DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Art. 3º O art. 63 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

VII - prática de quaisquer outros atos que impliquem manifestação de vontade da Administração ou exercício de competência legalmente atribuída à autoridade competente.

V1, V2 . . . , Vn = Volume medido ou volume estimado por meio da aplicação do volume médio diário do ciclo de faturamento ao número de dias em que estiveram em vigor, respectivamente, as tarifas T1, T2 . . . , Tn, durante o ciclo de faturamento.

“§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o prestador de serviço considerará no acerto o seguinte procedimento: I - cálculo do volume médio diário consumido no período referente à cobrança pela média;

§ 2º Os atos previstos no art. 2º somente poderão ser executados após manifestação expressa da autoridade competente constante dos autos do respectivo processo administrativo.

a) A fatura deverá discriminar, para cada período de vigência tarifária, o volume faturado, a tarifa aplicada e o respectivo valor.

II - cálculo do volume estimado para cada mês cobrado pela média, por meio da aplicação do volume médio diário, multiplicado pelo número de dias de cada mês de referência; III - cálculo da diferença entre o valor da fatura em cada mês, considerando o volume mensal estimado aplicado à tabela tarifária, e o valor da fatura paga pelo usuário no mesmo período de referência.

§ 12. Na hipótese da unidade usuária possuir hidrômetro com medição remota, o seu faturamento deverá considerar o volume consumido no número de dias do mês de referência, sendo vedado o faturamento pela média, assegurada a rastreabilidade e auditabilidade dos dados utilizados para faturamento.

Art. 4º Os atos praticados com fundamento nesta Deliberação permanecerão sujeitos aos mecanismos de rastreabilidade e auditoria disponibilizados pelos respectivos sistemas eletrônicos governamentais. Art. 5º É vedada a prática autônoma de atos decisórios pelo agente delegado, bem como a execução de operações não amparadas por manifestação prévia da autoridade competente.

§ 13. Na hipótese de indisponibilidade temporária da medição remota, o prestador deverá, sempre que possível, obter a leitura do hidrômetro por meio da medição remota ou de leitura presencial, desde que realizada dentro do período regular previsto no art. 62. Somente quando inviabilizada a obtenção da leitura dentro desse período poderá ser adotado, excepcionalmente, o faturamento pela média, observado o disposto no art. 63 desta Deliberação.

Art. 6º As hipóteses de substituição decorrentes de ausência, impedimento, afastamento, licença, férias ou vacância observarão a ordem sucessiva estabelecida no art. 1º, §§ 3º e 4º, desta Deliberação. Art. 7º O Diretor-Presidente poderá, a qualquer tempo, avocar a prática de qualquer ato abrangido por esta Deliberação, sem prejuízo da manutenção da delegação ora conferida. Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

§ 7º Para a situação prevista no parágrafo anterior, havendo saldo em favor do prestador, deverá ser assegurado o direito do usuário ao parcelamento do débito do faturamento pela média em número de parcelas não inferior ao número de ciclos faturados por média, vedada a incidência de juros retroativos.

manutenção da delegação ora conferida. § 8º Para a situação prevista no § 6º, havendo saldo em favor do Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. usuário, este deverá ser devolvido automaticamente nos faturamentos Diego Allan Vieira Domingues seguintes em forma de crédito, devidamente atualizados Diretor Presidente monetariamente, caso o ressarcimento não se dê imediatamente na fatura seguinte à que gerou o saldo, desde que o impedimento da leitura DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.836, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 não tenha sido aquele previsto no § 4º. Na hipótese de encerramento DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.836, de 21 de Agosto de 2026 contratual, mudança de titularidade ou outra situação que inviabilize a Altera os arts. 2º, 62, 63 e 64 da Deliberação ARSESP nº 106/2009, para compensação em faturamentos subsequentes do mesmo usuário, o saldo deverá ser restituído ao titular do crédito na forma prevista no art. 68 dispor sobre regras de leitura, faturamento e proporcionalização de desta Deliberação.”

§ 14. O faturamento pela média previsto no § 13 constitui medida excepcional e somente poderá ser adotado após frustradas as tentativas de obtenção da leitura por medição remota ou presencial dentro do período regular previsto no art. 62, devendo o prestador manter registro auditável da ocorrência, das causas da indisponibilidade e das providências adotadas, para fins de fiscalização pela ARSESP.” Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Altera os arts. 2º, 62, 63 e 64 da Deliberação ARSESP nº 106/2009, para dispor sobre regras de leitura, faturamento e proporcionalização de consumo (Processo SEI nº 133.00000345/2024-14).

Art. 4º O art. 64 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. O prestador de serviços efetuará o faturamento com periodicidade mensal, sendo obrigatória a proporcionalização do consumo e das faixas tarifárias sempre que o período de leitura não estiver contido nos limites estabelecidos no art. 62, caput, observadas as regras aplicáveis ao Período Parcial ou ao Período Complementar previstas neste artigo.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), na forma da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, e do Decreto Estadual nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025:

Dispõe sobre a aprovação da habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Cajati para os fins da Deliberação Arsesp nº. 1.766/2026. Sei 133.00003533/2026-58

A Secretária Executiva, na forma da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX c/c Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1988, em seu art. 12, inciso II, alínea "a":

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário, e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsesp aos fundos municipais de saneamento básico; Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026, que revogou a Deliberação Arsesp nº. 1.545/2024, prevendo regra de transição em seu artigo 15 sobre a data a ser considerada para os repasses referentes aos Fundos Municipais habilitados pela Arsesp; Considerando as alterações da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX;

Considerando a realidade do Plano Regional de Saneamento Básico da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário – URAE 1 - Sudeste e respectivo contratação regionalizada da Prestação de Serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário conforme a Lei n° 17.383, de 05 de julho de 2021;

Considerando a Deliberação CD URAE 1 – Sudeste nº 04, de 20 de maio de 2024 que aprova a celebração de contrato de concessão entre a URAE-1 – Sudeste e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; e Considerando o conteúdo do Parecer Técnico nº. 0118376443, emitido pela Gerência de Apoio a Demandas Externas da Arsesp, com fundamento no art. 29, §7º, VIII da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, nos presentes autos,

Art. 1º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Cajati fica habilitado para fins do repasse do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, devendo ser observada a data de publicação desta Portaria para os repasses, observado o disposto no artigo 15, e demais critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A parcela relativa ao repasse ao respectivo Município relativamente à receita auferida pela SABESP anteriormente à data prevista no caput será considerada como saldo a favor dos usuários e revertida em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual n.º 17.853/2023, na forma do Apêndice I do Anexo V do Contrato.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. PENHA APARECIDA GOMES Secretária Executiva Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS Nº 170, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre o complemento financeiro referente a julho de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas). O Secretário de Estado da Saúde, considerando: - A Lei Federal n.°14.434, de 04/08/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; - A Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/05/2023, publicada em edição extra do D.O.U. de 16/05/2023, alterada pela Portaria GM/MS nº 1.677, de 26/10/2023 e Portaria GM/MS nº 1.298, de 14/09/2023, gerando a nova redação ao Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

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