DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

NF nº 1599.0005338/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 0540.0011728/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 2447.0000626/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PANI nº 0334.0000018/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

Instauração do PAA.PP nº 2618.0000052/2026, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social;

NF nº 2447.0001010/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 0189.0000246/2025, Promotoria de Justiça de Amparo; PANI nº 2472.0000774/2026, Promotoria de Justiça de Santos; PAA.I nº 0739.0049330/2024, Promotoria de Justiça de Praia Grande; PAA nº 0306.0000241/2021, Promotoria de Justiça de Itu; PANI nº 2462.0000687/2025, Promotoria de Justiça de Osasco;

PAA nº 0289.0000193/2025, Promotoria de Justiça de Ipuã;

PAA nº 0720.0000442/2026, Promotoria de Justiça de Presidente Prudente;

PAA.PP nº 0738.0000043/2017, GEDUC Núcleo São Paulo; PANI nº 0555.0002643/2020, Promotoria de Justiça de Osasco; Cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 14.0704.0000041/2015, Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira; Cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 14.0739.0006043/2015, Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira;

PAA nº 0482.0000185/2022, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital;

PAA nº 0195.0001771/2024, Promotoria de Justiça de Araraquara; PAA nº 0703.0000077/2023, Promotoria de Justiça de Cubatão; PANI nº 0630.0000080/2026, Promotoria de Justiça de Tabapuã; PAA.TAC nº 11/2005, Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba; PAA nº 0308.0000493/2025, Promotoria de Justiça de Jaboticabal; PAA nº 0308.0000494/2025, Promotoria de Justiça de Jaboticabal; PAA nº 0308.0000493/2025, Promotoria de Justiça de Jaboticabal; NF nº 2447.0001009/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PANI nº 0342.0000161/2026, Promotoria de Justiça de Mogi-Guaçu.

DIRETORIA GERAL

O CORREGEDOR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, faz saber, a quem possa interessar, que:

I. Fica determinada a realização de visita de inspeção à Promotoria de Justiça de Paulínia, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2026, com início da reunião às 11h00min;

II. Ficam convocados, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, os servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça de Paulínia na data acima indicada;

III. A reunião ocorrerá presencialmente nas dependências da Promotoria de Justiça, situada à Avenida dos Expedicionários, 1500, 3º

IV. O Corregedor dos Servidores receberá, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos servidores submetidos à visita de inspeção. Informações e agendamentos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. Eventuais manifestações também poderão ser encaminhadas à Corregedoria dos Servidores durante o dia designado para a visita de inspeção;

V. Publique-se na imprensa oficial, por 3 (três) vezes, e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria dos Servidores, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da visita de inspeção.

O CORREGEDOR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, faz saber, a quem possa interessar, que:

I. Fica determinada a realização de visita de inspeção às seguintes unidades administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, situadas no município de São Bernardo do Campo:

• GAECO - Núcleo ABC;

• Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo; e

• Promotoria de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo.

II. A visita de inspeção realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2026, com início da reunião às 11h00min;

III. Ficam convocados, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, os servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que estiverem em exercício nas referidas unidades administrativas na data designada;

IV. A reunião ocorrerá presencialmente no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo, situado à Rua 23 de Maio, 107 - Anchieta - CEP 09606-000 - São Bernardo do Campo - SP;

V. O Corregedor dos Servidores receberá, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos servidores submetidos à visita de inspeção. Informações e agendamentos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. Eventuais manifestações também poderão ser encaminhadas à Corregedoria dos Servidores durante o dia designado para a visita de inspeção;

VI. Publique-se na imprensa oficial, por 3 (três) vezes, e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria dos Servidores, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da visita de inspeção.

TERMO DE COOPERAÇÃO n. 45/2026

SEI n. 29.0001.0064515.2026-05

PARTÍCIPES: Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Ibaté

OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇAO tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações

previstas pelo ‘’Projeto Guardiã Maria da Penha’’, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo I..

Data de Assinatura: 14/08/2026

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 231/25-DG/MP - Contrato nº 098/2026 (SEI 29.0001.0148276.2025-16)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: Persopel Ltda.

Objeto: Fornecimento de produtos de higiene, limpeza e descartáveis, conforme detalhamento e especificações técnicas dos instrumentos contratuais.

Valor do Contrato: R$ 2.975,00.

Licitação: Pregão Eletrônico nº 90.037/2025.

Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura do último signatário.

