DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

• Portaria GM/MS nº 12.036, de 27 de julho de 2026, publicada no DOU

• de 28 de julho de 2026, que dispõe sobre os valores referente à parcela do mês de julho de 2026, relativo ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026.

• O processo periódico de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS, nos estados e municípios, que foi realizado pelo Ministério da Saúde e resultou na necessidade de ajuste financeiro, com base nos dados atualizados e nos critérios estabelecidos para a apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação.

Artigo 1º -Autorizar o repasse complementar, do recurso financeiro da competência julho de 2026, destinado ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, contemplados no ANEXO I.

Artigo 2º - São elegíveis para o recebimento da assistência financeira, de que trata esta resolução:

I - Autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo;

II - Entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde; e III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela Secretaria do Estado da Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo 3º - Mensalmente, as instituições/estabelecimentos de saúde beneficiados estão obrigados a apresentar relatório para prestação de contas, devendo ser elaborado um relatório para cada competência, comprovando que os recursos foram integralmente repassados para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, até o quinto dia útil do mês subsequente ao repasse, conforme ANEXO II.

Parágrafo 1º - O relatório para prestação de contas, deverá ser entregue e protocolado no Departamento Regional de Saúde – DRS, para análise, conferência e inserção dos documentos junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e posterior encaminhamento, para o Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS, para ratificar as informações prestadas.

Parágrafo 2º - o descumprimento do estabelecido no artigo 3º, no sexto dia útil, automaticamente bloqueará futuros repasses financeiros, até que o relatório para a prestação de contas, seja recebido, analisado e aprovado;

Parágrafo 3º - se for detectado pela Secretaria de Estado da Saúde, qualquer irregularidade ou se houver necessidade de esclarecimento adicional sobre o pagamento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, automaticamente bloqueará repasses futuros, até que as irregularidades sejam sanadas e as dúvidas esclarecidas, assegurado o direito de ampla defesa;

Parágrafo 4º - As entidades públicas e privadas que receberem recursos da assistência financeira complementar de que trata esta Resolução, deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

Parágrafo 5º - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde - MS ou pela Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP ou qualquer órgão da União ou do Estado, não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo patrimônio público por parte dos representantes legais/gestores envolvidos nos processos de que trata esta Resolução.

Artigo 4º - o cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.

Artigo 5º - O não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta resolução não transfere para a Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.

Artigo 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correm à conta das dotações próprias aprovadas pelo Ministério da Saúde alocadas no orçamento do estado, conforme detalhados nos ANEXOS III.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 2º - São elegíveis para o recebimento da assistência financeira, de que trata esta resolução: I - Autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo;

II - Entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde; e III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela Secretaria do Estado da Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo 3º - Mensalmente, as instituições/estabelecimentos de saúde beneficiados estão obrigados a apresentar relatório para prestação de contas, devendo ser elaborado um relatório para cada competência,

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