DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

184/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

51343 - Fabio Henrique Carretero Sanches - XXX.727.228-XX

3.15.2. Entregue de outra maneira que não seja a especificada no item 3.11 deste Edital;

inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.

3.15.3. Que não tenha anexada a documentação exigida no item 3.12;

CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

3.5. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos ou que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

• 3.15.4. Que não comprove os requisitos previstos no item 3.10.

3.16. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, o candidato beneficiado com a redução do valor da taxa deverá realizar a transferência eletrônica ou depósito identificado com o valor da taxa de inscrição reduzido até 15/09/2026 seguindo os parâmetros firmados neste Edital.

INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

3.17. O candidato que tiver a solicitação indeferida poderá inscreverse normalmente, seguindo as instruções e os procedimentos contidos neste Edital.

3.6. No ato da inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios, sendo obrigatória a sua comprovação quando da contratação, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público.

3.6.1. Não deverá ser enviada ao Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP qualquer cópia de documento de identidade.

3.18. A inscrição, em quaisquer dos casos dos itens 3.16 e 3.17, somente será efetivada após a confirmação, pela Seção Técnica de Finanças, do correspondente pagamento referente à taxa de inscrição.

A Direção do Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP, em face do Despacho nº 269/2026-Propeg, de 14/08/2026, publicado no DOE de 17/08/2026, por meio da Diretoria Técnica Administrativa, torna pública a Abertura de Inscrições para o Concurso Público, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para contratação de uma função de Assistente Administrativo II, sob regime da CLT, na condição de técnico-administrativo substituto.

• 3.7. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser

• obtidas no site https://inscricoes.unesp.br.

3.19. O Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações prestadas pelo requerente. Caso alguma das informações seja inverídica, o Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP indeferirá o pedido de requerimento, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

3.8. Para inscrever-se, o candidato deverá:

3.8.1. Acessar o site https://inscricoes.unesp.br, durante o período de inscrição;

3.8.2. Localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público;

3.8.3. Ler, na íntegra, o respectivo Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

3.20. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo o Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, bem como nos dos demais candidatos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

1.1 O Concurso Público destina-se à contratação de Assistente Administrativo II, na condição de Técnico-administrativo Substituto, sob o regime jurídico da CLT, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto perdurar o afastamento do servidor a ser substituído, não excedendo o prazo de 2 (dois) anos.

3.8.4. Transmitir os dados da inscrição;

3.8.5. Efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o item 3.2. deste Capítulo, até a data limite para encerramento das inscrições.

3.21. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização do Concurso, acarretarão a eliminação do candidato do Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, conforme previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007.

3.8.6. Enviar o comprovante de transferência eletrônica ou depósito identificado por meio do sistema de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições.

1.2 O salário em jornada completa de 40 (quarenta) horas semanais, referente ao padrão (33-A) da Escala de Vencimentos e Salários - Funções Autárquicas de Provimento e Empregos Públicos da Resolução Unesp n° 32/2011 e suas alterações, correspondente a R$ 6.537,74, referente ao mês de agosto de 2026.

3.9. Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, poderá ser concedido o direito de redução do valor da taxa de inscrição ao candidato para o Concurso Público.

3.22. Às 14h01min de 15/09/2026, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no site.

1.2.1 Será considerado apto ao benefício do vale-transporte o servidor técnico-administrativo que estiver no exercício de suas funções na Universidade cuja remuneração mensal bruta não exceda o teto estabelecido pela Reitoria, em conformidade com as Portarias Unesp nº 341/2015, alterada pela Portaria Unesp nº 532/2015, e pela Portaria Unesp n° 342/2015.

3.10. O direito da redução do valor da taxa de inscrição, correspondente a 50% (cinquenta por cento), será concedido ao candidato que, CUMULATIVAMENTE, preencha os seguintes requisitos:

3.22.1. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará na não efetivação da inscrição.

3.22.2. O Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.10.1.1. Em uma das séries do ensino fundamental; ou

• 3.10.1.2. No ensino médio ou equivalente; ou

1.2.2 Será considerado apto ao benefício do vale-alimentação o servidor técnico-administrativo que estiver no exercício de suas funções na Universidade, em conformidade com a Portaria Unesp nº 209/2017 e suas alterações.

• 3.10.1.3. Em curso pré-vestibular; ou

3.10.1.4. Em curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.

3.23. No ato da inscrição, o candidato que necessitar de prova especial e/ou tratamento especial deverá informar no formulário eletrônico de inscrição, constante no endereço: https://inscricoes.unesp.br, campo informações complementares, de maneira clara e objetiva, quais os recursos especiais necessários para a realização das provas.

• 1.3 O candidato aprovado e contratado, pelo regime da CLT, deverá

• prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados, obedecida a carga horária semanal de trabalho.

3.11. O candidato que tiver interesse na redução da taxa de inscrição, deverá acessar nos 03 primeiros dias do período de inscrição, de 00h do dia 01/09/2026 às 14h00 do dia 03/09/2026, observado o horário de Brasília, no endereço eletrônico https://inscricoes.unesp.br (no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, do formulário de inscrição), ler e aceitar o requerimento.

