DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 período aquisitivo de 01/03/2010 a 27/02/2015. Saldo restante de 30 dias. Nº Lauda: 0679/2026

Presidente do CPGP

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107673354.2025.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GEORGE PROCHET

CPF: 82XXXXXX34

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: JULGADOR TRIBUTÁRIO RS/PV: 9609684/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 15:15:10

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000563887.2026.8.26.0071, /1022872-02.2025.8.26.0071 – ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/BAURU, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCA De Assis Alves

CPF: 02XXXXXX59 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 4568370/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a incluir a verba denominada BONIFICAÇÃO POR RESULTADO na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 15:13:04

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000540206.2026.8.26.0114, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CAMPINAS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIEGO PENALVO SULZBACH

CPF: 00XXXXXX63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16147054/01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados – PR, condenando ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), terço de férias, 13º salário e licença prêmio. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:57:19

Processo SEI nº APARECIDO CLAUDENIR ANDRETO Interessado (a): 017.00146608/2026-01 RS/PV: 6754582/01 CARGO/FUNÇÃO: TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo PUCT: 23715-90133/2000

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição - n.º 20436637/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

Processo SEI nº 017.00145260/2026-26 Interessado (a): SÉRGIO ÁVILA RS/PV: 11155309/01 CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo PUCT: 23727-673180/2000

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20436664/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 2º, III da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRODUTOS DE TIC

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE TIC

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, ao servidor Antonio Lafayette de Faria Barros RG 50784099-9, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, referente ao

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 072/2026 - DIFIS

Processo SEI n° 017.00100624/2026-49 NOME: FERNANDA BASSI KINOSHITA RS/PV/EX: 14775050/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período de 25/05 a 03/06/2026 (04 - feriado, 05 - ponto facultativo, 06 - sábado e 07 - domingo), exercer em substituição a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento de Cassiano Ricardo Campos Fardin, RG 5.916.227-6, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00113555/2026-33 NOME: HENRIQUE DE OLIVEIRA TIEZZI RS/PV/EX: 16.167.971/01 CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Especialista UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 01/ 06 a 03/06/2026 (04 - feriado, 05 - ponto facultativo, 06 - sábado, e 07 - domingo), exercer em substituição, a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Luiz Carlos dos Santos Pinha, RG 22.334.078-9, por motivo de estar substituindo outra função de natureza fiscal, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

Processo SEI nº 017.00138998/2026-37

NOME: MARCOS IVAN BENEVIDES MARCHETI RS/PV/EX: 11.154.172/01/03

CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual, designado na função Pró-Labore de Diretor Adjunto

UA: 13.836-DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO O DIRETOR DA DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO, no uso da competência que lhe confere artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 29/06 a 09/07/2026 (10ponto facultativo, 11-sábado e 12-domingo), exercer em substituição, a função de pró-labore de DIRETOR, na Diretoria de Cobrança e Arrecadação UA 13.836, no impedimento do titular Fernando Gasparotto Puccinelli, RG 34.793.082-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.570 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 2.160 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

Processo SEI n° 017.00092416/2026-69

NOME: RENATO FERNANDES ACENSO RS/PV/EX: 12300871/01/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 45.968 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 18/05 a 22/05/2026 (23-sábado e 24-domingo), exercer em substituição a função de CHEFE, no Núcleo de Serviços Especializados - ITCMD - GERAL A UA 35.657, no impedimento do titular Marcelo Augusto Guines, RG 32.860.612-1, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3375 quotas a título de PRÊMIO DE

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