UGO 270010, UGE 270101, PTRES 270112, Programa de Trabalho 03062270145950000, da Atividade 595 - Defesa dos Interesses Sociais, Fonte de recursos 150010001 - Tesouro Geral, 339030.12 Material de Cama, Mesa e Banho, 339030.13 Material e utensílios para refeitório, copa e cozinha, 339030.14 Material de limpeza, 339030.15 Artigos de higiene pessoal, 339030.16 Material de acondicionamento e embalagem, 339030.90 Outros materiais de consumo

Data da Assinatura: 11/08/2026

TERMO DE CONVÊNIO N.º: 000.010/2025/CV 1º TERMO DE ADITAMENTO

PROCESSO N.º: 2021/39037 PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

OBJETO: Ressarcimento das despesas relativas à ocupação dos espaços pelo MPSP em imóveis administrados pelo TJSP. Data de Assinatura: 29/07/2026

Designa servidores para acompanharem a execução das contratações relativas às Notas de Empenho 2026NE01113, 2026NE01114, 2026NE01115 e 2026NE01117, Processo nº 192/25-DG/MP (SEI 29.0001.0046220.2024-52), celebradas entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas TCF AZEVEDO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, G A M COMERCIAL LTDA, BORTOLAZZI EMBALAGENS LTDA e SANCAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., respectivamente.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar Paulo Celio Pretti, Matrícula nº 3984, como Gestor do Contrato e Alessandra Tosato Lima, Matrícula nº 190-8, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução da contratação relativa à Nota de Empenho supra, que tem por objeto a aquisição de materiais para embalagem, para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Fabrício Guerra Soares, Matrícula nº 3082, e Sandra Rossi Rosin, Matrícula nº 8382, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão da nota de empenho em favor das contratadas.

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 068/2021, Processo nº 318/20-DG/MP (SEI 29.0001.0072680.2020-49), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa GSK Comércio e Indústria Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Designar Luiz Antonio Nunes Filho, Matrícula nº 5043, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com integral fornecimento de peças, em cancelas e portões automatizados instalados em imóveis que abrigam o Ministério Público do Estado de São Paulo, em diversas localidades para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado Sérgio Celestino, Matrícula nº 3063, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07/08/2026, ficando revogada a Portaria nº 039/2024-DG/MP, de 14 de março de 2024, publicada no DOE de 20/03/2024.

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 098/2026, Processo nº 231/25-DG/MP (SEI 29.0001.0148276.2025-16), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Persopel Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar Paulo Célio Pretti, Matrícula nº 3984, como Gestor do Contrato e Sandra Rossi Rosin, Matrícula nº 8382, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de produtos de higiene, limpeza e descartáveis, conforme detalhamento e especificações técnicas dos instrumentos contratuais. Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Ilma Hermógenes Pinto, Matrícula nº 3146, e Alessandra Tosato Lima, Matrícula nº 190-8, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

Designa servidores para acompanharem a execução da contratação relativa à Nota de Empenho 2026NE01164, Processo nº 142/25-DG/MP (SEI 29.0001.0108993.2025-59), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa V.C. da Rocha Distribuidora ME. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução da contratação relativa à Nota de Empenho supra, que tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de informática:

Gestor: Antonio Rodrigues Cordeiro Filho, Matrícula nº 929 Fiscal Requisitante: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Fiscal Técnico: Roberto Koji Uemura, Matrícula nº 7.106 Fiscal Administrativo: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior: Gestor: Gilberto Wagner Papalardo, Matrícula nº 02922 Fiscal Requisitante: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476 Fiscal Técnico: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476 Fiscal Administrativo: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão da nota de empenho em favor da contratada.

Designa servidores para acompanharem a execução da contratação relativa à Nota de Empenho 2026NE01171, Processo nº 142/25-DG/MP (SEI 29.0001.0108989.2025-70), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Connected Produtos e Serviços Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução da contratação relativa à Nota de Empenho supra, que tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de informática:

Gestor: Antonio Rodrigues Cordeiro Filho, Matrícula nº 929 Fiscal Requisitante: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Fiscal Técnico: Roberto Koji Uemura, Matrícula nº 7.106 Fiscal Administrativo: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior: Gestor: Gilberto Wagner Papalardo, Matrícula nº 02922 Fiscal Requisitante: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476 Fiscal Técnico: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476 Fiscal Administrativo: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão da nota de empenho em favor da contratada.

Designa servidores para acompanharem a execução da contratação relativa às Notas de Empenho 2025NE01168 e 2025NE01169, Processo nº 142/25-DG/MP (SEI 29.0001.0108991.2025-16), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa RRM Serviços e Comércio de Cartuchos Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução da contratação relativa às Notas de Empenho supra, que têm por objeto a aquisição de materiais de consumo de informática:

Gestor: Antonio Rodrigues Cordeiro Filho, Matrícula nº 929 Fiscal Requisitante: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Fiscal Técnico: Roberto Koji Uemura, Matrícula nº 7.106 Fiscal Administrativo: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior: Gestor: Gilberto Wagner Papalardo, Matrícula nº 02922 Fiscal Requisitante: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476 Fiscal Técnico: Daniel Koketu, Matrícula nº 8476

Fiscal Administrativo: Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847 Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão da nota de empenho em favor da contratada.

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Diretoria-Geral

Portaria do Diretor-Geral de 21-8-2026

Concedendo, à vista da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6606 e Reclamação 88319, Parcela de Valorização por

Tempo de Antiguidade na Carreira:

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