DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original. 6. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A/B/C, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - SAR CAMPINAS

1. A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida.

Apostila de reajuste do contrato: n°0005/2026 Processo SEI: nº 017.00020777/2025-22 Contrato: nº 02/2025

Contratante: Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio do Departamento de Administração da Região III - Campinas Contratada: Recanto de Educação Infantil Abelhinha Ltda.

Foi encerrado o contencioso administrativo tributário do(s) AIIM(s) supramencionados, sendo o contribuinte cientificado nos termos do Art. 78, §3º, da Lei 13.457/2009.Até o momento, não foi verificado seu pagamento ou parcelamento, que permanece em aberto; assim, fica o contribuinte NOTIFICADO a regularizá-lo no prazo de 15 dias contados da ciência desta notificação.

1. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

Objeto do contrato: Prestação de serviços de acolhimento infantil. Índice IPC/FIPE: 3,80%, a partir de 16 de janeiro de 2026, passando o valor mensal de R$ 1.180,52 para R$ 1.225,38 PTRES: 200719 Natureza da Despesa: 33903964

1. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.

Após o prazo, o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado e estará sujeito aos acréscimos da Procuradoria Geral do Estado. Os valores atualizados e guias de pagamento total/parcial podem ser obtidos no sistema Conta Fiscal do AIIM, disponível no seguinte endereço eletrônico:

Anexo(s):

1. No caso de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97430469, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco.

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ContaFiscalAiim/Default.aspx.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO IV

As informações relativas a parcelamento estão disponíveis no site da SEFAZ: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamentoicms/Paginas/Sobre.aspx.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - SAR PRESIDENTE PRUDENTE

A íntegra do AIIM pode ser consultada no Portal Fazendário: https://www.fazenda.sp.gov.br/epat/portal/.

1. Nos demais casos, não se tratando de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: [email protected].

Processo SEI n°: 017.00001478/2023-27

Contrato n°: 23724-SAAC-00111/2021

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA AIIM NOTIFICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E COBRANÇA DE AIIM

Parecer CJ/ SEFAZ n° 255/2026

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Contratante: 200153 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO

IV

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Objeto Resumido do Contrato: Gerenciamento do abastecimento de veículos e serviços correlatos, por meio de sistema informatizado e rede credenciada no âmbito da Regional de Presidente Prudente

Foi ratificada pelo Senhor Delegado Regional Tributário, nos termos do artigo 100, § 1º, do Decreto nº 54.486/2009 (artigo 35, § 1º, da Lei nº 13.457/2009), a procedência dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) acima indicados, confirmando-se o crédito tributário.

Objeto do Aditivo: Quarto Termo de Aditamento - Prorrogação Excepcional do Contrato

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Vigência: 01/09/2026 a 31/18/2027 Valor total: R$ 58.058,64

Gerência de Contratações de Materiais e Serviços - IAMSPE Processo IAMSPE N.º 147.00000135/2026-30/2026 Pregão RP n.º 404 / 2026

Nos termos do artigo 5º da Portaria CAT nº 05/2008, os autuados ficam notificados a recolher o saldo em aberto dos respectivos autos.

Valor do exercício(2026): R$ 19.352,88- Exercício(2027): R$ 38.705,76 Classificação dos recursos: 150010001 - Tesouro Geral Data Assinatura: 20/08/2026

Em conformidade à nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021 e atendendo o dispositivo contido no artigo 5º do inciso III, do Decreto Estadual 47.945/2003, a qual estabelece a publicação trimestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados. Assim, atestamos que os preços aferidos nesta compatibilidade estão em consonância com os preços praticados, conforme informação de fls. 0118576857

No prazo de 15 dias, contados a partir do 5º dia útil após esta publicação, poderão quitar ou parcelar o débito, se atendidas as condições legais, com os benefícios do artigo 34 da Lei Federal nº 9.249/1995, quando cabíveis.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Decorrido o prazo sem pagamento ou parcelamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para fins penais, nos termos da Lei nº 8.137/1990.

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA

PREGÃO Nº 147.00000350/2026-31, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Gerência de Contratações de Materiais e Serviços - IAMSPE Processo IAMSPE N.º 147.00000350/2026-31/2026 Pregão RP n.º 366 / 2026

Em conformidade à nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021 e atendendo o dispositivo contido no artigo 5º do inciso III, do Decreto Estadual 47.945/2003, a qual estabelece a publicação trimestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados. Assim, atestamos que os preços aferidos nesta compatibilidade estão em consonância com os preços praticados, conforme informação de fls. 0118600313

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.24.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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