DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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63/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026
NOTIFICO o Dr. Natanael Cândido do Nascimento, OAB/SP nº 349.505, defensor do Cb PM 112.953-8 Marcio de Abreu, do 46º BPM/I, acusado nos autos do PD nº 46BPMI-027/103/26, que foi redesignada a audiência de instrução e julgamento do referido policial militar, para data de 03/09/2026, às 14h30, na Sede do 46º BPM/I, sito a Rua Joana Maria Corrêa Laranjeira, nº 255, Jd. Petrópolis - São José dos Campos/SP. Em caso de não comparecimento, injustificado, será designado defensor Ad Hoc para efeito do ato.
nº 10463/2026 - Renata Giantomassi Gomes, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, no dia 31 de agosto de 2026.
nº 8804/2026 - Claudia Maria Bussolin Curtolo, 6º Promotor de Justiça de Birigui, para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 20 a 31 de julho de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/07/2026) nº 9465/2026 - Regislaine Topassi, 2º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 1 a 26 e de 28 a 31 de agosto de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/07/2026) nº 9598/2026 - Isadora Maria Gomes de Almeida, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 1 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, dia 03 de agosto, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 14 a 16 de agosto, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itirapina, dia 12 de agosto e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Duartina, dia 13 de agosto e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 28 de agosto de 2026.
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS
PORTARIAS DE 21/08/2026 B - SECRETARIASnº 10448/2026 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília, a se ausentar de suas funções, para participar como finalista na categoria Academia, do 6º Prêmio INAC de Integridade, a ser realizado no Theatro Municipal de São Paulo, na cidade de São Paulo/SP, no dia 24 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0089009.2026-13)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/08/2026) nº 9628/2026 - Maria Laura Pinoti Junqueira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, dia 10 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, dia 12 de agosto e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Duartina, no dia 17 de agosto de 2026.
nº 10449/2026 - Daniel Magalhaes Albuquerque Silva, 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotoria de Justiça Criminais CAO-Crim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Encontro do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal - GNCCRIM, a ser realizada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), na cidade de Brasília/DF, nos dias 21 e 22 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0088472.2026-59)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/08/2026) nº 9637/2026 - Matheus Abreu de Campos Gobel, 1º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 27 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, dia 04 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tanabi, dia 11 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, dia 12 de agosto e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 17 a 27 de agosto de 2026.
nº 10450/2026 - Fabio Rodrigues Goulart, 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Corregedor dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, efetuar visita de inspeção na unidade administrativa do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1.906/2024-PGJ, de 3 de setembro de 2024 e em conformidade com os Editais nº 28 e 29/2026-CS/MP, de 19/08/2026, a serem realizadas nas cidades de Paulínia/SP e São Bernardo do Campo, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026. (SEI nº 29.0001.0014375.2026-53)
| nos dias 27 e 28 de agosto de 2026. (SEI nº 29.0001.0014375.2026-53) PORTARIAS DE 21/08/2026 C - ASSESSORIA Designando: nº 10451/2026 - Marcos Tadeu Rioli, 4º Promotor de Justiça de São |
das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 17 a 27de agosto de 2026. (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 18/08/2026) nº 9639/2026 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para assumir o |
|---|---|
João da Boa Vista em exercício ara sem rejuízo de suas atribuiões |
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 17 a 31 |
| , , p, p ç normais, atuar nos embargos de terceiro criminal, distribuídos por |
de agosto, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel no dia 18 de agosto de 2026 |
| dependência ao processo nº 0004345-50.2026.8.26.0114, em trâmite pela |
, . |
| 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. (SEI nº 29.0001.0079817.2026-71) nº 10452/2026 - Marcos Tadeu Rioli, 4º Promotor de Justiça de São |
(Republicada por necessidade de retifcação - doe de 21/08/2026) nº 9647/2026 - Monique Campos Ratton Ferreira, 1º Promotor de |
| João da Boa Vista em exercício para sem prejuízo de suas atribuições | Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), |
| , , , normais, atuar nos embargos de terceiro criminal, distribuídos por dependência ao processo nº 0012668-44.2026.8.26.0114, em trâmite pela 2ª |
para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Criminal de 17 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 46º Promotor |
| Vara Criminal da Comarca de Campinas. (SEI nº 29.0001.0086262.2026-74) nº 10453/2026 - Marcos Tadeu Rioli, 4º Promotor de Justiça de São |
de Justiça Criminal, de 17 a 21 de agosto e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 28 a 31 de |
| João da Boa Vista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro criminal, distribuídos por |
agosto de 2026. (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 30/07/2026) |
| dependência ao processo nº 1009469-94.2026.8.26.0114, em trâmite pela |
nº 9667/2026 - Raphael Arice Junqueira de Paula, 2º Promotor de i bi d iiã diiái (i l) i |
| 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. (SEI nº 29.0001.0080697.2026- ) |
Justça Susttuto a 9ª Crcunscrço Jucra Ro Caro, para assumr o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri |
