Tributária da Capital III

Unidade Geral Centralizadora do ITCMD

Núcleo de Serviços especializados IV Ref.: Declaração apresentada 79397082 Retificadora de ofício 95663670

Protocolo SEI 017.00067802/2026-12

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO NSE IV AGR 017/2026

DAISY SADA MASSAD SALMAN 023.xxx.xxx-04

CLAUDETE SALMA MASSAD 049.xxx.xxx-82

EMIR MASSAD 371.xxx.xxx-20 RICARDO GARBULHO CARDOSO 295.xxx.xxx-00 1. Nos termos da legislação do Imposto “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, fica o interessado acima identificado notificado sobre a discordância detectada pelo Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 79397082 (disponível para consulta no endereço eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, na opção “Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)“, a qual pode ser acessada pelo número da declaração e da senha inicialmente utilizada na confecção da declaração). A referida declaração foi apresentada para subsidiar a

apuração do imposto “causa mortis” relativo aos fatos de que trata o processo judicial em epígrafe.

O(s) bem(s)/direito(s) lançado(s) como imóveis da declaração de ITCMD acima destacada foram informados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).
Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme

artigo 11 da Lei 10.705/2000. 4. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, § 2º, do Código Tributário

Nacional e no artigo 9º - B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 95663670(a qual está disponível para consulta no mesmo link já destacado - https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, na opção “Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)” - , juntamente com os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado.

Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais alguma informação relativa à análise da

incidência do ITCMD, poderão ser solicitadas eletronicamente vistas do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço “solicitação de vistas de documentos da SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).

Dessa feita, o(a)(s) interessado(a)(s) terá(ão) prazo de prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar(em) impugnação à essa notificação, direcionada ao Chefe do NSE X/ Coordenador da Equipe X, ou

2) providenciar(em) o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento).

A impugnação a essa notificação poderá ser peticionada na forma de resposta de notificação através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível no endereço eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET.
A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.
Decorrido o prazo previsto no item 7, sem apresentação de impugnação a essa notificação, ter-se-á como encerrado o contencioso administrativo tributário. A partir de então, será considerado em âmbito administrativo, como devido, o imposto apurado através da declaração retificadora de ofício informada nessa, sendo solicitada na sequência a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco, para posterior inscrição do débito em dívida ativa.