DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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189/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Os equipamentos objeto deste certame destinam-se ao aparelhamento e modernização das DDM's e Salas de Atendimento DDM's do Estado de São Paulo, voltados ao atendimento humanizado de vítimas de violência doméstica e de gênero, sendo financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A relevância social do objeto impõe celeridade na conclusão do procedimento, sob pena de comprometimento dos recursos empenhados e do atendimento à população.

Diante do exposto, a decisão do Pregoeiro está adequadamente fundamentada, em estrita conformidade com os artigos 5º, 11, inciso I, 12, inciso III, 64 e 165 da Lei n.º 14.133/2021, com os itens 7.7.2, 8.1, 8.2 e 11.5 do Edital, e com os itens 1.1.8, 1.1.9, 4.3, 8.1 a 8.4 e 10.1 do Termo de Referência. O recurso da M.E.B. foi corretamente conhecido e, no mérito, teve o provimento corretamente negado.

Nota Técnica: O presente despacho foi elaborado com fundamento na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (artigos 5º, 11, 12, 64, 71, 117 e 165), no Decreto Estadual n.º 67.608, de 27 de março de 2023, no Decreto Estadual n.º 67.888, de 17 de agosto de 2023, no Decreto Estadual n.º 68.220, de 2023, e nas disposições do Edital do Pregão Eletrônico n.º 90004/2026 e do Termo de Referência n.º 15/2026. A recomendação contida no Parecer Referencial CJ/SSP n.º 30/2025, no sentido de que é "recomendável que a autoridade competente emita despacho autorizador do certame, analisando criticamente os principais pontos da licitação, bem como justificando suas" razões, foi observada na fundamentação desta decisão.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

Exaurida a fase recursal em relação a ambos os lotes, e constatada a regularidade de todos os atos praticados, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 14.133/2021 e do item 14.1.1 do Edital, ADJUDICO o objeto da licitação às seguintes empresas vencedoras:

Empresa: PROGRESSÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 21.313.308/0001-67 Valor Global do Lote 1: R$ 807.551,10 (oitocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) Economia em relação ao valor estimado: R$ 385.101,52 (32,29%)

Empresa: BULTEC TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 23.412.832/0001-10 Valor Global do Lote 2: R$ 1.026.935,00 (um milhão, vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais) Economia em relação ao valor estimado: R$ 88.175,50 (7,91%)

Examinados todos os atos praticados no procedimento licitatório, desde o planejamento da contratação até a presente fase, e tendo sido verificada a regularidade e legalidade de cada etapa – incluindo a elaboração do Termo de Referência, a pesquisa de preços em conformidade com o Decreto Estadual n.º 67.888/2023, a publicação do Edital, a abertura da sessão pública, a classificação das propostas, a formulação de lances, o julgamento, a análise de amostras (Lote 1), a fase recursal (Lote 2), a habilitação e a adjudicação –, HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico n.º 90004/2026, com fundamento no artigo 71 da Lei n.º 14.133/2021 e no item 14.1.1 do Edital. VI – DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES Determino as seguintes providências:

1. Publicação do resultado do certame no Portal Nacional de

Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente;

1. Comunicação às empresas vencedoras para que compareçam

perante esta Unidade Contratante para retirada da Nota de Empenho ou solicitem seu envio por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias contados da convocação, nos termos do item 14.2.2 do Edital, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021;

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR DEZ – CPI-10 UNIDADE GESTORA EXECUTORA

(UASG) 180373 – CPI-10 – ARAÇATUBA/SP

Despacho do Dirigente - Extrato de Nota de Empenho

Referente a ARP do DAS/CG publicação de licitações em jornal de grande Circulação, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025. Processo CPI10 n.° 20250906081 – SEI nº 057.00420739/2025-27.

Objeto: Serviços de publicação de licitações em jornal de grande circulação.

Contratante: UGE 180373 - CPI-10 - COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR 10.

Nota de Empenho: 2026ne01190, cancelando parcialmente da nota de empenho 2026NE00445.

Contratada: CNPJ 00662315000102 – PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. Valor R$ 285,00. Data: 21/08/2026.

Contratante: UGE 180373 - CPI-10 - COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR 10. Nota de Empenho: 2026ne01191, cancelando a nota de empenho 2026NE00751.

Contratada: CNPJ 00662315000102 – PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. Valor R$ 475,00. Data: 21/08/2026.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CAMPUS DE ASSIS

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ASSIS

DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

PROCESSO: 700/2026-CAs

OBJETO: Renovação de Outorga do Poço do Câmpus

CONTRATANTE: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp – Campus de Assis CONTRATADA: LOPES ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI CNPJ: 34.010.202/0001-36 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.635,23 (Um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos)

CONTRATO: NE 0970/0721

DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026

CAMPUS DE ROSANA

DESPACHO DO DIRETOR

Dispensa de Licitação n° 161/2026 – FEC Processo n° 210/2026 – FEC

No uso de minhas atribuições legais conferidas pelo Artigo 8° da Portaria UNESP n° 40/2026 e de acordo com a instrução constante dos autos, dispostos no Parecer n° 01/2024-AJ e Parecer técnico n° 51/2026STM, AUTORIZO a Contratação direta através de dispensa de licitação, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DEDETIZAÇÃO PARA O CAMPUS, sem disputa eletrônica, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa COUTO CONTROLE DE PRAGAS LTDA, CNPJ: 46.698.807/0001-40, no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais).

Declaro ainda, que foram atendidos todos os requisitos constantes do Parecer Referencial n° 01/2024-AJ, às fls. 39 a 49 do presente processo. Rosana, 20 de agosto de 2026. Diretor

1. Designação formal de gestor e fiscal(is) do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Estadual n.º 68.220/2023, conforme itens 6.6 a 6.14 do Termo de Referência;

2. Encaminhamento dos autos ao setor de finanças para emissão das respectivas Notas de Empenho e formalização da contratação. São Paulo, na data da assinatura digital. DR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA DIAS Delegado de Polícia Divisionário/Ordenador de Despesas Divisão de Suprimentos – DAP (UGE 180376)

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