DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Fica autorizada a Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, da Polícia Civil do Estado de São Paulo a receber, sem ônus para o Estado, da empresa “BOA HORA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 58.757.725/0001-09, sediada na Rua Daniel Pedro Peralta, nº 925, Bairro Sertãozinho, Mauá/SP, representada por Ricardo Peralta, CPF nº 140.327.058-95, a doação de serviços especializados de incineração de substâncias entorpecentes apreendidas, até o limite de 2.660 kgs (dois mil, seiscentos e sessenta quilogramas) de substâncias entorpecentes líquidas, e, 854,75 kgs (oitocentos e cinquenta e quatro quilogramas e setenta e cinco gramas) de substâncias entorpecentes sólidas, a serem executados em instalações devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.

Artigo 2º – A execução dos serviços observará: I – prévia autorização judicial competente; II elaboração dos respectivos laudos periciais ou de constatação; III – acompanhamento pelas autoridades competentes; IV – lavratura de auto circunstanciado de destruição; V – observância das normas ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis.

Artigo 3º – A presente doação é realizada em caráter gratuito, sem geração de ônus financeiro, obrigação de contraprestação ou vínculo contratual para o Estado de São Paulo.

Artigo 4º – O Núcleo de Finanças e Patrimônio adotará as providências administrativas eventualmente necessárias ao registro e controle do presente ato.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Santo André, 20 de julho de 2026.

MARCELO FRANCISCO AUGUSTO DIAS Delegado Seccional de Polícia de Santo André

Anexo(s): Portaria.pdf

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

Interessado: Centro de Motomecanização

Assunto: SUV (FT, Cmt Btl, CFP e PolChq)

O Centro de Motomecanização da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CMM), anuncia a abertura de licitação pública na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço, para constituição de Sistema de Registro de preços para contratação futura de viaturas, SUV, para as modalidades de policiamento de Força Tática, Comandante de Batalhão, Comando de Força Patrulha e Policiamento de Choque BAEP.

Modalidade: Pregão eletrônico nº 100/26.

Nº Processo: 057.00094674/2026-31.

Código único: 20260412996.

Objeto: Sistema de Registro de preços para contratação futura de viaturas, SUV, para as modalidades de policiamento de Força Tática, Comandante de Batalhão, Comando de Força Patrulha e Policiamento de Choque BAEP.

Total de Itens Licitados: 01 (UM).

Valor total da licitação: Valor Sigiloso (conforme art. 24 da Lei Federal nº 14.133/21).

Disponibilidade do edital: 25/08/26

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Coronel Antônio de Carvalho, 155 - Santana - São Paulo /SP - CEP 02032-030

Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Sessão Pública: 08/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP, Jornal de Grande Circulação e PNCP

Publicação do Termo de Aditamento para Adesão à Ata de Registro de Preços, em cumprimento das exigências do §2º do art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21:

Processo Original nº057.00075079/2025-15 Processo de Adesão nº057.00389543/2026-39 Pregão Eletrônico nº90008/2025

Ata de Registro de Preços nº00023/2025

OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE VIATURAS PARA RADIOPATRULHAMENTO.

• CONTRATADA:HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS CNPJ: 10.394.422/0001-42

ÓRGÃO ADERENTE:COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 (DOIS) – UGE 180157

Aderente do item 01, com a possibilidade de 21 (vinte e um) acionamentos.

DATA DE CELEBRAÇÃO (data da última assinatura digital):21/08/2026 INICÍO DA VIGÊNCIA: a contar de24 /04/2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA:01/09/2026 (término da Ata, com possibilidade deprorrogação)

DIRETORIA DE PESSOAL

PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR ROMÃO GOMES

O Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", Unidade Gestora Executora – UGE 180323,COMUNICA e CONVOCA a empresa GTS-GESTÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 26.736.425/000157, para que apresente manifestação nos autos do Processo Sancionatório

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 nº 180323.2026.01103.SADM, instaurado em razão de suposto Foi encaminhado para o e-mail: descumprimento de obrigações decorrentes da Nota de Empenho [email protected]. 2021NE00162. São Paulo, 21 de agosto de 2026.

A empresa deverá apresentar manifestação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste comunicado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

RICARDO DOS SANTOS ROCHA Cap PM Comandante

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

A manifestação poderá ser protocolada junto ao Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" ou encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], devendo fazer referência ao número do Processo Sancionatório.

5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

O não atendimento da presente convocação no prazo assinalado importará no regular prosseguimento do processo, independentemente de nova intimação, podendo ser reconhecida a revelia para os efeitos legais.

Ato do Oficial Presidente

Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", 20 de agosto de 2026. Setor de Processos Sancionatórios UGE 180323 – Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes"