| 76 nº 10454/2026 - Lucas Corradini da Silva, 2º Promotor de Justiça |
, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente de 1 a 16 de agosto assumir o exercício das funções do 7º |
| Auxiliar de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições | , , |
| normais, atuar nos embargos de terceiro criminal, distribuídos por |
Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 17 a 23de agosto, acumular íi d fõ d 1º Pt d ti d III Tibl d úi |
| dependência ao processo nº 0009646-75.2026.8.26.0114, em trâmite pela | o exercco as unçes o romoor e Jusça o runa o Jr, |
2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. (SEI nº 29.0001.0086546.2026- |
de 28 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de |
| 69) | Justiça de Tanabi, dia 04 de agosto e acumular o exercício das funções do |
| nº 10455/2026 - Lucas Corradini da Silva, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Campinas em exercício para sem prejuízo de suas atribuições |
80º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de agosto de 2026. (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 06/08/2026) |
| , , , normais, atuar nos embargos de terceiro criminal, distribuídos por |
nº 9825/2026 - Daniel Gustavo Costa Martori, 3º Promotor de Justiça |
| deendência ao rocesso nº 0009468-2920268260114 em trâmite ela | de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de |
| p p ...., p 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. (SEI nº 29.0001.0086561.2026- |
Justiça de Guarujá, de 25 a 31de julho de 2026. |
| (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 30/07/2026) | |
| 52) nº 10456/2026 - Ricardo Manuel Castro, 1º Promotor de Justiça de |
nº 9826/2026 - Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 11º Promotor de Justia de São Bernardo do Camo ara sem rejuízo de suas |
| Direitos Humanos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em | ç p, p, p |
| conjunto com o Promotor de Justiça natural, ofciar nos autos nº 1025361- |
atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no íi d fõ d º P d i d Gá d d |
| 76.2019.8.26.0053, em trâmite pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, b PAAANSIC º 23440000076/20261ª (Ofíi PDHIS º |
exercco as unçes o 4 romotor e Justça e uaruj, e 25 a 31 e julho de 2026. |
| em como no - n .. co J- n 770/2026 - C) |
(Republicada por necessidade de retifcação - doe de 30/07/2026) |
nº 10457/2026 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça |
nº 10230/2026 - Ronaldo Pereira Muniz, 2º Promotor de Justiça |
| Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina) para sem prejuízo | Regional de Direitos Sociais do Vale do Ribeira, para acumular o exercício |
| , , da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Ilha Sli d º 00027018920118260246 di 27 d |
das funções do 4º Promotor de Justiça de Registro, dia 31 de agostode 2026. |
| otera, nos autos o processo n -...., no a e |
(Rblid idd d ifã d d //22) |
| agosto de 2026. |
epucaa por necessae e retcaço - oe e 060806 nº 10436/2026 - Lucas Mostaro de Oliveira 4º Promotor de Justiça de |
| nº 10458/2026 - Guilherme Augusto Azevedo Palu, 1º Promotor de | , |
| Justiça de Guararapes para sem ônus para o Ministério Público acumular | Caçapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de |
| , , , o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 20 a |
Justiça de Caçapava, dia 24e de 28 a 31 de agosto de 2026. |
| 31 de julho de 2026. |
(Republicada por necessidade de retifcação - doe de 20/08/2026) |
| nº 10459/2026 - Alexandre da Silva Delai, 2º Promotor de Justiça de Píb l íi d fõ d 4º P d i |
|
| erue, para acumuar o exercco as unçes o romotor e Justça | AVISOS |
| de Registro, de 24 a 30 de agosto de 2026. |
|
| nº 10460/2026 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília para acumular o exercício das funções do 1º |
AVISO Nº 668/2026 - PGJ-2ª INSTÂNCIA, DE 17/08/2026 |
| , |
O Procurador-Geral de Justia no uso de suas atribuiões convida os |
| Promotor de Justiça de Garça, de 24 a 28 de agosto de 2026. nº 10461/2026 - Jose Silvio Codono 1º Promotor de Justia de |
ç, ç, integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de |
| g, ç Mirassol, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça |
Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via plataforma |
de Mirassol, de 24 a 31 de agosto de 2026. |
Microsoft Teams, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, quarta-feira, |
| nº 10462/2026 - Regislaine Topassi, 2º Promotor de Justiça de |
às 11h00,com a seguinte pauta: 1 Relatório das distribuiões do mês de agosto |
| Andradina, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício | . ç ; |
| das funões do 1º Promotor de Justia de Ilha Solteira no dia 27 de | 2. Comunicações do Secretário Executivo; |
| ç ç , agosto de 2026. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.24.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça. |
A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal, dá ciência aos integrantes da Instituição a pedido do Conselho Nacional do Ministério Público, que o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (SGT) foi atualizado para implementar as alterações aprovadas pelo Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU) durante a 2º Reunião Ordinária. A versão mais recente do SGT, disponível no endereço eletrônico https://sgt.cnmp.mp.br/versoes.php, contempla as seguintes alterações: i) Reabilitação do assunto “Entidades de Atendimento” (900009), filho de “Pessoa Idosa” (11842); ii) Inabilitação do assunto Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança (930439); iii) Inclusão e criação de assuntos relacionados à gestão documental no SGT, e iv) Sincronização com o Sistema de Gestão de Tabelas do Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar a plena conformidade com a versão mais recente publicada em 26 de maio de 2026. Por oportuno, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração e ressalto que o aperfeiçoamento do SGT é realizado com a colaboração dos Comitês Gestores Locais. Eventuais dúvidas, sugestões ou propostas de aprimoramento poderão ser encaminhadas ao CGNTU no e-mail [email protected].
