DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026
| 54/76 - | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Volume 136, nº 160, Caderno |
||
|---|---|---|---|---|
| 801630 5 |
PENITENCIARIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA PRES PRUDENTE |
8.049,26 | SAP | setembro de 2017, que consolida as normas sobre o fnanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde 279055 6 |
| 801636 4 |
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIO DE BAURU CDP DE BAURU |
3.791,44 | SAP | do Sistema Único de Saúde; - Portaria GM/MS nº 12.036, de 27 de julho de 2026, publicada no DOU de 28 de julho de 2026, que dispõe sobre os valores referente à parcela 279058 0 |
| 801638 0 |
PENITENCIARIA DR EDUARDO DE OLIVEIRA VIANNA DE BAURU II |
3.147,32 | SAP | do mês de julho de 2026, relativo ao repasse da assistência fnanceira complementar referente ao exercício de 2026. 279060 2 |
| 801639 9 |
PENITENCIARIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA |
5.486,51 | SAP | - O processo periódico de levantamento de dados dos profssionais da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, que 283150 3 |
| 801640 2 |
PENITENCIARIA I DR WALTER F PEREIRA QUEIROZ PIRAJUI |
2.158,36 | SAP | atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS, nos estados e municípios, que foi realizado pelo Ministério da Saúde e resultou na necessidade de ajuste fnanceiro, com 305880 |
| 801641 0 |
PENITENCIARIA DR LUIZ GONZAGA VIEIRA DE PIRAJUI II |
1.581,94 | SAP | base nos dados atualizados e nos critérios estabelecidos para a apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação. 8 399634 |
| 801642 9 |
PENITENCIARIA DR DANILO PINHEIRO SOROCABA |
4.185,56 | SAP | Resolve: Artigo 1º- Autorizar o repasse complementar, do recurso fnanceiro 4 |
| 801643 7 |
PENITENCIARIA ANTONIO SOUZA NETO DE SOROCABA |
5.141,47 | SAP | da competência julho de 2026, destinado ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, contemplados no ANEXO I. 439056 3 |
| 801644 5 |
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE SOROCABA |
4.941,97 | SAP | Artigo 2º- São elegíveis para o recebimento da assistência fnanceira, de que trata esta resolução: 5618401 |
| 801645 3 |
PENITENCIARIA II ITAPETININGA | 3.330,39 | SAP | I - Autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo; |
| 801646 1 |
PENITENCIARIA JAIRO DE ALMEIDA BUENO ITAPETININGA |
2.274,48 | SAP | II - Entidades privadas sem fns lucrativos, com Certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde; e III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela 5744415 |
| 801649 6 |
PENITENCIARIA ODON RAMOS MARANHAO IPERO |
1.707,16 | SAP | Secretaria do Estado da Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus 596794 5 |
| 908511 4 |
CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA DE JARDINOPOLIS |
1.232,46 | SAP | pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 3º- Mensalmente, as instituições/estabelecimentos de saúde benefciados estão obrigados a apresentar a prestação de contas 623659 |
| 908933 |
PENITENCIARIA FEMININA II DE TREMEMBE | 3.791,44 | SAP | , devendo ser elaborado um relatório para cada competência, 6 |
| 0 | comprovando que os recursos foram integralmente repassados para os 628930 |
|||
| 924609 6 |
PENITENCIARIA DE FLORINEA | 2.590,07 | SAP | enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, até o quinto dia útil do mês subsequente ao repasse, conforme ANEXO II. 4 |
| 9773991 | CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA I DE PACAEMBU |
1.274,85 | SAP | Parágrafo 1º - O relatório para prestação de contas, deverá ser destinado para o Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Servios de Saúde - CGCSS Devendo ser entreue e 633549 7 |
| 977400 9 |
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA II DE PACAEMBU |
1.232,46 | SAP | ç . g protocolado na Central de Protocolo, Expedição e Arquivo – CPEA, sito a Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 – Térreo, Cerqueira Cesar, São 635962 0 |
| 981605 | CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE NOVA | 135780 | SAP | Paulo/SP, para análise, conferência. |
| 4 | INDEPENDENCIA | ., | Parágrafo 2º - o descumprimento do estabelecido no artigo 3º, no 6365213 |
|
| ANE | TOTAL XO II – RELATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
535.150,19 |
sexto dia útil, automaticamente bloqueará futuros repasses fnanceiros, até que o relatório para a prestação de contas, seja recebido, analisado e aprovado; Parágrafo 3º - se for detectado pela Secretaria de Estado da Saúde, qualquer irregularidade ou se houver necessidade de esclarecimento 647605 8 |
| SAP setembro de 2017, que consolida as normas sobre o fnanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde |
279055 6 |
HOSPITAL DE BASE DE BAURU | FAMESP | 315.389,19 |
|---|---|---|---|---|
| do Sistema Único de Saúde; |
279058 | |||
| SAP - Portaria GM/MS nº 12.036, de 27 de julho de 2026, publicada no DOU |
0 | MATERNIDADE SANTA ISABEL | FAMESP | 130.819,81 |
