DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

DEFERINDO a Guilherme de Albuquerque Cavalcanti Ferreira Novo, CIN 441399018-88, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 77-20, a contagem de tempo de exercício de advocacia apenas para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar nº 478-86, no período de 09-03-22 a 1407-22 e em 02-06-25, totalizando 129 (cento e vinte e nove dias ) dias.

DEFERINDO a Guilherme Antonio Veras de Lima Santos, RG 11417455, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Ministério Público do Trabalho, no período de 03-11-22 a 27-05-25, totalizando 906 (novecentos e seis) dias e ao Ministério Público Federal, no período de 24-11-10 a 02-1122, totalizando 4.327 (quatro mil, trezentos e vinte e sete) dias para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, já descontadas as ausências.

DEFERINDO a Ruzel Moreira Nizio, RG 2378189, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, no período de 24-11-08 a 31-03-10, totalizando 493 (quatrocentos e noventa e três) dias, no período de 01-04-10 a 30-05-10, totalizando 60 (sessenta) dias e no período de 28-05-20 a 09-12-20, totalizando 196 (cento e voventa e seis) dias; ao Superior Tribunal de Justiça, no período de 10-12-20 a 01-06-25, totalizando 1.635 (um mil, seiscentos e trinta e cinco) dias,

DEFERINDO a Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 19-06-06 a 3107-12, totalizando 2.235 (dois mil, duzentos e trinta e cinco) dias.

DEFERINDO a Marcella Cavalcante Pinto, RG. 3152119, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Supremo Tribunal Federal, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 18-12-24 a 15-05-25, totalizando 149 (cento e quarenta e nove) dias.

DIVISÃO DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 18-02-13, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 1926. DOE. 08-11-24 Na Portaria da Diretora II substituta, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 19-11-16, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Diretora que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 18-02-13 a 16-02-18; leiase: relativo ao período aquisitivo de 19-06-06 a 17-06-11, em virtude da Lei Complementar nº 226-26, ficando automaticamente retificadas as autorizações de conversão em pecúnia convertida em 2021 e de gozo publicadas no DOE de 25-04-19 e 08-01-25.

No Despacho da Diretora II que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 17-02-18 a 15-0223; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 18-06-11 a 31-07-12, de 17-12-12 a 15-02-13 e de 18-02-13 a 02-11-16, em virtude da Lei Complementar nº 226-26, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia publicada no DOE de 08-10-24.

No Despacho da Chefe de Divisão Substituta, que concedeu 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio em nome de Ruzel Moreira Nizio, RG 2378189, Procurador do Estado, onde constou: 90 (noventa) dias, relativos ao período aquisitivo de 31-05-10 a 29-05-15 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 30-05-15 a 27-05-20; leia-se: 90 (noventa) dias, relativos ao período aquisitivo de 24-11-08 a 31-03-10 e de 01-04-10 a 30-05-10 e de 31-05-10 a 22-11-13 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 23-11-13 a 29-05-15 e de 30-05-15 a 21-11-18, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Caio Cesar Alves Ferreira Ramos, RG 28146465-1, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 31-05-19 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 28-05-24; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 22-12-17 a 30-05-19, de 31-05-19 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 20-12-22, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Chefe de Divisão, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Caio Cesar Alves Ferreira Ramos, RG 28146465-1, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 21-12-22, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria do Procuradora do Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Eduardo Rauber Wilcieski, RG 9370845-8, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 01-08-22, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No despacho da Procuradora do Estado Chefe, em nome de Eduardo Rauber Wilcieski, RG 9370845-8, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, referente a concessão de 90 dias Licença Prêmio, onde constou: 29-03-17 a 16-05-17, 17-05-17 a 18-08-19, 20-07-22 a 31-07-22 e de 01-08-22 a 25-02-25; leia-se 29-03-17 a 16-05-17 e de 17-05-17 a 18-08-19 e de 19-08-19 a 27-0322, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

CONCEDENDO a Guilherme Antonio Veras de Lima Santos, RG 11417455, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 180 (cento e oitenta) dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 24-1110 a 22-11-15, e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 23-1115 a 20-11-20.

CONCEDENDO a Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 03-11-16 a 01-11-21.

CONCEDENDO a Ruzel Moreira Nizio, RG 2378189, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.26168, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 22-11-18 a 27-05-20, 28-05-20 a 09-12-20 e de 10-12-20 a 20-11-23.