• 1.4 As atribuições a serem exercidas pelo candidato contratado

• encontram-se no ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES.

3.23.1. O candidato deverá comprovar sua necessidade por meio de laudo médico legível, anexando-o ao pedido de condição especial do candidato, no formato PDF (Portable Document Format), com limite de 200MB por arquivo.

3.11.1. O candidato deverá atestar a veracidade das informações documentais no requerimento de redução de taxa, sem prejuízo de eventual apresentação dos originais caso a Unesp entenda necessário. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

• 2.1 A inscrição deverá ser efetuada das 0 horas de 01/09/2026 às 14

• horas de 15/09/2026, exclusivamente via internet. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o site https://inscricoes.unesp.br, localizando os links correlatos à inscrição.

3.23.2. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito, por parte do Instituto de Ciência e Tecnologia – UNESP – Campus de São José dos Campos-SP, à análise da razoabilidade do solicitado.

• 2.1.1 Não será permitida inscrição por qualquer outro meio que não o

• especificado neste Edital.

3.12. Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.

2.2 A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

4.1. O Concurso Público constará da seguinte prova:

• 3.1 A função, o total de vagas, o número de vagas para ampla

• concorrência, o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência

• (PCD), os vencimentos, a jornada semanal de trabalho e os requisitos

3.12.2.3. Recibos de comissões, aluguéis, pró-labores e outros;

3.2. O correspondente pagamento da importância do valor da taxa de inscrição de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) deverá ser efetuado junto ao Banco do Brasil, por meio de transferência eletrônica ou depósito identificado de valores na seguinte Conta Corrente 103.038-8, Agência 0175-9, CNPJ 48.031.918/0014-49, ou via PIX (chave CNPJ 48.031.918/0014-49), até o dia 15/09/2026.

3.12.2.4. Comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta desse, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor;

5.1. Será assegurado aos candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto Estadual nº 59.591/13 e pela Lei Complementar Estadual nº 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 932/02, nos termos do inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal/88, o direito de inscrição para a função objeto deste Concurso Público.

3.12.2.5. Comprovantes de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa-escola, bolsa-família e cheque-cidadão;

3.12.2.6. Declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome completo, telefone(s) e n° do RG; atividade que desenvolve; local onde a executa; há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais.

• 3.2.1. O pagamento por agendamento somente será aceito se

• comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.

5.1.1. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições da função, especificadas no Anexo I – DAS ATRIBUIÇÕES, são compatíveis com a(s) deficiência(s) que possui.

• 3.2.2. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou efetuado

• pagamento a menos do valor da taxa de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.

5.2. O candidato que se julgar amparado pelo disposto no Decreto Estadual nº 59.591/13, na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

• 3.2.3. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por qualquer

• outro meio que não o especificado neste Edital.

3.12.3.1. Recibos de seguro-desemprego e do FGTS;

3.12.3.2. Documentos de rescisão do último contrato de trabalho, mesmo que temporário. No caso de ter sido feito contrato em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, anexar, ainda, as cópias das páginas de identificação;

• 3.2.4. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens

• anteriores implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.

5.3. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, do Decreto Estadual nº 59.591/13, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes no prazo de validade do Concurso.

• 3.2.5. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pela

• Seção Técnica de Finanças, do pagamento referente à taxa.

3.12.3.3. Declaração original, assinada pelo próprio interessado, contendo as seguintes informações: nome completo e n° do RG; última atividade exercida; local em que era executada; por quanto tempo tal atividade foi exercida; e data do desligamento.

• 3.2.5.1. O acompanhamento da situação da inscrição poderá ser feito

• na área do candidato disponível no link: https://inscricoes.unesp.br, a partir de 03 (três) dias úteis após o encerramento do período de inscrições, ou pelo recebimento de confirmação de pagamento enviado para o e-mail indicado no formulário da inscrição.

5.3.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 3., deste Capítulo, resulte em número fracionado, este será elevado até o 1º número inteiro subsequente, somente quando a fração for maior ou igual a 5 (cinco).

3.13. O preenchimento do requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição e a documentação anexada serão de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas alterações ou inclusões após o período de solicitação do benefício.

5.3.1.1. Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando existirem de 5 (cinco) a 10 (dez) vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por candidato com deficiência, salvo no caso de não haver candidatos com deficiência classificados.

• 3.2.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada

• a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20/12/2007.

3.14. O resultado da solicitação será divulgado oficialmente na data prevista de 08/09/2026, no endereço eletrônico https://inscricoes.unesp.br.

5.4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da Convenção

• 3.15. Será considerado indeferido o requerimento de solicitação de

• redução do valor da taxa:

• 3.4. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas

• informações prestadas na ficha de inscrição.

• 3.15.1. Preenchido incorretamente (omissões, informações inverídicas

etc.);

• 3.4.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que

• não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua

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