EMENTAS
EMENTAS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DE 21/08/2026Notícia de Fato n. 0531.0000186/2026 Investigado: Edmir Jose Abi Chedid Cargo: Prefeito do Município de Bragança Paulista Decisão: Promoção de Arquivamento
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 324/2026 - CSMP, DE 18/08/2026O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.08.2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para os cargos vagos adiante indicados:
20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal
135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal
AVISO Nº 333/2026 - CSMP, DE 20/08/2026O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 13/08/2026 a 20/08/2026, foram recebidas as comunicações e arquivamentos abaixo:
Relatório de movimentação processual da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude referente ao mês de julho de 2026; PANI nº 2472.0000682/2026, Promotoria de Justiça de Santos; PAA nº 0713.0030457/2020, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 1097.0000011/2019, GAEMA/PCJ – Campinas; PANI nº 2447.0001228/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 2617.0000036/2025, Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba;
PAA nº 0253.0000122/2026, Promotoria de Justiça de Dracena; PAA nº 0395.0000389/2025, Promotoria de Justiça de Praia Grande; PAA.PP nº 1153.0000002/2026, Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente; PAA.PP nº 1153.0000038/2026, Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente;
PAA nº 0739.0037021/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA.PP nº 1153.0000110/2025, Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente; PANI nº 0240.0000146/2025, Promotoria de Justiça de Chavantes; PAA nº 0220.0000229/2026, Promotoria de Justiça de Caçapava; PAF nº 2447.0000761/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAF nº 2447.0000759/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA.PP nº 0325.0000079/2026, Promotoria de Justiça de Lucélia; PAA-ANPP nº 0414.0000212/2026, Promotor de Justiça de Salto; PAA-ANPP nº 0414.0000211/2026, Promotor de Justiça de Salto; PAA nº 0446.0000084/2025, Promotoria de Justiça de Serrana; PAA.I nº 0719.0001275/2026, Promotoria de Justiça de São José dos Campos; NF nº 2447.0001272/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PANI nº 2447.0000588/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 0357.0000011/2026, Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz; NF nº 2447.0001067/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 62.0426.0000492/2021, Promotoria de Justiça de Santos; Relatórios Diário e Mensal de distribuição de processos da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais referentes ao mês de maio de 2026; PAA nº 0738.00000002/2019, GEDUC Núcleo São Paulo; PANI nº 0710.0001515/2025, Promotoria de Justiça de Diadema; PANI nº 2472.0000779/2026, Promotoria de Justiça de Santos; PAA nº 0631.0000070/2026, Promotoria de Justiça de Urânia; PANI nº 2472.0000777/2026, Promotoria de Justiça de Santos; PAA nº 1305.0000016/2026, Promotoria de Justiça de Promissão; PAA nº 1305.0000024/2026, Promotoria de Justiça de Promissão; PAA nº 0161.0001002/2025, Promotoria de Justiça do Consumidor; PANI nº 2472.0000772/2026, Promotoria de Justiça de Santos; Cumprimento do TAC firmado no Inquérito Civil nº 14.0444.0001000/2016, Promotoria de Justiça de São Vicente; PAA nº 0236.0000502/2022, Promotoria de Justiça de Casa Branca; PANI nº 0342.0000133/2026, Promotoria de Justiça de Mogi-Guaçu; PANI nº 2447.0000588/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 2447.0001254/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 2447.0001296/2026, Promotoria de Justiça de Campinas;
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