DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a URIAS EMERICH JUNIOR, RG. 24.350.895-5, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado no Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, por ter completado 30 (trinta anos) anos de efetivo exercício, 6° quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 26/09/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ANTÔNIO DE PÁDUA MACHADO DE LIMA, RG. 14.742.839-7, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Casa de Agricultura de Barretos, da CATI Regional de Barretos, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, por ter completado 30 (trinta anos) anos de efetivo exercício, 6° quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 13/05/2025

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a DALMO GOMES, CIN. 034.xxx.xxx-39, Oficial Administrativo, Efetivo, classificado na Casa de Agricultura de Barretos, da CATI Regional de Barretos, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, por ter completado 30 (trinta anos) anos de efetivo exercício, 6° quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 27/09/2022; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 13/06/2024, que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XI -BAURU

Autorizando, nos termos do art. 35 a 37, da LC 1.122/10 e do Decreto nº 58.542, de 12/11/2012, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, ao servidor Marcos Baccan de Albuquerque, RG. 13.344.708-X, Técnico de Apoio Agropecuário IV, efetivo, classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária XII - Bauru, referente ao quinquênio de 15/02/2021 a 13/02/2026, assegurado no DOE de 21/08/2026.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XIV - CAMPINAS

ASSEGURANDO, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, ao abaixo relacionado, nos termos dos arts. 209 e 212, da Lei 10261/68, na seguinte conformidade:

RODRIGO GRANADO FELLIX, RG 25.418.280-X, Agente de Apoio Agropecuário III, Efetivo, classificado junto a CATI REGIONAL DE CAMPINAS, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, referente ao período aquisitivo de 16/08/2021 à 14/08/2026.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XV - CATANDUVA

ASSEGURANDO, a TERESINHA DO CARMO PASCHOAL, RG 10.122.391-2, Agente de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificada na Casa da Agricultura de Urupês, da CATI Regional de Catanduva, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 21/05/2025, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 09/05/2025, publicado no DOE. de 12/05/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 28/09/2018 a 01/05/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XX - GUARATINGUETÁ

TORNANDO SEM EFEITO, em virtude de revisão administrativa, as publicações no DOE de 20/01/2016 e no DOE de 04/04/2018, na parte em que concederam a José Lupércio Cavalcante Costa, RG 19.320.936-6, Especialista Agropecuário III, Efetivo, classificado na Casa da Agricultura “Pedro Pimentel” São Jose do Barreiro, da CATI Regional de Guaratinguetá, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, o 1º, 2º, 3º quinquênios de Adicional por Tempo de Serviço

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, em virtude de revisão administrativa, a José Lupércio Cavalcante Costa, RG 19.320.936-6, Especialista Agropecuário III, Efetivo, classificado na Casa da Agricultura de “Pedro Pimentel” São Jose do Barreiro, da CATI Regional de Guaratinguetá, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, os Adicionais por Tempo de Serviço, a contar das datas e nas condições abaixo discriminadas:

1º ATS, por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a partir de 21/01/2017;

2º ATS, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, a partir de 20/01/2022;

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXIII - JABOTICABAL

Portaria da Chefe de Serviço de 21-08-2026

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, ao Senhor OSVALDO PAULO DALMASO, RG. 7.973.270, Auxiliar de Serviços Gerais, CLT/DDPE, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Fernando Prestes, da Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Jaboticabal, por ter completado 40 (quarenta) anos de efetivo exercício, 8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 30/01/2023, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 10/10/2024, que concedeu o 8º quinquênio ao interessado.

Portaria da Chefe de Serviço de 21-08-2026

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, ao Senhor NEOCLAIR HERMINIO PIOVEZAN, R.G. 16.559.434, Auxiliar de Serviços Gerais, CLT/DDPE, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Fernando Prestes, da Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Jaboticabal, por ter completado 40 (quarenta) anos de efetivo exercício, 8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 18/03/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 21/02/2024, que concedeu o 8º quinquênio ao interessado.

Portaria da Chefe de Serviço de 21-08-2026

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, ao Senhor PAULO ROBERTO PIRES, R.G. 8.451.664-1, Auxiliar de Serviços Gerais, CLT/DDPE, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Fernando Prestes, da Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Jaboticabal, por ter completado 40 (quarenta) anos de efetivo exercício, 8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 23/08/2020, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 21/02/2024, que concedeu o 8º quinquênio ao interessado.

Portaria da Chefe de Serviço de 21-08-2026

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, ao Senhor PAULO ROBERTO PIRES, R.G. 8.451.664-1, Auxiliar de Serviços Gerais, CLT/DDPE, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Fernando Prestes, da Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Jaboticabal, por ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de efetivo exercício, 9º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 05/09/2025.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXV - JAÚ

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei

Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, Valdir Donizetti Morales, RG: 17.806.026-4, Auxiliar Agropecuário IV, efetivo, da Casa da Agricultura de Boracéia, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 25/08/2024;

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXVIII - MARÍLIA

ASSEGURANDO, a Osmarina Aparecida de Souza Silva, falecida em 03/12/2025, RG 24.600.682-1, Auxiliar de Serviços Gerais, efetiva, classificada na CATI Regional de Marília, a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE de 25/04/2025, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de

fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 29/09/2017 a 27/09/2022.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 08/05/2024, publicado no DOE de 09/05/2024 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 29/09/2017 a 02/05/2024, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXIX - MOGI DAS CRUZES

ASSEGURANDO, a Fábio José Bengozi, CIN 284.XXX.XXX-20, Especialista Agropecuário V, Efetivo, classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária XIV Mogi das Cruzes, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE de 04/02/2025, e usufruiu 15 (quinze) dias, em descanso, conforme publicação em 05/01/2026 e restando saldo de 45 (quarenta e cinco) dias,nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 15/06/2018 a 13/06/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o despacho de 24/01/2025, publicado no DOE de 27/01/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 15/06/2018 a 16/01/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Fábio José Bengozi, CIN 284.XXX.XXX-20, Especialista Agropecuário V, efetivo, classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária XIV Mogi das Cruzes, da Diretoria de Defesa Agropecuária, por ter completado 15 (quinze) anos de efetivo exercício, 3º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 14/06/2023; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 27/01/2025, que concedeu o 3 º quinquênio ao interessado.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXIV - PIRACICABA

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Regina Baillo, RG/CIN 11.738.568-2, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Categoria Lei 500/74, classificada na Casa de Agricultura de Charqueada, da CATI Regional de Piracicaba, por ter completado 35(trinta e cinco) anos de efetivo exercício, o 7º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 13/10/2020; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 04/08/2022, que concedeu o 7º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Regina Baillo, RG/CIN 11.738.568-2, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Categoria Lei 500/74, classificada na Casa de Agricultura de Charqueada, da CATI Regional de Piracicaba, por ter completado 40(quarenta) anos de efetivo exercício, o 8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 15/10/2025.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XLI - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, o Sr. José Osmar Bortoletti, RG. 9.732.171-0, Especialista Agropecuário VI, Efetivo, classificado no Departamento Regional de São José do Rio Preto, a usufruir 15 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 08.08.2017 a 06.08.2022.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XLIV - VOTUPORANGA

ASSEGURANDO, a Nelson Thomé Seraphim Junior, RG. 9.756.941-0, Especialista Agropecuário VI-A, Efetivo, classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Votuporanga, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Fernandópolis, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual n° 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 25/11/2017 a 23/11/2022

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