DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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cotista, acionista ou sócio no exercício de atividade empresarial; 6 – não ter sido beneficiário de programa de reforma agrária ou de planos públicos de valorização dos recursos fundiários, estadual ou federal, salvo por separação do casal; 7 – não ser réu de sentença condenatória à pena privativa de liberdade transitada em julgado, não prescrita e não cumprida; 8 – não serem ambos os titulares aposentados por invalidez; 9 – não serem ambos os titulares portadores de deficiência física ou mental, cuja incapacidade os impossibilite totalmente para o trabalho agrícola, ressalvados os casos em que laudo médico garanta que a deficiência apresentada não prejudica o exercício da atividade agrícola; 10 – não perceber renda familiar proveniente de atividade que não seja agrícola, superior a 3 (três) salários mínimos mensais; 11 – não possuir propriedade rural que ofereça condições de sobrevivência para os seus familiares; 12 – ser maior de dezoito anos ou emancipado; 13 – não ser ocupante irregular em área de Assentamento Estadual ou Federal; 14 - Não entregou os documentos pendentes.

para conhecimento dos candidatos e eventual interposição de recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 23 do Decreto 62.738/2017. O candidato interessado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de quinze (15) dias a contar a publicação da LISTA PROVISÓRIA na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, endereçado ao Presidente da Comissão de Seleção e protocolado no escritório do Grupo Técnico de Campo de Araras, localizado à Avenida Dona Renata, nº 4580, Centro, município de Araras, Estado de São Paulo, telefones (19) 3551-1508 e (19) 3551-1542, que deverá ser submetido à apreciação da Comissão de Seleção, nos termos do art. 23 do Decreto 62.738/2017. A LISTA FINAL DOS CANDIDATOS, homologada pelo Diretor Executivo da Fundação ITESP será afixada no mural/quadro de avisos do escritório do Grupo Técnico de Campo de Araras e terá VALIDADE DE 06 (seis) MESES CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do art. 23 do Decreto 62.738/2017.

Interessado: Fundação ITESP

Assunto: Comissão de Seleção de Mogi-Mirim – Edital 01/2026 – Torna pública a Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e Inabilitados inscritos no processo seletivo para o acesso aos Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários objetivando a seleção de beneficiários para a exploração dos lotes agrícolas vagos ou a vagar localizados no assentamento estadual instalado no município de Mogi-Mirim. O Presidente da Comissão de Seleção de Mogi-Mirim, nos termos da Lei 4.957, de 30 de Dezembro de 1985, alterada pela Lei 16.115, de 14 de Janeiro de 2016, do artigo 23 do Decreto 62.738, de 31 de Julho de 2017 e Portaria Itesp 131, de 7 de Novembro de 2018, que aprovou o Manual de Procedimentos dos Assentamentos Estaduais da Fundação ITESP, torna pública a LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS PONTUADOS E INABILITADOS inscritos no processo seletivo para o acesso aos Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários objetivando a seleção de beneficiários para a exploração dos lotes agrícolas vagos ou a vagar localizados no assentamento estadual Vergel instalado neste município, conforme apuração da exatidão das informações cadastrais, análise do perfil dos candidatos e deliberação da Comissão de Seleção, em reunião realizada em 20 de agosto de 2026. Os candidatos inabilitados poderão interpor recursos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste comunicado, endereçados ao presidente da Comissão de Seleção de Mogi-Mirim e protocolados no escritório do Grupo Técnico de Campo (Desenvolvimento) da Fundação ITESP, localizado em Araras, Estado de São Paulo, na Avenida Dona Renata, 4580, Centro.

Onde se lê:

COMPROBATÓRIOS: Os candidatos cadastrados e interessados na participação neste Processo Seletivo deverão comparecer no período de 14 a 18 de abril de 2026, para agendamento da Entrevista Técnica e comprovação das informações contidas no cadastro, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, observada a data limite de 04 de setembro de 2026, estabelecida pela Comissão de Seleção em reunião realizada em 19 de agosto de 2026, para utilização das informações contidas no banco de dados, junto ao escritório do Grupo Técnico de Campo de Rosana, localizado na Rua dos Carpinteiros, lote 05, Quadra 53A, Centro, Rosana, Estado de São Paulo. Os candidatos cadastrados na Fundação ITESP, que não comparecerem para agendar a entrevista técnica e apresentação dos documentos comprobatórios no período acima mencionado, serão inabilitados pela Comissão de Seleção. O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a realização da Entrevista Técnica e apresentação dos documentos comprobatórios, acarretará em sua inabilitação pela Comissão de Seleção. Para saneamento de possíveis impedimentos legais, os candidatos deverão apresentar no ato da entrevista técnica, cópias dos seguintes documentos passíveis de alterações: Extrato de Informações Previdenciárias junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; Carteiras de Trabalho; Atestado de antecedente criminal, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Conta de água, Conta de Energia Elétrica, carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano ou Contrato de Locação em nome do candidato, para fins de comprovação de residência permanente, por mais de dois (2) anos ininterruptos na região Oeste, considerados os últimos 10 (dez) anos; e, Comprovação do tempo de trabalho na atividade rural, por meio dos documentos enumerados no artigo 9º do Decreto Estadual 62.738/2017 e seus incisos. Leia-se: VII – DA ENTREVISTA TÉCNICA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Os candidatos cadastrados e interessados na participação neste Processo Seletivo deverão comparecer no período de 14 a 18 de setembro de 2026, para agendamento da Entrevista Técnica e comprovação das informações contidas no cadastro, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, observada a data limite de 04 de setembro de 2026, estabelecida pela Comissão de Seleção em reunião realizada em 19 de agosto de 2026, para utilização das informações contidas no banco de dados, junto ao escritório do Grupo Técnico de Campo de Rosana, localizado na Rua dos Carpinteiros, lote 05, Quadra 53A, Centro, Rosana, Estado de São Paulo. Os candidatos cadastrados na Fundação ITESP, que não comparecerem para agendar a entrevista técnica e apresentação dos documentos comprobatórios no período acima mencionado, serão inabilitados pela Comissão de Seleção. O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a realização da Entrevista Técnica e apresentação dos documentos comprobatórios, acarretará em sua inabilitação pela Comissão de Seleção. Para saneamento de possíveis impedimentos legais, os candidatos deverão apresentar no ato da entrevista técnica, cópias dos seguintes documentos passíveis de alterações: Extrato de Informações Previdenciárias junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; Carteiras de Trabalho; Atestado de antecedente criminal, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Conta de água, Conta de Energia Elétrica, carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano ou Contrato de Locação em nome do candidato, para fins de comprovação de residência permanente, por mais de dois (2) anos ininterruptos na região Oeste, considerados os últimos 10 (dez) anos; e, Comprovação do

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