DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Processo Sei nº 139.00088007/2024-29.

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário Notificados (as): Isabella Vitória de Souza Cintra, inscrita no CPF nº XXX.553.828-XX e Letícia Cristina de Souza, CPF nº XXX.018.548-XX.

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 22/12/2024, que ensejou a celebração do TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA (0061869997) datado de 20/03/2025, e atualmente inadimplente por descumprimento no pagamento das parcelas pactuadas, conforme estabelece o artigo 10, § 3º da DTM-010/2025: "Constatado o inadimplemento de uma ou mais parcelas, o responsável será notificado para proceder à regularização dos débitos"

Ressalta-se os termos do artigo 9º, § 5º, da DTM-003/2025: "Nos casos de atraso no pagamento em Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida, cabe a incidência de multa sobre o débito remanescente e imediata inscrição no CADIN (Cadastro de inadimplentes), além de protesto do título", bem como o artigo 9º, § 3º da DTM-003/2025 que recomenda encaminhamento para cobrança judicial. O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante deposito bancário no Banco do Brasil, agência 0179-1 conta corrente nº 230004-4 ou via pix [email protected], no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] O não pagamento da indenização no prazo previsto poderá implicar em cobrança judicial. Local do sinistro: Rodovia SP-419, km 11+300 m, rotatória, lado direito (crescente), trecho Penápolis - Luiziânia; Data: 22/12/2024; Hora: 08:00hs; Boletim de ocorrência nº 202412221313531; Relatório de Ocorrência de Evento – UBA - Penápolis-SP, nº 1116 – 22/12/2024. Dados do veículo: Marca: VW/GOL SPECIAL; Placa: DDZ-4506; Município: PENÁPOLIS-SP; Condutora: Isabella Vitória de Souza Cintra; Proprietário: Letícia Cristina de Souza. Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI: 139.00088007/2024-29, cuja vista é concedida mediante requerimento.

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11 Processo Sei nº 139.00074144/2026-48 Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário Notificados (as): Tereza de Jesus Marcena, inscrito no CPF nº XXX.513.328-XX e Wedson Rodrigo da Silva, CPF nº XXX.499.148-XX. Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 21/06/2026 e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR, a realizar o recolhimento de indenização no valor R$ 19.790,63 (dezenove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos), conforme TPU 01/2026, correspondente a 515,1127 UFESPs. O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025. O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante deposito bancário no Banco do Brasil, agência 0179-1 conta corrente nº 230004-4 ou via pix [email protected], no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/). O não pagamento da indenização no prazo previsto poderá implicar em cobrança judicial. Local do sinistro: Rodovia SP-425, km 235+550 m, lado esquerdo (sentido decrescente), trecho Jaci - Barbosa; Data: 21/06/2026; Hora: 05:00hs; Boletim de ocorrência nº 202606211308922; Relatório de Ocorrência de Evento – UBA - Penápolis-SP, nº 2026477644 – 21/06/2026. Dados do veículo: Marca: GM/CORSA CLASSIC; Placa: BMR-6D08; Município: ZACARIAS-SP; Condutora: Tereza de Jesus Marcena; Proprietário: Wedson Rodrigo da Silva. Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI: 139.00074144/2026-48, cuja vista é concedida mediante requerimento. NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO REFERENTE A DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11 Processo Sei nº 139.00071924/2026-36. Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário Notificados (as): Lucas Silva Souza, inscrito no CPF nº XXX.842.001-XX e Ana Ligia Sessi, CPF nº XXX.774.189-XX. Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 18/06/2026 e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR, a realizar o recolhimento de indenização no valor R$ 19.790,63 (dezenove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos), conforme TPU 01/2026, correspondente a 515,1127 UFESPs. O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025. O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante deposito bancário no Banco do Brasil, agência 0179-1 conta corrente nº 230004-4 ou via pix [email protected], no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 SEI nº 134.00000982/2024-54. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0372/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 27, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, avanço da obra: 0%, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. PROCESSO SEI 134.00001022/2024-10 ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A DI.SUROD 0117918604 SEI nº 134.00001022/2024-10. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.1574/18, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 26, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. PROCESSO SEI 134.00001210/2024-30 ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A DI.SUROD 0117949946 SEI nº 134.00001210/2024-30. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0081/22, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 32, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98 PROCESSO SEI 134.00001213/2024-73 ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A DI.SUROD 0117937602 SEI nº 134.00001213/2024-73. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0233/22, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 33, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, avanço da obra: 0%, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98.