Na qualidade de Oficial Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPMM-90/57/25, intimo o defensor legalmente constituído nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, Dr. Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva, OAB/SP Nº 491.570, endereço eletrônico: [email protected] e com endereço profissional na Rua Libero Badaró, nº 93, Sala 21, Centro Histórico, São Paulo/SP, defensor constituído da Sd PM 200400-3 CAIO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA, pertencente ao efetivo do 5º BPM/M Sede. No tocante ao pedido de provas produzidas pela Administração, verifico que tal expediente foi entregue tempestivamente, conforme as I-16-PM, no entanto, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas de defesa por videoconferência, sendo assim passo a deliberar as demais solicitações realizadas pela defesa: a fim de que possa exercer a defesa técnica, consigno que apresente quesitos às testemunhas de defesa, no prazo de 04 (quatro) dias, salientando que as referidas testemunhas serão inquiridas via Carta Precatória. Para tanto, DEFIRO que sejam arroladas como testemunhas da defesa os seguintes Policiais Militares: Sd PM 201281-1 Elizabeth de Pauli Pires, lotada no 27º BPM/M, e Sd PM 210100-9 Miguel Queiroz Junior, lotado na 3ª Cia do 13º BPM/I. Esclareço que cópia dos autos do PD nº 5BPMM-90/57/25 será remetida ao endereço eletrônico: [email protected], consignando que quanto aos demais requerimentos DEFIRO que sejam requisitados e juntados aos autos imagens da COP Axon Body 3, equipamento nº X60L0833B, a partir das 22h09min; cópia do BOPM de Talão nº 15090; cópia da Portaria, Relatório e Solução da Sindicância nº 27BPMM-08/06/23, tudo referente à data dos fatos, dia 29 de novembro de 2022, e ratifico a defesa técnica que a instrução do supracitado procedimento disciplinar respeita o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, sendo que todos os atos processuais serão notificados à defesa para o conhecimento. Os autos seguem à disposição para vistas em cartório e/ou carga digitalizada na Administração da Sede do 5º BPM/M, sito à Rua São Marcelo, 399, 02250050, Vila Pedrosa – São Paulo/SP. Eventual contato pode ser realizado por meio do telefone 11-2201-5297, e-mail: [email protected]

O Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", Unidade Gestora Executora – UGE 180323 COMUNICA e CONVOCA a empresa LUIZ CARLOS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 41.245.817/0001-07, para que apresente manifestação nos autos do Processo Sancionatório nº 180323.2026.01106.SADM, instaurado em razão de suposto descumprimento de obrigações decorrentes da Nota de Empenho 2021NE00105.

A empresa deverá apresentar manifestação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste comunicado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

A manifestação poderá ser protocolada junto ao Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" ou encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], devendo fazer referência ao número do Processo Sancionatório. O não atendimento da presente convocação no prazo assinalado importará no regular prosseguimento do processo, independentemente de nova intimação, podendo ser reconhecida a revelia para os efeitos legais.

Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", 20 de agosto de 2026. Setor de Processos Sancionatórios UGE 180323 – Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes"

O Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", Unidade Gestora Executora – UGE 180323,COMUNICA e CONVOCA a empresa NDS INFORMÁTICA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº26.736.425/0001-57, para que apresente manifestação nos autos do Processo Sancionatório nº 180323.2026.01105.SADM, instaurado em razão de suposto descumprimento de obrigações decorrentes da Nota de Empenho 2021NE00124.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

A empresa deverá apresentar manifestação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste comunicado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

A manifestação poderá ser protocolada junto ao Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" ou encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], devendo fazer referência ao número do Processo Sancionatório.

O não atendimento da presente convocação no prazo assinalado importará no regular prosseguimento do processo, independentemente de nova intimação, podendo ser reconhecida a revelia para os efeitos legais.

1. Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação SEI nº 057.00154994/2026-57, instaurado por Resolução do Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, publicada no DOE de 31 de março de 2026, em desfavor do Ten Cel PM 911949-3 Geraldo Leite Rosa Neto, tendo como última unidade o CPA/M-5, INTIMO o Dr. Eugênio Carlos Balliano Malavasi, inscrito na OAB/SP sob o nº 127.964, a comparecer, sob as cominações legais, à Audiência de Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2026, às 09h00min.

Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", 20 de agosto de 2026. Setor de Processos Sancionatórios

UGE 180323 – Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes"

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

1. O ato será realizado em ambiente virtual, por meio do link de acesso:

https://meet.google.com/cmx-kigi-mmq

2.1. Na referida assentada, proceder-se-á à oitiva da testemunha militar abaixo qualificada, o qual será notificado pela Administração, juntamente com 3 (três) testemunhas civis escolhidas livremente pela defesa, cabendo ao defensor apresentá-las perante o Conselho, nos termos da legislação;

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 2 - CAPITAL

2.1.1. Cel PM 910294-9 Fabio Orlando Camargo, última unidade 3º BAEP.

46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

1. Esclareço que o policial militar e demais testemunhas deverão acessar o ato realizado em ambiente virtual às 09h00min, a fim de que proceda à leitura do libelo acusatório. Cientifico, ainda a Defesa de que a ausência injustificada do patrono implicará a nomeação de Defensor ad hoc, nos termos da legislação vigente. Fica, igualmente, a Defesa cientificada de que o acesso à presente intimação e aos autos correlatos dar-se-á por meio da plataforma SEI.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO DOIS QUADRAGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO PRIMEIRA COMPANHIA

Quartel em São Paulo, 21 de agosto de 2026.

Carlos Alexandre Marques

Coronel PM Presidente

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

• NOTIFICAÇÃO Nº 46BPMM 024/10.6/26 Referência: Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-079/061/26. Interessado:Sd PM 221061-4 Brunno Lucas Carvalho.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

De acordo com a Lei Estadual nº 13.688, de 03 de julho de 2018, NOTIFICO a defensora constituída do interessado, Dra. Joice Vanessa dos Santos, advogado OAB/SP 338.189, endereço profissional à Rua Doutor Armando Pieroni, 6-80, Vila Riachuelo – Bauru/SP, a comparecer em até 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta notificação, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 1ª Companhia do 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sito à Rodovia Anchieta nº 1838 – Moinho Velho – São Paulo/SP, telefone: (11) 2272-9339, no horário administrativo das 08h00min às 18h00min, de segunda a sexta feira, para tomar ciência da decisão e aprovação de ato do Procedimento Disciplinar referenciado.

46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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