| SAP de 28 de julho de 2026, que dispõe sobre os valores referente à parcela do mês de julho de 2026, relativo ao repasse da assistência fnanceira complementar referente ao exercício de 2026. |
279060 2 |
HOSPITAL ESTADUAL BAURU | FAMESP | 347.676,37 |
| SAP - O processo periódico de levantamento de dados dos profssionais da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus |
283150 3 |
AME VALE DO JURUMIRIM | Santa Casa de Franca |
49.381,03 |
| SAP pacientes pelo SUS, nos estados e municípios, que foi realizado pelo Ministério da Saúde e resultou na necessidade de ajuste fnanceiro, com b dd lid iéi blid ã |
305880 8 |
HOSPITAL REGIONAL DE BEBEDOURO HRB |
Fundação Pio XII |
81.049,30 |
| SAP ase nos aos atuazaos e nos crtros estaeecos para a apuraço dos valores a serem reassados a cada ente da federaão |
399634 | CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES | ||
| SAP p ç. Resolve: Artigo 1º- Autorizar o repasse complementar do recurso fnanceiro |
4 | CLÍNICAS DA ZONA NORTE SAO PAULO |
AFIP |
31.357,61 |
| SAP , da competência julho de 2026, destinado ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, contemlados no ANEXO I |
439056 3 |
AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE RIBEIRAO PRETO |
Santa Casa de Franca |
24.890,60 |
| SAP p . Artigo 2º- São elegíveis para o recebimento da assistência fnanceira, de que trata esta resolução: |
5618401 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE |
Santa Casa de |
5169279 |
| SAP I - Autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo; |
ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA |
Votupora nga |
., | |
| SAP II - Entidades privadas sem fns lucrativos, com Certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde; e |
5744415 | CENTRO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE PRESIDENTE PRUDENTE |
Lar São Francisco |
2.116,89 |
| SAP III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela Secretaria do Estado da Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da |
596794 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Santa Casa de |
|
| Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. |
5 | ESPECIALIDADES DE SANTA FE DO SUL | Votupora nga |
28.648,98 |
| SAP Artigo 3º- Mensalmente, as instituições/estabelecimentos de saúde |
623659 | HOSPITAL ESTADUAL JOAO PAULO II | Lar São | |
| SAP benefciados estão obrigados a apresentar a prestação de contas, devendo ser elaborado um relatório para cada competência, i |
6 |
SAO JOSE DO RIO PRETO |
Francisco |
118.020,88 |
| SAP comprovando que os recursos foram ntegralmente repassados para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, até o quinto di útil d ê bt f ANEXO II |
628930 4 |
AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES BARRETOS |
Fundação Pio XII |
17.746,82 |
| SAP a o ms susequene ao repasse, conorme . Parágrafo 1º - O relatório para prestação de contas, deverá ser destinado para o Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Servios de Saúde - CGCSS Devendo ser entreue e |
633549 7 |
AME AMBULATORIO MED DE ESPECIALIDADES DRACENA |
Santa Casa de Dracena |
9.412,91 |
| ç . g protocolado na Central de Protocolo Expedição e Arquivo – CPEA sito a |
635962 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE | ||
| SAP , , Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 – Térreo, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP para análise conferência. |
0 | ESPECIALIDADES BAURU | FAMESP Santa |
13.009,98 |
| SAP , , Parágrafo 2º - o descumprimento do estabelecido no artigo 3º, no |
AME AMBUL MED DE ESPECIALIDADES | Casa de | ||
sexto dia útil, automaticamente bloqueará futuros repasses fnanceiros, até que o relatório para a prestação de contas, seja recebido, analisado e |
6365213 | AVELINO FERNANDES JALES |
Votupora nga |
24.596,55 |
| aprovado; Parágrafo 3º - se for detectado pela Secretaria de Estado da Saúde, |
647605 8 |
AME DR ANTONIO CARLOS FONTOURA DA SILVA PRES PRUDENTE |
Lar São Francisc |
18.917,76 |
| qualquer irregularidade ou se houver necessidade de esclarecimento adicional sobre o pagamento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de |
656845 | AME AMB MÉDICO DE ESP ELIANA N Z |
M Santa |
|
| enfermagem e parteiras, automaticamente bloqueará repasses futuros, até que as irregularidades sejam sanadas e as dúvidas esclarecidas, |
9 | GIANTOMASSI CASA BRANCA | Casa de Franca |
11.717,30 |
| assegurado o direito de ampla defesa; |
660486 | AME ITAPEVA EDISON OLIVEIRA | SECONCI | 2214036 |
| Parágrafo 4º - As entidades públicas e privadas que receberem |
2 | MARTHO | ., | |
| recursos da assistência fnanceira complementar de que trata esta Resolução, deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os |
6607179 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES ATIBAIA |
Lar São Francisco |
2.889,53 |
| documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profssionais benefciados. Parágrafo 5º - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fliã l Miitéi d Súd - MS l Sti d Etd |
660733 0 |
AME AMBULATORIO DE ESPECIALIDADE MÉDICAS DE TUPA |
S FAMESP |
840,57 |
| scazaço peo nsro a ae ou pea ecreara e sao da Saúde – SES/SP ou ualuer órão da União ou do Estado não afasta |