O não pagamento da indenização no prazo previsto poderá implicar em cobrança judicial. Local do sinistro: Rodovia SP-563, km 181+850 m, lado direito (sentido crescente), trecho Nova Independência - Pereira Barreto; Data: 18/06/2026; Hora: 19:32hs; Boletim de ocorrência nº 202606181311154; Relatório de Ocorrência de Evento – UBA - Pereira Barreto-SP, nº 2026475108 – 18/06/2026. Dados do veículo: Marca: I/VW GOLF HIGHLINE AA; Placa: FMB-5B44; Município: MARINGA-PR; Condutor: Lucas Silva Souza; Proprietáris: Ana Ligia Sessi. Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI: 139.00071924/2026-36, cuja vista é concedida mediante requerimento.

NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO REFERENTE A DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11 Processo Sei nº 139.00055251/2026-77. Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário Notificado: Espólio de Guilherme Dias Da Silva, inscrito no CPF nº XXX.517.828.XX e Jassileide Dias Martins, inscrita no CPF XXX.474.498.XX. Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 27/04/2026 e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR, a realizar o recolhimento de indenização no valor R$ 1.188,13 (um mil, cento e oitenta e oito reais e treze centavos), conforme TPU de 01/2026, correspondente a 30,9247 UFESPs, afetos a recomposição do dano. O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025. O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante deposito bancário no Banco do Brasil, agência 0179-1 conta corrente nº 230004-4 ou via pix [email protected], no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/), mencionando o endereço eletrônico (e-mail), tanto no pedido de parcelamento , como no recurso. O não pagamento da indenização no prazo previsto poderá implicar em cobrança judicial. Local do sinistro: Rodovia SPA-605/310, km 3+800 m, lado esquerdo (decrescente), trecho SP-310 - Sud Mennucci; Data: 27/04/2026; Hora: 00:06 hs; Boletim de ocorrência nº 202604270900115; Relatório de Ocorrência de Evento – UBA - Pereira Barreto-SP, nº 2026415345 – 27/04/2026; Dados do veículo: Marca: GM/CORSA CLASSIC; Placa: DIJ-5D96; Município: SUD MENNUCCI - SP; Condutor: Guilherme Dias da Silva; Proprietária: Jassileide Dias Martins. Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI: 139.00055251/2026-77, cuja vista é concedida mediante requerimento.

SEI nº 134.00003236/2025-01. O Superintendente de Rodovias decide COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, relativas à notificação NOT.DIN.1455/18, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a DESPACHO Tipificação 26. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B, 30 Nº do Processo: 139.00044085/2026-83 infrações, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, Interessado: FELIPE ESTEVAM OCA interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, Assunto: REAPRESENTAÇÃO, SUSPENSÃO DE PRAZO E RESCISÃO - combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. EMPENHO 2026NE00096 10.177/98. Tendo em vista preclusão temporal, devido não apresentação de recurso, fica mantida as seguintes penalidades a empresa 58.956.703 PROCESSO SEI 134.00003288/2025-70 VIARONDON FELIPE ESTEVAM OCA: CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A - Multa compensatória devida inexecução total do ajuste (item 11.1.3), no percentual de 10% (dez por cento) que perfaz R$ 419,98 sobre o valor DI.SUROD 0117904784 contratado, conforme item 11.2 (4) do edital (DL nº 175/2026); SEI nº 134.00003288/2025-70. O Superintendente de Rodovias decide - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Viarondon Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de 1 (um) Concessionaria de Rodovia S. A., relativas à notificação NOT.DIN.0087/14, e, ano, conforme item 11.2 (c) do edital. em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Advertência, conforme a Tipificação acordo com a tabela de penalidades prevista no Anexo XI do Edital, Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 18, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP A, 1 infração, intimando-se a Interessada para, SECRETARIA DE PARCERIAS EM querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da INVESTIMENTOS ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO SEI 134.00003297/2025-61 VIARONDON DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A PAULO DI.SUROD 0117904949 SEI nº 134.00003297/2025-61. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Viarondon SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS Concessionaria de Rodovia S. A., relativas à notificação NOT.DIN.0119/14, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Advertência, PROCESSO SEI 134.00000974/2024-16 ENTREVIAS conforme a Tipificação acordo com a tabela de penalidades prevista no Anexo XI do Edital, Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 18, Grupo CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A ARTESP III, Nível ARTESP A, 1 infração, intimando-se a Interessada para, DI.SUROD 0117907251 querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da SEI nº 134.00000974/2024-16. O Superintendente de Rodovias decide O Superintendente de Rodovias decide ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98.

PROCESSO SEI 134.00000974/2024-16 ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A DI.SUROD 0117907251 SEI nº 134.00000974/2024-16. O Superintendente de Rodovias decide O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0847/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 32, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. PROCESSO SEI 134.00000982/2024-54 ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

SEI nº 134.00003788/2025-10. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0289/16, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Advertência, conforme a Tipificação acordo com a tabela de penalidades prevista no Anexo XI do Edital, Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 19, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP A, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no

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