DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015859265/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Anna Beatriz da Silva Pompermayer move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, ou seja, à progressão funcional a partir da data de 01/06/2022 para o Nível IV e a partir de 01/06/2025 para o Nível V, com a consequente apostilamento e majoração da remuneração. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da declaração constante do item A, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, férias e décimo terceiro salário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 11:36:10

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007100-06.2026.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILBERTO JOAO BELTRAME CPF: 02XXXXXX24

Matrícula: 004148320/02

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 004148320/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em, enquanto a autora estiver no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GDPI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que se vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite da parte autora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 11:35:37

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006851-55.2026.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA CRISTINA MANARIN COUTO

CPF: 26XXXXXX22

Matrícula: 010554300/04

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010554300/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Cessar os descontos no vínculo mais recente, mantendo-se a filiação ao IAMSPE, apostilando-se OBS: a competência do apostilamento é da Secretaria de origem e não do IAMSPE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 11:36:46

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006863-69.2026.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE EDUARDO FRANCA DOS SANTOS CPF: 22XXXXXX09

Matrícula: 013961172/01

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013961172/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Jose Eduardo Franca dos Santos move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora, observado o artigo 12-B da Lei nº 7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 11:38:06

Estadual do Programa Ensino Integral, fazendo jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, o(s) servidor(es) a seguir identificado(s), a partir da(s) data(s) mencionada(s):

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007083-67.2026.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

• LUCAS TRANQUILIN SILVA, RG/CIN: 43664217 - 7, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, CONTRATO-CTD, DI 1.

Declarando nos termos dos Artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela Lei Complementar 1048/08 que foi autorizado pelo superior imediato a fruição de 15 dias de Licença Prêmio a: ELAYNE BATISTA SIQUEIRA BRANCALION, RG: 23079679 Supervisor de Ensino – SQCII-QM, classificada na Unidade Regional de Ensino – Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 10/02/2013 a 08/02/2018 (Certidão 30/2018 –SEI 015.00645091/2024-14).

Nome: EVERSON CARLOS PADUAN CPF: 29XXXXXX31 Matrícula: 013271155/01 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 013271155/01 DIREITO RECONHECIDO

Averbação da certidão de Licença Prêmio.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ANAI ZANUNCIO, RG24***081, cargo Professor Educação Básica I, classificado na EE Honorato Faustino. Certidão nº175/20410/2026, período de 17/07/2020 a 15/07/2025. SEI 015.00639586/2026-76.

a) quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 12:28:32

EDILEUZA DA COSTA, RG34832, cargo Agente de Organização Escolar, classificado na EE Morais Barros. Certidão nº176/20410/2026, período de 16/06/2019 a 13/06/2024. SEI 015.00616412/2026-35. FREDERICO PEREIRA DA SILVA, RG42197, cargo Agente de Organização Escolar, classificado na EE Honorato Faustino. Certidão nº177/20410/2026, período de 16/07/2019 a 13/07/2024. SEI 015.00639683/2026-69.

DECLARANDO, nos termos do artigo 71, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 17.329/81, que em virtude de DIVÓRCIO de FERNANDA CRISTINA MANARIN COUTO, RG 29314497 - 7/SP, PEB II, EFETIVO, passa a assinar: FERNANDA CRISTINA MANARIN.

DECLARANDO, nos termos do artigo 71, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 17.329/81, que em virtude de CASAMENTO de ANA CAROLINA EVANGELISTA, RG 36153732 - 3/SP, PEB II, Contrato -CTD, passa a assinar: ANA CAROLINA EVANGELISTA NASCIMENTO.

LUCIANE CRISTINA COLLETTI MAZERO, RG25***055, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Prof Dionetti Calegaro Miori. Certidão nº178/20410/2026, período de 03/11/2016 a 01/11/2021. SEI 015.00639726/2026-14.

DECLARANDO, nos termos do artigo 71, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 17.329/81, que em virtude de DIVÓRCIO de CLAUDIA GISELLI DE ALMEIDA ARNONI, RG 18406765/SP, PEB II, Contrato - CTD, passa a assinar: CLAUDIA GISELLI DE ALMEIDA.

VALERIA APARECIDA ANTI LONGO, RG17***973, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Dr. João Sampaio. Certidão nº179/20410/2026, período de 01/04/2019 a 29/03/2024. SEI 015.00639769/2026-91.

Expedindo, nos termos do Decreto 52.833/08 a presente apostila, para declarar que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de ELETICIA JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG: 15770107 - 4, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, EFETIVO, fica o mesmo alterado para CIN: 042.785.148-32, expedido em 07/04/2026.

PORTARIA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO [CONV. CICLO FORMATIVO], DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino, nos termos da Res. SE nº 62/2017 convoca nominalmente os Professores dos componentes curriculares de Tecnologia e Programação e Robótica das escolas jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Piracicaba (UREPiracicaba), para participarem do Ciclo Formativo “Por Dentro do Currículo” – Tecnologia, Programação e Robótica. Datas: 25, 27 e 28 de Agosto de 2026 Local: FUMEP – Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba. Av. Monsenhor Martinho Salgot, 560 - Areão, Piracicaba, SP 13414-040 IMPORTANTE:

Expedindo, nos termos do Decreto 52.833/08 a presente apostila, para declarar que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de ANA CAROLINA EVANGELISTA NASCIMENTO, RG: 36153732 - 3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, L1, Categoria O, fica o mesmo alterado para CIN: 32482840805, expedido em 24/07/2026.

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