663965 |
AMBULATORIO MÉDICO DE |
FAMESP | 8.322,71 |
| qq g , ações de responsabilização tampouco elimina o dever de zelo pelo |
8 | ESPECIALIDADE AME DE ITAPETININGA | ||
| , patrimônio público por parte dos representantes legais/gestores envolvidos nos processos de que trata esta Resolução. Artigo 4º- o cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento |
666972 7 |
AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE FRANCA |
Santa Casa de Franca |
56.490,87 |
básico e as gratifcações de caráter geral, fxas e permanentes, não |
AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Fundação | ||
incluídas as de cunho pessoal. |
6752233 | ESPECIALIDADE GERAL BARRETOS |
Pio XII | 13.256,70 |
Artigo 5º- O não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta resolução não transfere para a Secretaria de Estado da |
7033702 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Santa Casa de |
1304784 |
| LOR Saúde – SES/SP a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais |
ESPECIALIDADES DE ITUVERAVA |
Ituverava |
., | |
| 5150 são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos |
704973 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Fundação |
|
| . legais. Artigo 6º- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correm à |
0 | ESPECIALIDADES CATANDUVA | Padre Albino |
5.621,41 |
| conta das dotações próprias aprovadas pelo Ministério da Saúde alocadas |
AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Santa |
||
| .728, no orçamento do estado, conforme detalhado no ANEXO III Artigo 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I – VALOR POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE |
7188676 |
ESPECIALIDADES DE OURINHOS |
Casa de Ourinhos Santa |
32.503,06 |
| 1.728, CNES EMPRE ENTIDADES/HOSPITAIS OSS - GERENCIA Complement o Mensal |
7209517 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE ASSIS |
Casa de Assis |
32.931,15 |
| 3.421, GADOR DORA JULHO - 2026 009289 HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL Instituto |
944264 |
AMBULATORIO MÉDICO DE |
Santa Casa de |
606,00 |
| 4 NORTE Sócrates Guanaes 41.209,85 |
2 | ESPECIALIDADES AME SAO CARLOS | Franca |
|
| 3.421 205833 |
9491252 | DR RUBENS SAVASTANO HOSPITAL | Instituto Sócrates |
24203105 |
| , 2 HOSPITAL MANOEL DE ABREU BAURU FAMESP 48.169,40 |
REGIONAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS |
Guanaes | ., | |
| 5150 2077434 HOSPITAL DR LEOPOLDO BEVILACQUA CONSAUD E 207.844,00 |
950319 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE | Santa d |
|
| . 207828 CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAUDE DA SECONCI 630,53 |
6 | ESPECIALIDADES BOTUCATU | Casa e Assis |
35.806,12 |
| 7 MULHER SAO PAULO |
951968 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SER | V FAMESP |
289486 |
208169 CONJUNTO HOSPITALAR SOROCABA SECONCI 1058281 |
8 | REAB LUCY MONTORO BOTUCATU | ., | |
| 6, do da ao 5 ., HOSPITAL DE TRANSP DO EST DE SP |
964292 7 |
CENTRO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE SOROCABA |
Fundação do ABC |
2.606,18 |
| s de por 208857 6 EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI/UN. GESTAO ASSISTENCIAL V-HOSP. BRIGADEIRO SPDM 224,85 |
ANE | XO II – RELATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE | TOTAL CONTAS |
2.368.406,72 |
| 8 de HOSPITAL ESTADUAL DR ODILO Lar São |
||||
| , meiro, 2750511 ANTUNES DE SIQUEIRA P PRUDENTE Francisco 15.685,66 |
||||
| extra 7 de 275054 6 HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA ROSANA Lar São Francisco 14.416,72 |
||||
| , nova 28 de 2755130 HOSPITAL DOMINGOS LEONARDO CERAVOLO PRESIDENTE PRUDENTE Lar São Francisco 281.209,72 |
ANEXO II – RELATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
| ANEXO III - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) |
|
|---|---|
| CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| UGO: 09001 - ADMINISTRACAO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE | R$ 535.150 ,19 |
| AÇÃO: 10302093055320000 - ATEND.AMB.HOSP.SERV.CONTR./CONV.GEST.ESTADUAL |
R$ 161.728, 82 |
| 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS | R$ 161.728, 82 |
| AÇÃO: 10302381390090000 – SERVIÇOS DE ATENÇÃO A SAÚDE DOS CUSTODIADOS |
R$ 373.421, 37 |
| 319111 - APLICACOES DIRETAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 373.421, 37 |
| FONTE RECURSO: 160.550.001 - ASSIST.FIN. COMPL. PISO SAL.ENFERMAG-PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 |
R$ 535.150 ,19 |
Dispõe sobre o complemento financeiro referente a julho de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS O Secretário de Estado da Saúde, considerando: - A Lei Federal n.°14.434, de 04/08/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; - A Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/05/2023, publicada em edição extra do D.O.U. de 16/05/2023, alterada pela Portaria GM/MS nº 1.677, de 26/10/2023 e Portaria GM/MS nº 1.298, de 14/09/2023, gerando a nova redação ao Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
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