CONCEDENDO a Guilherme Antonio Veras de Lima Santos, RG 11417455, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 29-01-26, totalizando 3.

CONCEDENDO a Guilherme Antonio Veras de Lima Santos, RG 11417455, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 2.

CONCEDENDO a Lenita Leite Pinho, RG 1075412, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 18-11-21, totalizando 3.

CONCEDENDO a Ruzel Moreira Nizio, RG 2378189, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 3.

PROCURADORIA FISCAL

AUTORIZANDO a Renata Capasso, RG 21396510-0, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 29-08-19 a 26-08-24, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

PROCURADORIA JUDICIAL

AUTORIZANDO a Diego Villa Nova Nascimento, RG 40637775-3, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 25-08-19a 22-08-24, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

AUTORIZANDO a Luís Fernando de Freitas Rosa, RG 17114526, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 12-01-16 a 09-01-21, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do constante nos presentes autos, especialmente quanto ao exarado no Parecer Jurídico CJ/SAP 618/2025, às fls. 300/311, e na Manifestação da Comissão instituída pela Resolução SAP n.º 75, publicada em 04/06/2014, alterada pela Resolução SAP n.º 61/2023, constante na Ata da Comissão 22/2026, AUTORIZO, com fulcro no artigo 2º, inciso III, c.c artigo 3º, da Lei n.º 14.984, de 12/04/2013, e caput do artigo 6º, do Decreto n.º 59.532, de 13/09/2013, o pagamento de natureza indenizatória à beneficiária do ex-servidor A. R. G. RG. n.º 25.XXX.XXX-X, condicionado, à prévia apresentação de alvará judicial. (Processo SAP/804145/2021).

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do farto conjunto probatório que os compõem, e considerando o Relatório Final n.º 332/2024, elaborado pelo d. Procurador do Estado, fls. 303/306, acolhido pela d. Procuradora do Estado Assistente, fls. 307, bem como da manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 308/317, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, em mitigação a pena de demissão, ao servidor WILLIAM RODRIGUES DE ALMADA, RG. N.º 43.653.517-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamim” de Pinheiros, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei n.º 10.261/68, e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º da referida Lei Estadual. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected] (Processo SAP n.º 241145/2020 –

DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 À vista dos elementos que instruem os autos, em especial da Ata nº 18/2026, da manifestação da Comissão responsável pela verificação da regularidade da apuração preliminar, instituída pela Resolução SAP n.75, publicada em 04/06/2021, alterada pela Resolução SAP n. 61/2023 e do Parecer CJ/SAP-186 /2026, bem como do e Despacho CJ-SAP-42/2026,que reconheceu o enquadramento do caso nas disposições do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.984/2013, AUTORIZO o pagamento de natureza indenizatória em decorrência do falecimento do ex-servidor V...A..., RG. 18.XXX.XXX-X, nos termos dos artigo 3º da Lei Estadual nº 14.984/2013 e no artigo 6º do Decreto nº 59.532/2013. (Processo SEI:

DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 À vista do contido no Processo SEI 006.00367171/2026-02, da Penitenciária "Zwinglio Ferreira", de Presidente Venceslau, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, a servidora Jéssica Mayara Correa Teixeira, RG. 47.383.089-9, Oficial Administrativo, classificada na referida Penitenciária, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 28 e 29 de agosto de 2026, com o objetivo de participar da 3ª Convocação da Distribuição do Credenciamento 2026, a ser realizada na Sede da Polícia Penal, localizada na cidade de São Paulo. À vista do contido na Portaria n.º 33B, publicada no DOE de 10/08/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Claudiomar dos Santos Rocha, RG. 41.036.484-8, Policial Penal de Nível V, em exercício no Centro de Detenção Provisória "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues", de Americana, vinculado à referida Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 27, 28 e 31 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, localizada na cidade de Mogi Guaçu. Nº do Processo: 006.00359673/2026-51

À vista do contido na Portaria n.º 33B, publicada no DOE de 10/08/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Edcarlos de Santos Carvalho, RG. 23.786.4575, Policial Penal de Nível VII, classificado na Penitenciária "Dr Antonio de Souza Neto", de Sorocaba, vinculada à referida Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 26, 27, 28 e 31 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços na Penitenciária de Limeira, localizada na cidade de Limeira. Nº do Processo: 006.00360513/2026-55

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002240-30.2024.8.26.0510 (SEI n.º 006.00093155/2026-60 - Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro)

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